STJ avalia mudar ordem de admissibilidade para priorizar relevância

O Superior Tribunal de Justiça está avaliando se deve inverter a ordem de análise da admissibilidade do recurso especial para avaliar primeiro a relevância da questão de direito federal e, só se ela existir, os eventuais óbices sumulares.

Lucas Pricken/STJFernando Gajardoni detalhou debate sobre admissibilidade de recursos no STJ

Essa questão foi levantada pelo secretário judicial da presidência, Fernando Gajardoni, no Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal.

A corte só agora começou a receber os recursos especiais interpostos nos tribunais de segundo grau contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro, data em que passou a ser obrigatório tópico na petição informando a relevância da questão federal debatida.

A admissibilidade desses recursos é feita em segunda instância e, novamente, pelo STJ. Até o momento, ela obedece a uma lógica bem definida: primeiro, a análise de óbices sumulares.

Avalia-se se a resolução depende de reanálise de fatos e provas (Súmula 7), de cláusulas contratuais (Súmula 5), se o agravo atacou todos os fundamentos da decisão (Súmula 182) e se o acórdão obedeceu à jurisprudência do STJ (Súmula 83), entre outras.

Apenas se vencidos todos esses óbices, entra-se no mérito. A hipótese apresentada pelo secretário judicial do STJ é passar na frente a análise da relevância da questão federal debatida.

“Não seria muito mais fácil e produtivo o STJ pular esse trabalho todo que já foi feito na origem e ir diretamente na questão de fundo, para se perguntar: essa questão é relevante? Se a questão não for relevante, não tem por que ficar verificando se se aplicam as Súmulas 7, 282, 83”, afirmou Gajardoni.

A análise da relevância será feita pelas turmas julgadoras, com decisão relativa apenas a cada caso concreto. Esse circuito difere daquele criado para a fixação de teses vinculantes, quando a relevância é analisada pelas seções ou pela Corte Especial.

Em ambos os casos, a relevância só pode ser recusada por manifestação de dois terços do colegiado competente. Essa análise pode vir antes dos óbices sumulares porque ela é prejudicial — ou seja, sua solução pode tornar desnecessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade —, como explicou Gajardoni.

“Mesmo que todos esses óbices fossem superados, o recurso não seria conhecido. Agora, se ele eventualmente tem relevância, aí sim seria possível voltar nos requisitos de admissibilidade”, afirmou o secretário judicial da presidência.

“O tribunal de origem vai continuar fazendo a admissibilidade do jeito que está fazendo. O STJ não avaliaria mais óbices sumulares e passaria à questão de fundo. Se a questão for relevante, ele analisa a admissibilidade. Se não é relevante, posso pular todo o resto”, resumiu.

Questão impactante

A questão é impactante para os operadores do Direito porque não cabe recurso contra a decisão que recusa a relevância da questão federal debatida em recurso especial.

Por outro lado, há como recorrer da decisão de não conhecimento por causa de algum óbice sumular. Se ela ocorre no tribunal de origem, cabe o agravo em recurso especial (AREsp), que é enviado ao STJ.

Se o recurso é inadmitido já no STJ, por decisão monocrática, cabe o agravo interno para julgamento colegiado. Uma expressiva parte dessas decisões é feita na Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância (ARP), órgão da presidência do tribunal.

O número é tão relevante que a corte criou uma nova sistemática para julgar os agravos internos, em uma sessão virtual sob a relatoria do presidente do STJ — uma forma de desafogar os gabinetes, evitando a distribuição desses processos.

No primeiro semestre de 2025, o montante inadmitido pela ARP era suficiente para impedir que quatro em cada dez REsps ou AREsps fossem distribuídos aos gabinetes. Esse mecanismo será impactado se a ordem de admissibilidade for realmente alterada.

É mais um fator que desloca o centro de gravidade da petição do recurso especial. Em vez de dar atenção às especificidades da causa, cabe ao recorrente demonstrar a relevância da questão federal discutida, com impacto para além do caso concreto.

Ordem dos fatores

O evento no STJ mostrou que o regime da relevância levanta dúvidas também nos tribunais de origem. A desembargadora Vivian Pantaleão Caminha, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, questionou a ordem dos fatores na admissibilidade.

Levantou, por exemplo, a hipótese de essa análise começar pela conformidade do acórdão atacado pelo recurso especial e isso levar a uma ordem de juízo de retratação — ou seja, a devolução para que o órgão julgador aplique uma tese do STJ.

Será possível o juízo de retratação se o recurso especial não for admissível? “É até difícil explicar como é que um recurso inidôneo para ser apreciado pelo STJ possa ser eventualmente beneficiado com uma retratação.”

Ela questionou ainda a possibilidade de atualização do valor da causa, considerando que esse é um dos fatores que geram relevância presumida para o STJ quando ultrapassar 500 salários mínimos. “Qual é o nosso papel?”, indagou.

“A questão é: se a parte atualizar o valor da causa e ele passar do limite previsto, deve-se admitir o recurso? Cabe algum juízo de valor acerca da exatidão ou não do cálculo que a parte fez? Se couber, abre-se o risco de gerar algum recurso contra essa decisão?”

Até onde ir

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o desembargador Johonsom di Salvo pediu uma análise cuidadosa do trabalho de admissibilidade, para não ultrapassar limites e gerar mais processos.

“Temos que ver até onde a presidência ou a vice-presidência do tribunal pode ir, sob pena de invocar a interposição de reclamação ao Superior Tribunal de Justiça por invasão de competência”, alertou o magistrado.

Ele deu exemplos: afirmou que se deve verificar se a petição do recurso especial tem tópico específico da relevância e apenas rejeitar o recurso se esse requisito não tiver sido cumprido. Além disso, pode-se negar seguimento com base em negativa de relevância ou tese já firmada.

Por outro lado, não se pode declarar por juízo próprio que determinada questão não é relevante, nem se pode avaliar se a fundamentação feita no tópico específico é suficiente ou convincente.

Essas questões são tão candentes que o presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, disse que se chegou a cogitar a elaboração de uma ferramenta de inteligência artificial única que pudesse ajudar na admissibilidade em todas as cortes.

“Mas aí verificamos que há alguns tribunais que já desenvolvem essa ferramenta e de maneira eficaz”, acentuou.

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