Quando frustradas todas as formas de localização de bens de um executado, é possível oficiar empresas de tecnologia, aplicativos e plataformas de comércio eletrônico (e-commerce) para fornecer dados cadastrais e eventuais créditos a serem repassados ao devedor.
MagnificTRT-2 já permitiu, em caso anterior, expedição de ofícios a empresas de e-commerce
Com essa premissa, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) autorizou a expedição de ofícios a oito plataformas digitais e de e-commerce para localizar eventuais cadastros, créditos ou vínculos econômicos dos devedores. O acórdão, por maioria de votos, reformou a decisão interlocutória da primeira instância.
A execução se originou de uma reclamatória trabalhista que tramita desde 1992, com débito acumulado de mais de R$ 800 mil. Ao longo dos anos, envolveu convênios judiciais tradicionais de localização de patrimônio e passou por fases processuais como desconsideração da personalidade jurídica contra sócios e sobrestamento por execução frustrada.
As tentativas envolveram ainda diligências atípicas, como rastreio de inserções publicitárias de marca explorada pelos réus em emissoras de rádio e TV, além de pesquisas fiscais aprofundadas.
Na primeira instância, o pedido de ofício às plataformas digitais e de e-commerce foi indeferido pelo juízo de origem, que considerou o requerimento genérico e desprovido de indícios prévios.
O exequente, então, interpôs agravo de petição perante o TRT-2. O objetivo da requisição judicial às empresas (iFood, 99, Uber, Mercado Livre, Shein, Shopee, Zé Delivery e Amazon) é verificar endereços atualizados, movimentações financeiras, meios de pagamento cadastrados e eventuais créditos a repassar aos executados decorrentes de prestação de serviços ou vendas.
Premissas processuais
O entendimento que prevaleceu no colegiado foi o do voto divergente do desembargador Edilson Soares de Lima, designado redator do acórdão, restando vencido o relator sorteado, que votou pela manutenção do indeferimento sob o fundamento de que tais empresas atuam apenas como intermediadoras e que eventuais pagamentos passariam por contas bancárias rastreáveis pelo Sisbajud.
O magistrado frisou que o procedimento tem respaldo em três premissas fundamentais: no dever de colaboração de terceiros com o Poder Judiciário (artigos 378 e 772, inciso III, do CPC), no poder geral de efetivação do juízo trabalhista (artigo 653, alínea “a”, da CLT e artigo 139, inciso IV, do CPC) e no princípio da máxima utilidade da execução (artigo 797 do CPC).
Com base no precedente adotado pela turma, destacou-se que a prestação de serviços intermediada por plataformas digitais exige prévio cadastramento e deixa rastro documental quanto à remuneração recebida.
“Informações fornecidas diretamente por tais empresas podem, portanto, revelar com precisão a existência de valores percebidos pelos executados, constituindo meio idôneo de assegurar a efetividade do título executivo”, registrou o voto paradigma incorporado ao acórdão. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.
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Processo 0106300-26.1992.5.02.0053
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