A Emenda Constitucional nº 141/2026 alterou dois elementos centrais do regime de duração do trabalho: reduziu o limite semanal para 40 horas, mantidas as oito horas diárias como regra, e assegurou dois dias de repouso semanal remunerado (RSR), um deles preferencialmente aos domingos. A transição tem etapas: a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite passa a 42 horas e entram em vigor os dois repousos; em 16 de dezembro de 2027, alcança-se o teto de 40 horas. A emenda admite os regimes compensatórios e diferenciados.
Tomaz Silva/Agência BrasilProtesto contra a escala 6×1
Seu artigo 2º veda, nos contratos em vigor, qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie decorrente dessas mudanças. Pelo artigo 4º, quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não recebe, por isso, nova redução proporcional da jornada, mas passa a ter direito aos dois repousos. A redução de quatro horas e o segundo repouso são comandos distintos.
O divisor e o valor legal do repouso
O divisor transforma o salário mensal em salário-hora, inclusive para a apuração de horas extras. O artigo 64 da CLT fornece a regra de cálculo. No regime tradicional de 44 horas em seis dias úteis, a jornada média de sete horas e 20 minutos, projetada sobre 30 dias, conduz ao divisor 220: (44 ÷ 6) × 30. Para 40 horas semanais, a Súmula 431 do TST e o Tema Repetitivo 260 adotaram o divisor 200: (40 ÷ 6) × 30. O sábado era considerado dia útil não trabalhado, não necessariamente outro RSR.
O Tema Repetitivo 2 do TST define o divisor pelas horas remuneradas, trabalhadas ou não. Para os bancários, afastou a mudança automática do divisor pelas disposições relativas ao sábado, sem redução das horas remuneradas. Já o Tema 316 do TST validou negociação coletiva que prevê divisor 220 para 40 horas, mas, ainda, não decidiu qual divisor decorre da EC 141.
A remuneração do repouso tem disciplina própria. Os artigos 67 a 70 da CLT tratam da concessão do descanso e do trabalho aos domingos e feriados. A Lei nº 605/1949, especialmente seu artigo 7º, alínea “a” e § 2º, e os artigos 151 a 162 do Decreto nº 10.854/2021 regulamentam sua remuneração. O artigo 157, inciso I, do decreto prevê, para quem recebe por dia, semana, quinzena ou mês, o equivalente a um dia de trabalho, consideradas as horas extras habituais. Já o § 2º considera remunerados os repousos do mensalista cujo salário, ou descontos por faltas, seja calculado pelos dias do mês ou por 30 diárias.
A legislação estabelece o valor do repouso como equivalente à remuneração de um dia de trabalho, mas presume esse pagamento incluído no salário do mensalista calculado sobre os dias do mês ou 30 diárias. Assim, a instituição do segundo RSR não implica, necessariamente, acréscimo ao salário fixo, embora possa produzir repercussões sobre parcelas variáveis.
O que muda nos divisores 200, 220 e 240?
O novo regime-padrão de 40 horas distribuídas em cinco dias corresponde a oito horas diárias e dois repousos. Aplicada a mesma lógica de projeção da jornada diária em 30 dias, chega-se a (40 ÷ 5) × 30 = 240. Esse é um resultado matematicamente coerente com a semana de cinco dias trabalháveis. Não é, entretanto, um divisor já fixado expressamente pela emenda, e, sequer enfrentado pelo TST com base na EC 141.
Spacca…
Com salário mensal de R$ 2.400, o divisor 200 produz hora de R$ 12; o 220, R$ 10,91; e o 240, R$ 10. O valor do salário-hora diminui, mas o salário mensal permanece idêntico.
Há outra identidade matemática que precisa ser considerada. No salário fixo calculado com base em 30 diárias, R$ 2.400 representam R$ 80 por dia (1/30 do salário). Em uma semana de cinco dias trabalhados e dois repousos, os dias trabalhados correspondem a R$ 400 (5 × R$ 80), enquanto os dois repousos representam R$ 160 (2 × R$ 80). Portanto, cada repouso equivale a 1/5 da remuneração dos cinco dias trabalhados, e os dois repousos correspondem a 2/5 dessa base.
Somados os cinco dias de trabalho e os dois repousos, obtém-se R$ 560 por semana. Como a remuneração mensal corresponde, convencionalmente, a 30 diárias, basta dividir R$ 560 pelos sete dias da semana e multiplicar por 30, alcançando exatamente os R$ 2.400 mensais. Não há acréscimo ao salário, mas distribuição do mesmo valor entre cinco dias de trabalho e dois de repouso. Trata-se de uma equivalência matemática.
A proporção histórica de 1/6 entre repouso e seis dias trabalhados, que não é uma fórmula legal universal, não pode ser reproduzida mecanicamente na semana 5×2: os 2/5 incidem sobre as cinco diárias trabalhadas, não sobre o salário mensal inteiro. Com divisor 240, oito horas a R$ 10 equivalem aos mesmos R$ 80 da diária.
Alterar o divisor significa reduzir salário?
Embora o artigo 2º da EC 141 não proteja apenas contra redução nominal, a alteração da metodologia de cálculo do salário-hora não representa, necessariamente, redução salarial nominal. Preservados o salário mensal, os repousos remunerados e as demais parcelas devidas, é defensável que a adequação do divisor ao novo regime constitucional não seja, por si só, inconstitucional.
A questão ganha complexidade no cálculo das horas extras. A adoção do divisor 240 pode diminuir o valor individual da hora extraordinária, mas a instituição do segundo RSR aumenta seus reflexos, gerando um ganho remuneratório real. A Súmula 172 e o Tema Repetitivo 256 do TST determinam que as horas extraordinárias habitualmente prestadas sejam computadas na remuneração do repouso.
Considere um empregado com salário de R$ 2.400 e dez horas extras habituais por semana, remuneradas com adicional de 50%. Pelo divisor 220, as horas extras totalizam R$ 163,64, acrescidas de R$ 27,27 de reflexos no único RSR, perfazendo R$ 190,91. Com divisor 240 e dois repousos calculados na proporção de 2/5 sobre as horas extras, estas passam a valer R$ 150, acrescidas de R$ 60 de reflexos, alcançando R$ 210. Embora o valor da hora extraordinária diminua, o conjunto remuneratório aumenta.
O exemplo suscita uma questão constitucional: a diminuição isolada do salário-hora configura redução salarial proibida, mesmo quando a remuneração resultante é superior? A resposta não decorre exclusivamente da matemática. A EC 141 protege contra reduções salariais de qualquer espécie, mas não estabelece a imutabilidade dos divisores. É necessário distinguir a mera adequação do cálculo ao novo regime da efetiva supressão de direitos remuneratórios.
Para prevenir um aumento expressivo no volume de contencioso trabalhista sobre essa matéria, a EC 141 demanda uma regulamentação detalhada.
Conclusão
No salário mensal de 30 diárias, os dois repousos correspondem a 2/5 da remuneração das cinco diárias de trabalho e podem estar incluídos no salário fixo. O divisor 240 é coerente com oito horas em cinco dias, embora ainda dependa de regulamentação e/ou harmonização jurisprudencial.
O verdadeiro problema não é escolher o número que produza a maior ou a menor hora, e sim assegurar que o novo cálculo não suprima direitos remuneratórios. A EC 141 não transformou os divisores anteriores em garantias constitucionais: assegurou a redução da jornada, ampliou o repouso remunerado e proibiu a redução salarial. O desafio é harmonizar esses comandos, adequando a metodologia de cálculo à nova organização do trabalho.
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