Gesrey/FreepikTurma admitiu substituir pela Selic o IGP-M
A nova interpretação adotada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 3.220.147/RS afeta o valor que o credor pode receber e o devedor terá de pagar. A turma admitiu substituir pela Selic a atualização pelo IGP-M e os juros de 1% ao mês fixados em sentença definitiva. O impacto depende das taxas e do tempo de atraso. As simulações de um e cinco anos mostram quando a troca reduz a dívida e quando aumenta o crédito. A diferença financeira traz à tona a questão jurídica: até onde o juiz pode alterar os encargos fixados no título sem violar a coisa julgada?
O que a 4ª Turma decidiu
O caso veio do Rio Grande do Sul e envolvia o cumprimento de sentença oriunda de ação relativa a cédula de crédito bancário. O tribunal estadual manteve o IGP-M e os juros de 1% ao mês fixados no título transitado em julgado. A 4ª Turma, sob a relatoria do ministro João Otávio de Noronha, julgou o recurso em sessão virtual de 15 a 22 de setembro de 2026. O acórdão, publicado em 24 de setembro, determinou a incidência exclusiva da Selic como critério de atualização da condenação (AREsp 3.220.147/RS).
O voto combinou dois precedentes. Do Tema 1.368 do STJ extraiu a interpretação do antigo artigo 406 do Código Civil: nas dívidas civis sujeitas à taxa legal, a Selic incide no período anterior à Lei nº 14.905/2024. Do Tema 1.361 do STF extraiu a possibilidade de adequar os encargos na execução. Como a Selic integral já abrange juros e atualização, a Turma afastou a cumulação com outros índices. O dispositivo, contudo, não indicou expressamente o marco inicial da substituição nem separou os períodos anterior e posterior à lei nova (Tema 1.368 do STJ e Tema 1.361 do STF).
Quem ganha e quem perde com a troca
Para medir o efeito da substituição, considere uma dívida civil de R$ 10.000,00 e dois prazos de mora, um ano e cinco anos, ambos inteiramente anteriores à Lei nº 14.905/2024. Em cada cenário, juros e correção começam na mesma data. Suponha IGP-M constante de 4% ao ano, acumulado de forma composta, e juros simples de 1% ao mês sobre o principal corrigido. Compare esse critério com uma Selic hipotética de 10% ou de 18% ao ano, acumulada de forma composta. As taxas são ilustrativas.
Em um ano, o critério do título leva o saldo a R$ 11.648,00. Com Selic de 10%, o saldo cai para R$ 11.000,00. O devedor paga R$ 648,00 a menos. Com Selic de 18%, o saldo sobe para R$ 11.800,00 e o credor recebe R$ 152,00 a mais. A Selic de equilíbrio é de 16,48% no ano.
Em cinco anos, o IGP-M eleva o principal a R$ 12.166,53. Os juros simples de 60% sobre o principal corrigido levam o saldo a R$ 19.466,45. Com Selic de 10% ao ano, o saldo é de R$ 16.105,10, uma redução de R$ 3.361,35 para o devedor. Com Selic de 18% ao ano, o saldo é de R$ 22.877,58, um acréscimo de R$ 3.411,13 para o credor. O ponto de equilíbrio equivale a uma Selic de aproximadamente 14,25% ao ano.
A diferença aumenta em reais nas duas simulações de cinco anos, mas por razões distintas. A Selic acumula-se de forma composta, enquanto os juros de mora do título crescem de forma simples sobre o principal corrigido. O prazo, portanto, altera inclusive a taxa de equilíbrio. O acórdão não quantificou a economia efetiva da parte recorrente.
O efeito financeiro depende da inflação medida pelo índice do título, da Selic acumulada, dos termos iniciais e da base dos juros. O artigo 406 em sua redação atual também exige conta própria. Onde incide o regime supletivo da lei nova, a atualização segue o IPCA e os juros seguem a taxa legal, calculada pela Selic deduzida do índice de atualização, com piso zero e metodologia do Conselho Monetário Nacional (Lei nº 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171/2024).
A coisa julgada e o alcance do precedente do STF
A solução da 4ª Turma tem um argumento a seu favor. Juros e atualização são efeitos econômicos que se acumulam com o tempo. Se o título manda aplicar juros legais ou se uma norma efetivamente superveniente rege efeitos futuros, a execução pode ter de ajustar a conta. A tese do Tema 1.361 tem redação ampla e admite índices previstos em legislação ou em entendimento superveniente do STF, nos termos do Tema 1.170. O caso paradigma, porém, tratava de condenação da Fazenda Pública. A extensão a uma dívida privada exige justificar a semelhança entre as situações e indicar qual regra rege cada período. STF — alcance do Tema 1.361
A dificuldade está em que o Tema 1.368 é um precedente do STJ sobre a interpretação de uma regra anterior. A interpretação de uma lei antiga pode orientar causas ainda abertas e títulos que remetem à taxa legal. Para substituir encargos expressamente decididos e recalcular períodos já abrangidos pelo título, é preciso um fundamento adicional. A qualificação dos juros como consectários de ordem pública explica por que eles podem ser examinados de ofício. Ela, por si só, não resolve os limites da coisa julgada material.
