Só é possível complementar os valores de condenações contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária quando o cumprimento de sentença ainda estiver em curso e se o pedido for feito dentro do prazo prescricional de cinco anos.
Lucas Pricken/STJTese do ministro Gurgel de Faria limitou complementação em condenação contra Fazenda
A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.426 dos recursos repetitivos, na quarta-feira (11/11).
O tema é um desdobramento de três teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal sob repercussão geral, a partir da decisão que afastou o uso da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública.
A decisão foi tomada no Tema 810, em 2017. A partir dali, as condenações passaram a ser corrigidas pelo IPCA-E, que mede a inflação oficial no país. A consequência é que os custos para a Fazenda Pública aumentaram.
Depois disso, o STF julgou o Tema 1.170, em 2023, para decidir que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização da correção monetária de dívidas não tributárias, mesmo que o título judicial preveja um índice diferente.
Já em 2024, o Supremo fixou no Tema 1.361 que o trânsito em julgado de uma sentença que previu um índice específico de correção ou juros não impede a aplicação posterior das teses fixadas, como no caso do Tema 1.170.
Esse cenário gerou um contencioso para permitir a atualização desses valores inclusive para decisões definitivas. A tese organizada pela 1ª Seção dividiu esses processos em três hipóteses:
a) Pedidos prescritos;
b) Processos extintos pelo adimplemento com trânsito em julgado;
c) Processos em curso ou com diferimento expresso dos consectários.
Limites da complementação
Relator dos recursos especiais afetados, o ministro Gurgel de Faria apontou que, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, essas dívidas contra a Fazenda prescrevem em cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento.
Portanto, passado o prazo prescricional, não é mais possível pedir o complemento da condenação. Essa possibilidade também não vale para os casos em que o cumprimento de sentença foi concluído, com a quitação da dívida pela administração pública.
“Eventual pedido superveniente para restabelecer o andamento do processo encontra óbice na preclusão e na coisa julgada processual”, explicou o ministro Gurgel de Faria.
A terceira hipótese é a dos casos em que o cumprimento de sentença está em curso ou foi de alguma forma diferido pelo juiz — por exemplo, se a fixação dos critérios de correção monetária foi adiada. Neles, é possível pedir a complementação, desde que dentro do prazo prescricional.
Teses aprovadas:
1 – Pedidos de execução complementar formulados fora do prazo prescricional quinquenal são inadmissíveis, ainda que fundados nos Temas 810, 1.170, 1.360 e 1.361 do Supremo Tribunal Federal;
2 – A extinção do feito executivo pelo adimplemento com trânsito em julgado impede a execução complementar, ainda que fundada em alteração jurisprudencial superveniente, em respeito à coisa julgada processual em relação à fase executiva, à preclusão e à segurança jurídica;
3 – A retomada do curso do processo é possível em casos de alteração normativa superveniente, resguardando o direito do credor à integral satisfação de seu crédito, desde que não tenha havido extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação (artigo 924, inciso II, do CPC) e o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional.
REsp 2.253.608
REsp 2.258.164
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