A publicação da Lei nº 15.040/2024 alterou profundamente as bases contratuais das operações de seguro no Brasil. Ao revogar as disposições do Código Civil que disciplinaram a matéria por mais de duas décadas, bem como dispositivos do Decreto-Lei nº 73/1966, a nova Lei do Contrato de Seguro não apenas substituiu as regras anteriores, mas também modificou o perfil regulatório da legislação securitária. A partir da nova lei, variadas matérias passaram a ser definidas diretamente pelo legislador.
FreepikNova Lei do Contrato de Seguro
Antes, o Capítulo XV do Título V da Parte Especial do Código Civil disciplinava o contrato de seguro por meio de normas gerais, deixando à regulamentação infralegal amplo espaço para detalhar seus aspectos técnicos e operacionais. A Lei nº 15.040/2024 rompeu, em parte, com essa lógica ao tratar diretamente de alguns temas antes predominantemente regulamentados por atos infralegais, como os procedimentos de regulação e liquidação de sinistros, os mecanismos de suspensão e resolução do contrato por inadimplemento e a cobertura provisória.
Com isso, diversos aspectos técnicos do contrato de seguro foram elevados ao plano da lei formal. A consequência prática é relevante: os contratos de seguro passaram a ter contornos legais mais rígidos, ao mesmo tempo em que a margem de atuação do regulador passou a se submeter a limites mais estritos.
Necessária revisão do estoque regulatório
A entrada em vigor da nova Lei do Contrato de Seguro impôs ao regulador de seguros uma espécie de teste de compatibilidade do estoque regulatório vigente.
Normas editadas sob a lógica anterior, em que o Código Civil estabelecia balizas amplas e deixava maior espaço de conformação à Susep (Superintendência de Seguros Privados) e ao CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), passaram a demandar revisão à luz dos novos parâmetros legais. Isso porque a manutenção de circulares e resoluções incompatíveis com a Lei nº 15.040/2024 gera insegurança jurídica, sobretudo quando preveem exigências, limitações, prazos ou condicionamentos sem sustentação no novo texto legal.
Todavia, importante destacar que sempre que as disposições infralegais permanecerem alinhadas aos institutos, conceitos e diretrizes previstos na nova lei, será possível reconhecer sua subsistência.
Entretanto, a revisão normativa de determinados temas se torna essencial para preservar a previsibilidade regulatória, a segurança jurídica e a estabilidade dos contratos de seguro, evitando que seguradoras, segurados e intermediários convivam com comandos infralegais desalinhados do novo marco legal.
É nesse contexto que se insere um dos principais desafios da Susep e do CNSP, qual seja, o de mapear os normativos e dispositivos que exigem aperfeiçoamento ou complementação, adequando a regulamentação à nova legislação.
Papel da Susep, do CNSP e do mercado segurador
No Plano de Regulação da Susep de 2025, a adequação à Lei nº 15.040/2024 já aparecia entre as prioridades estratégicas. A partir daí, teve início um planejamento estruturado em etapas, com o mapeamento das normas afetadas e a elaboração de minutas de normativos para adequação à lei, que foram objeto de cinco consultas públicas em 2025, e duas em 2026.
Diante da extensão das mudanças promovidas pela lei, o mercado segurador também se mobilizou para contribuir com o processo de revisão regulatória. No âmbito da CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), conjuntamente com a FenSeg (Federação Nacional de Seguros Gerais) e a FenaPrevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), foram mapeadas cerca de 20 normas, dentre circulares e resoluções que demandariam ajustes, abrangendo temas como contratação por meios remotos, estipulação e representação de seguros, regulação de sinistros, deveres de informação, operações de resseguro e estruturação de produtos.
Dentre os aspectos que demandarão maior atenção e cautela do regulador na adaptação das normas infralegais, a confederação e as federações pontuaram a necessidade de reconhecer que, à luz da boa-fé objetiva, o questionário de avaliação de risco elaborado pela seguradora não pode ser tratado como absolutamente exaustivo, a ponto de afastar integralmente o dever do segurado de declarar corretamente o risco. Também apontaram a necessidade de atenção à distinção entre os critérios técnicos e atuariais de precificação, integrantes da justiça tarifária dos prêmios, e a prática discriminatória adequadamente vedada pela Lei nº 15.040/2024. Destacaram ainda a importância de se observar a aplicação da lei apenas aos contratos celebrados a partir do início de sua vigência, em 11 de dezembro de 2025, em respeito às normas de direito intertemporal.
Em linha com o mapeamento do mercado, o plano de regulação da Susep de 2026 intensificou o movimento revisional, ao eleger como prioritária a revisão de normas sobre conduta, registro de produtos, seguro garantia, cobertura por sobrevivência e oferta preferencial em resseguro.
Além disso, as consultas públicas recentes, principalmente sobre seguros de danos e sobre operações das coberturas de risco de seguros de pessoas, revelam que a Susep já iniciou esse esforço de adaptação e de materialização das revisões normativas planejadas em 2025 e 2026.
O risco de excesso regulatório
O ponto central, contudo, não está apenas na quantidade de normas revistas ou em revisão, mas no critério jurídico dessa revisão. Nesse processo, o cuidado essencial é evitar que a atualização normativa introduza, por via infralegal, condicionamentos que a nova lei não adotou.
Decerto que o mercado segurador exige uma regulação consistente, tendo em vista a elevada complexidade técnica, a diversidade de produtos e a constante inovação do setor. No entanto, a atuação da Susep e do CNSP deve se concentrar primordialmente na complementação técnica e operacional da disciplina legal.
Note-se que o artigo 5º, II, da Constituição estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Já no âmbito da Administração Pública, o artigo 37 impõe ao Poder Público atuação vinculada aos limites definidos pela lei e pelos demais valores, princípios e regras constitucionais, inclusive quando no exercício de seu poder normativo.
Vale lembrar que o poder regulamentar possui natureza secundária e instrumental. Sua função é tão somente viabilizar a “fiel execução da lei”, nos termos do artigo 84, IV, da Constituição, e não criar obrigações, restrições ou condicionamentos autônomos, sem respaldo legal.
Logo, para o adequado atendimento dos comandos constitucionais, não basta que o arcabouço da regulamentação infralegal do setor segurador seja formalmente revisitado. É também essencial que essa revisão se dê a partir da interpretação sistemática da Lei nº 15.040/2024 e preserve a coerência técnica das disposições legais que imperam sobre a atividade, evitando que a regulamentação infralegal produza efeitos incompatíveis com as escolhas feitas pelo legislador.
Nesse cenário, a prevalência do texto legal deve funcionar como baliza de validade e legitimidade da atuação regulatória. Ou seja, na elaboração e revisão de resoluções e circulares, a atuação regulatória deve permanecer adstrita aos espaços de complementação técnica efetivamente disponibilizados pelo texto da Lei nº 15.040/2024, sob pena de comprometer a validade da norma infralegal.
Assim, para cumprir sua missão institucional de promover o desenvolvimento sustentável, sólido e eficiente do mercado segurador, com proteção aos segurados e beneficiários, a Susep deve conduzir esse esforço revisional a partir da compatibilidade material com a Lei nº 15.040/2024. O desafio, portanto, não é regular mais ou menos, mas regular bem e dentro dos limites que a própria lei passou a estabelecer.
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