Kazuo Watanabe distingue a amplitude do que pode ser examinado da profundidade com que o juiz examina a matéria. Ao tratar da cognição parcial e exauriente, usa a impugnação ao cumprimento de sentença como exemplo de objeto mais restrito que o dos embargos à execução de título extrajudicial. A distinção ajuda a formular a questão: apurar quanto se deve segundo um critério já fixado é atividade diferente de decidir qual critério deveria ter sido adotado. [1]
Enrico Tullio Liebman distingue a aptidão da sentença para produzir efeitos da autoridade que o trânsito em julgado lhe acrescenta. Sua formulação vincula essa autoridade à sentença e aos seus efeitos. Para a execução civil, a distinção importa porque o caráter acessório dos juros explica sua ligação com a condenação, mas deixa em aberto a pergunta sobre a estabilidade do critério que a sentença fixou expressamente. [2]
José Carlos Barbosa Moreira, ao distinguir a autoridade da coisa julgada da produção de efeitos da sentença, oferece outra chave para a análise. Um efeito pode cessar ou mudar diante de circunstância juridicamente relevante. O conteúdo da decisão exige proteção própria. No caso, a pergunta é se houve mudança no regime aplicável a efeitos futuros ou se a execução passou a recalcular, com outra fórmula, a mesma obrigação já julgada. [3]
Teori Zavascki, ao examinar as relações tributárias de trato continuado, mostra como uma alteração do direito pode fazer cessar a eficácia prospectiva da sentença. Seu exemplo é o da lei que passa a isentar um tributo antes devido por força do julgado. A comparação esclarece o limite da analogia: uma coisa é a lei nova disciplinar fatos posteriores em uma relação que continua a se formar. Outra é o atraso prolongado no pagamento de uma dívida já constituída. O simples decurso do tempo, por si só, não transforma a mora em uma sucessão de novas obrigações. [4]
O artigo 5º, XXXVI, da Constituição protege a coisa julgada. Os artigos 502 e 509, § 4º, do CPC concretizam essa garantia ao assegurar a estabilidade da decisão de mérito e vedar a modificação da sentença na liquidação. O Tema 733 do STF, em contexto próprio de controle de constitucionalidade, também afasta a desconstituição automática de decisões anteriores. E o artigo 525, §§ 12 a 15, do CPC disciplina hipóteses específicas ligadas a pronunciamentos de inconstitucionalidade do Supremo. Um repetitivo do STJ sobre a taxa legal não se enquadra, por si só, nessas hipóteses (Código de Processo Civil e Tema 733 do STF).
Conclusão
A 4ª Turma acertou ao afastar a cobrança de correção monetária em duplicidade quando a Selic integral é o índice aplicável. A fundamentação é insuficiente, porém, para substituir em bloco o IGP-M e os juros expressamente fixados em título definitivo. Em acórdão publicado em maio de 2026, o próprio STJ preservou IGP-M e juros de 1% ao mês em situação semelhante. A decisão de setembro deve ser lida à luz dessa divergência, especialmente porque seu dispositivo não delimitou o alcance temporal da troca. STJ — acórdão publicado em 12/05/2026
A meu ver, há risco de afronta ao artigo 5º, XXXVI, quando a interpretação posterior do antigo artigo 406 é usada para refazer encargos expressamente decididos, sobretudo em períodos já consumados. Para os efeitos futuros, a incidência de uma lei superveniente deve ser examinada conforme o conteúdo do título, o regime da obrigação e o marco temporal da norma. As simulações mostram que o prazo pode ampliar a diferença em reais e alterar a taxa a partir da qual a troca favorece o credor. A legitimidade dessa diferença depende do fundamento jurídico para alterar a conta.
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Referências bibliográficas
[1] WATANABE, Kazuo. Cognição no processo civil. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.
[2] LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada. Tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires. Tradução dos textos posteriores à edição de 1945 e notas de Ada Pellegrini Grinover. 4. ed., 2. tir. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
[3] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada. In: MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de direito processual. 3. série. São Paulo: Saraiva, 1984. p. 99–113.
[4] ZAVASCKI, Teori Albino. Sentença e coisa julgada em matéria tributária. Revista de Estudos Tributários, v. 7, n. 42, p. 144–163, mar./abr. 2005.
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