Ponte, pedágio e caminhão: obra pública diante da reforma tributária

Obra pública na reforma tributária

Imagine o engenheiro de orçamento de uma autarquia rodoviária que precisa precificar a conservação de estradas em 30 municípios. Enquanto vigorou apenas o ISS, a alíquota de cada município ficava entre 2% e 5% (artigos 8º, II, e 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003), e a diferença entre elas cabia no arredondamento do BDI. Com o IBS e a CBS, o tributo devido pela obra passa a depender do lugar em que a operação se considera ocorrida, da classificação do serviço e do caminho que os créditos percorrem dentro da construtora, de modo que o orçamento de obra pública herda problemas que a Lei nº 14.133/2021 não foi desenhada para resolver. Como as alíquotas de referência ainda não estão fixadas, os números dos exemplos são, portanto, ilustrativos, e adoto 26,5% como carga cheia hipotética de IBS e CBS somados, sempre no regime pleno, depois da transição.

Obra mora no endereço do imóvel

O artigo 11, II, da Lei Complementar nº 214/2025 localiza o serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel no lugar onde o imóvel está situado, e o artigo 11, § 2º, da mesma lei resolve o imóvel que atravessa fronteiras municipais em favor do município onde está a maior parte da sua área. Essa regra funciona sem atrito quando a obra é uma escola, mas ganha outro peso nas obras lineares, como rodovias, adutoras, linhas de transmissão e ferrovias, cujo traçado corta vários municípios.

Tome-se uma rodovia de 120 km que atravessa oito municípios. Se o estado contrata uma ponte no km 47, situado inteiramente no município C, o IBS sobre a obra se localiza em C. Se o contrato é a duplicação de um lote de 40 km, dos quais 25 km estão em D e 15 km em E, a leitura literal do artigo 11, § 2º, da Lei Complementar nº 214/2025 atribui toda a operação a D, desde que o lote seja tratado como um único imóvel, de sorte que a forma como a administração pública divide os lotes na licitação passa a decidir qual município figura como local da operação.

Essa mesma rodovia, quando concedida, segue outra regra para a receita de pedágio. O artigo 11, VIII, da Lei Complementar nº 214/2025 localiza o serviço de exploração de via no território de cada município e de cada estado, proporcionalmente à extensão da via explorada, de modo que, numa receita anual hipotética de R$ 100 milhões, o município que abriga 30 dos 120 km recebe a base correspondente a R$ 25 milhões. Assim, no mesmo contrato de concessão convivem duas geografias, uma vez que a tarifa se distribui por todo o traçado, ao passo que a obra de ampliação executada pela concessionária, ou pela construtora que ela subcontrata, se concentra no local do imóvel.

Spacca…

Há, contudo, um temperamento para a obra contratada pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas. O artigo 473 da Lei Complementar nº 214/2025 destina integralmente ao ente contratante o produto do IBS e da CBS, reduzindo a zero as alíquotas dos demais entes e fixando a do contratante no montante equivalente à soma das alíquotas incidentes sobre a operação, depois do redutor do artigo 472. Quando uma autarquia estadual contrata a ponte do município C, a receita vai ao estado, mas a alíquota que entra no preço continua a ser calculada sobre a operação localizada em C, já que é a soma das alíquotas daquele local que o estado absorve.

Logo, nas obras contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações, a disputa entre municípios pela arrecadação perde importância, ao passo que o endereço da obra continua a definir o custo tributário que a proposta precisa embutir. Nas obras das empresas estatais e das concessionárias, que ficam fora do artigo 473, o endereço define as duas coisas.

Trinta municípios e um só BDI

Volto, então, ao engenheiro do contrato de conservação, porque cada município pode fixar alíquota própria de IBS, e o contrato que se espalha por trinta deles carrega trinta cargas tributárias possíveis, o que um BDI único, calculado sobre alíquota média, absorve mal sempre que a execução se distribui de forma diferente da prevista.

Suponha um contrato de R$ 30 milhões, sem tributos, em que vinte municípios resultam em carga efetiva de 12,5% e dez municípios em 13,5%, percentuais hipotéticos que já consideram a redução de 50% do artigo 261 da Lei Complementar nº 214/2025. Se o orçamento previu execução uniforme, a alíquota média é de 12,83%, porque (20 × 12,5 + 10 × 13,5) ÷ 30 = 385 ÷ 30 = 12,83, e o tributo embutido no preço soma R$ 3,85 milhões. Caso a demanda concentre R$ 20 milhões de serviços nos dez municípios de carga maior e R$ 10 milhões nos vinte restantes, o tributo devido passa a R$ 2,70 milhões mais R$ 1,25 milhão, isto é, R$ 3,95 milhões, de modo que a diferença de R$ 100 mil sai da margem do contratado sem que ele tenha dado causa a ela.

Para neutralizar esse risco, penso que a solução mais segura é contratar sobre o valor da operação, com preços sem IBS e CBS, para que o tributo seja destacado em cada documento fiscal conforme o local efetivo de cada ordem de serviço. Onde o sistema de orçamento não comporte essa separação, o edital pode agrupar os municípios por faixa de alíquota e fixar um BDI para cada faixa, ainda que isso multiplique as planilhas da licitação.

Essa localização também separa serviços que, na planilha, parecem idênticos. Numa contratação de estação de tratamento de água que inclui a capacitação dos operadores, o treinamento presencial se localiza onde é prestado (artigo 11, III, da Lei Complementar nº 214/2025), enquanto o mesmo curso ministrado à distância segue a regra residual do domicílio principal do adquirente, por força do artigo 11, § 5º, combinado com o artigo 11, X, da mesma lei. Portanto, se a estação fica no município F e o órgão contratante tem sede na capital, as duas modalidades do mesmo item apontam para municípios diferentes e podem levar a alíquotas diferentes, o que o orçamento estimativo precisa prever antes de a administração pública escolher a modalidade.

