Diferente do que ocorre com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), entidades de gestão de obras audiovisuais não podem cobrar valores fixos de hotéis pela mera presença de televisores nos quartos sem comprovar que os filmes ou programas exibidos aos hóspedes pertencem a seu catálogo.
MagnificExibição de obras audiovisuais em hotéis é configura exibição pública
Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará determinou que o Hotel Bourbon, em Fortaleza, não deve pagar à Entidade de Gestão de Direitos sobre Obras Audiovisuais (Egeda) do Brasil pela exibição de programas de TV aberta em seus ambientes.
A Egeda, uma entidade de gestão coletiva de direitos de produtores audiovisuais, foi à Justiça para cobrar R$ 67,3 mil por exibições entre março de 2023 e dezembro de 2024, alegando que a disponibilização de televisores em quartos e áreas comuns configura exibição pública nos termos do artigo 68 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).
O juízo de primeira instância deu razão à autora e condenou o estabelecimento a pagar valores fixos cobrados pela entidade, reconhecendo a legitimidade da cobrança por meio de licença global (blanket license).
Inconformado, o hotel recorreu. Afirmou que a cobrança implicava bis in idem com a arrecadação musical já realizada pelo Ecad, além de sustentar que a entidade gestora não comprovou a titularidade das obras supostamente exibidas ou autorização dos titulares para cobrar os valores.
Sem presunção
O relator, desembargador Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, reconheceu que a exibição de programação televisiva em quartos de hotel constitui execução pública, conforme prevê a Lei 9.610/1998 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
No entanto, o magistrado destacou que a gestão coletiva de obras audiovisuais se distingue substancialmente da arrecadação de direitos musicais. Enquanto a cobrança para obras musicais é centralizada e obrigatória sob monopólio do Ecad, nos termos do artigo 99 da LDA, a gestão de direitos audiovisuais é facultativa e descentralizada, regida pelo artigo 98 da norma.
Por essa razão, entidades que atuam no segmento audiovisual não gozam de mandato legal amplo nem de monopólio sobre o setor. Dessa forma, devem comprovar a titularidade das obras que integram o seu repertório, a filiação formal dos titulares e a exibição efetiva das produções protegidas.
Para o relator, a imposição de modelo de licença global por valor fixo, sem demonstração de que a programação veiculada pelo hotel continha obras de associados da entidade, carece de previsão legal e viola a distribuição do ônus da prova.
“A simples disponibilização de aparelhos receptores de televisão em quartos de hotel, desacompanhada da demonstração de que a programação veiculada continha obras audiovisuais pertencentes ao repertório de associados da entidade autora, não basta para justificar a cobrança pretendida”, concluiu.
O hotel foi representado pelo escritório Casillo Advogados, com atuação da advogada Patrícia Bazei. Para ela, “o Tribunal deixou claro que a gestão coletiva de obras audiovisuais é facultativa e que a Egeda não herda a presunção de legitimidade do Ecad. Sem provar que representa os titulares das obras, a cobrança não se sustenta. A decisão contribui para um debate ainda não pacificado no Judiciário sobre os limites da gestão coletiva de obras audiovisuais”.
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Processo 3045093-50.2024.8.06.0001
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