A veiculação de oferta promocional para compra de veículo por pessoa com deficiência em prazo inferior ao tempo legal necessário para a obtenção de isenções tributárias configura publicidade enganosa e prática abusiva. A conduta autoriza a revisão do contrato para aplicar as condições anunciadas.
FreepikMulher foi considerada hipervulnerável e apta a receber danos morais
Esta foi a premissa da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou, solidariamente, uma montadora, uma concessionária e um banco a aplicarem juros zero no financiamento de um veículo comprado por uma idosa que é, também, pessoa com deficiência. As rés também deverão devolver em dobro os valores pagos indevidamente pela autora, além de indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais. O acórdão reformou a sentença da primeira instância.
A idosa conta que foi atraída pela propaganda de um veículo destinada especificamente ao público PcD. A oferta era do financiamento a juros zero, exigindo para isso a entrada de 75% do valor do bem. Interessada na proposta, a autora iniciou o processo de compra do carro.
Por ser uma pessoa com deficiência, a mulher tem direito à isenção de ICMS no veículo. Ocorre que o benefício é vinculado ao bem e não à pessoa, e por isso se faz necessário um procedimento para cada veículo novo. E o prazo firmado pelo artigo 2º da Portaria CAT 18/2013 para a análise do pedido é de 30 dias.
Depois de um mês, ao conseguir a isenção, a mulher retornou para concluir a negociação do carro, mas foi surpreendida pela informação de que o prazo promocional, fixado em 27 dias, tinha se expirado. Para não perder os trâmites realizados perante o fisco, a idosa se viu coagida a celebrar o negócio mesmo assim, mas prontamente ajuizou a ação acusando as rés de propaganda enganosa por omissão.
Para a autora, o prazo proposto na propaganda era irrealizável, ante o prazo mais demorado para conseguir isenção de ICMS para PcDs — que eram, justamente, o público-alvo da oferta. A situação, segundo ela, configura coação contratual indireta, e tem especial gravidade por se tratar de pessoa vulnerável (PcD e idosa) que precisa do veículo para as tarefas diárias. Por isso, pediu a alteração do contrato para aplicar os juros zero, a repetição do indébito e indenização por danos morais.
Na primeira instância, os pedidos foram negados. Assim, ela apelou ao TJ-SP.
Violação de Estatuto PcD
Ao analisar o recurso, a turma julgadora afastou inicialmente a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante, por entender suficientes as provas documentais juntadas aos autos. No mérito, os pedidos foram julgados procedentes pelo voto do relator, desembargador Rodolfo César Milano.
Ele reconheceu que o prazo da oferta era insuficiente para o público-alvo da publicidade, que exigia mais tempo para conseguir a isenção junto ao Poder Público. Para o julgador, a ação demonstrou um modus operandi das empresas para atrair interessados em vulnerabilidade, levá-los a angariar os documentos necessários à isenção e, depois, induzi-los a comprar os veículos sem a taxa zero para não perder o esforço despendido no processo administrativo.
“Desse modo, não é nem razoável nem proporcional a oferta realizada pelas rés, por qualquer ângulo que se analise a questão, pois poderia ter concedido prazo, ao menos, em conformidade com as normativas legais para viabilizar a aquisição com as isenções tributárias necessárias no caso ou, ainda, manter a oferta aos consumidores que procurassem as rés e iniciassem o processo de aquisição e administrativo junto aos órgãos governamentais para a isenção dentro do prazo ofertado, pois a oferta nos moldes propostos parece um engodo a atrair os consumidores hipervulneráveis, por se tratar de pessoas com deficiência, com direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas sem quaisquer discriminação (artigo 4º, da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com deficiência)”, apontou o julgador.
O magistrado também rebateu a alegação das rés de que a taxa zero exigiria saldo financiado em apenas 18 vezes. Ele destacou que a própria concessionária havia emitido declaração autorizando o financiamento em 24 parcelas sem juros, induzindo o consumidor a erro ao não honrar as condições declaradas.
Ele citou que a prática das empresas violou os artigos 30, 31 e os parágrafos 1º e 2º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que vedam a publicidade enganosa e abusiva, além de métodos comerciais desleais. Por isso, considerou de rigor a devolução em dobro dos valores pagos a mais, já que a conduta contrariou a boa-fé, aplicando a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608).
No tocante aos danos morais, a hipervulnerabilidade da consumidora, idosa e PcD, combinada com a necessidade de veículo para as tarefas diárias e a imposição de condições inexequíveis pelas rés bastaram para configurar o sofrimento e o dano in re ipsa.
Os advogados Eduardo Porto Vieira Jabur e Rodrigo Pereira da Silva atuaram a favor da autora.
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Processo 1005903-81.2025.8.26.0047
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