Engenharia para a Lei de Licitações, construção civil para a lei tributária

O desencontro seguinte é de vocabulário. A Lei nº 14.133/2021 define obra pela intervenção que inova o espaço físico ou altera substancialmente o imóvel (artigo 6º, XII) e serviço de engenharia pela atividade privativa de arquitetos, engenheiros ou técnicos especializados (artigo 6º, XXI), ao passo que a Lei Complementar nº 214/2025 tributa os serviços de construção civil no regime de bens imóveis (artigo 252, V) e reduz em 50% as alíquotas dessas operações (artigo 261). Como a classificação tributária segue a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), e não as atribuições profissionais do sistema Confea/CAU, nada garante que todo serviço de engenharia da Lei nº 14.133/2021 seja serviço de construção civil para a Lei Complementar nº 214/2025.

Esse risco aparece com nitidez na contratação integrada (artigo 46, V, da Lei nº 14.133/2021), em que o mesmo contrato reúne projeto básico, projeto executivo e obra. Imagine um contrato de R$ 20 milhões, dos quais R$ 2 milhões correspondem aos projetos. Se os projetos forem classificados fora da construção civil, sofrem a carga cheia hipotética de 26,5%, que soma R$ 530 mil, quando, com a redução do artigo 261, somariam R$ 265 mil, de sorte que uma diferença de R$ 265 mil depende de uma classificação que a Lei de Licitações não faz e que o edital omisso deixa a cargo de cada licitante.

Por isso, defendo que o edital de obra parametrize essa correspondência, indicando, para cada grupo de itens da planilha, o código da NBS adotado no orçamento estimativo. Com essa indicação, as propostas passam a ser comparáveis, e o licitante que discordar da classificação pode impugnar o edital antes da disputa, em vez de discuti-la depois da assinatura.

Crédito que sai da obra pública

Dessa classificação depende também o regime dos créditos, tratado no artigo 255 da Lei Complementar nº 214/2025. Pelo artigo 255, § 5º, da Lei Complementar nº 214/2025, quem presta serviço de construção civil com fornecimento de materiais a tomador que não é contribuinte do regime regular só aproveita o crédito desses materiais até o valor do débito do serviço. O artigo 255, § 6º, da mesma lei afasta esse limite quando o tomador é a administração pública direta, autarquia ou fundação pública, de modo que, na leitura que o texto autoriza, o crédito excedente não fica preso ao contrato e pode ser abatido de débitos de outras obras ou atividades da empresa.

Esse afastamento do limite pesa, por exemplo, numa obra de pavimentação de R$ 10 milhões, valor da operação, cujos materiais (ligante asfáltico, agregados, aço) custam R$ 5,5 milhões e foram adquiridos com a carga cheia hipotética de 26,5%. O crédito dos materiais soma R$ 1.457.500, porque 5.500.000 × 0,265 = 1.457.500, enquanto o débito do serviço, com a redução de 50% do artigo 261, fica em R$ 1.325.000, já que 10.000.000 × 0,1325 = 1.325.000. Se o tomador fosse um particular fora do regime regular, os R$ 132.500 de diferença se perderiam; sendo uma autarquia, eles viram crédito utilizável em outras operações, e o redutor do artigo 472 amplia essa sobra, uma vez que reduz ainda mais o débito da obra pública sem alterar o crédito dos insumos.

Desse cálculo decorre um efeito sobre a competição. Uma construtora que atua apenas para tomadores privados fora do regime regular, e que por isso convive com créditos limitados ao débito, passa a ter razão econômica para disputar obras públicas, já que o excedente gerado nelas abate os débitos das obras privadas. Consequentemente, o orçamento estimativo precisa reconhecer créditos que esses licitantes embutirão nos preços, sob pena de a administração pública fixar preços de referência acima do que o mercado efetivamente oferece.

Esse raciocínio alcança também o equipamento. Uma construtora compra um caminhão basculante por R$ 800 mil, com R$ 212 mil de IBS e CBS destacados (26,5% hipotéticos), e prevê vida útil de 10 mil horas, das quais 2 mil serão consumidas na obra pública. Há quem aproprie todo o crédito de R$ 212 mil na apuração dessa obra, ao passo que outra leitura reparte o crédito pela proporção de horas-máquina, o que leva à obra apenas R$ 42.400, ou seja, 20% de R$ 212 mil. Como a Lei Complementar nº 214/2025 manda apurar o IBS e a CBS por empreendimento de construção civil (art. 270), o licitante que adotar a primeira leitura pode reduzir o preço em até R$ 169.600 sem nenhum ganho de eficiência, apenas deslocando para esta obra um crédito que também pertence às demais.

Por isso, penso que o edital deve resolver a questão, adotando o critério de horas-máquina, que é o mesmo que os sistemas de referência de custos usam para calcular o custo horário dos equipamentos, e exigindo que o licitante demonstre, na composição de preços, o crédito apropriado em cada item. Dessa forma, as propostas voltam a competir por eficiência, e o crédito deixa de servir como desconto artificial em favor de quem escolhe a interpretação mais agressiva.

O que o edital precisa decidir

A reforma tributária desloca para o edital de obra decisões que até aqui cabiam à contabilidade da construtora, como o local da operação de cada lote, a alíquota de cada município, a classificação de cada parcela na NBS e o critério de rateio dos créditos de materiais e equipamentos. Por conseguinte, o responsável pelo orçamento estimativo precisa responder a essas perguntas antes da licitação, sob pena de transferir a resposta para os pedidos de reequilíbrio que chegarão durante a execução do contrato.

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