O uso de software de inteligência artificial não implica, por si só, a substituição do advogado nem usurpação de atividade privativa. Não há dano concreto à classe profissional quando os serviços contam com supervisão técnica e revisão das estratégias e peças elaboradas.
MagnificOAB-SP acusa plataforma de usurpar atividade privativa da advocacia
Esta foi a avaliação do desembargador federal André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao não conhecer de agravo de instrumento da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), que pedia a suspensão de novos contratos e da publicidade da plataforma de inteligência artificial Enter.
Em ação civil pública na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, a OAB-SP acusou a empresa de tecnologia — avaliada em US$ 1,2 bilhão e voltada à gestão de contencioso de massa — de mercantilização indevida, captação irregular de causas e exercício ilegal de atos privativos da advocacia.
Segundo a inicial, a plataforma veicula anúncios prometendo automação integral de rotinas judiciais, leitura de autos processuais, recomendação de teses e produção em massa de minutas de contestação.
Para a entidade de classe, o modelo afeta a independência técnica dos profissionais, avilta honorários e interpõe uma empresa privada entre os advogados e os clientes.
Em primeira instância, a juíza federal Raquel Fernandez Perrini deferiu a tutela de urgência apenas em parte para determinar que a empresa preservasse integralmente, desde 1º de janeiro de 2024, todos os contratos com clientes e escritórios, logs de parametrização e registros de criação e revisão de minutas, sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento.
A magistrada, contudo, postergou a análise dos pedidos para retirar publicidades e vedar novas contratações para depois da instauração do contraditório.
Supressão de instância
Inconformada com o adiamento da análise das medidas preventivas, a OAB-SP interpôs agravo de instrumento perante o TRF-3. A entidade alegou que a postergação do exame pelo juízo de primeiro grau equivaleria a indeferimento tácito da tutela de urgência.
No recurso, a seccional reiterou os pedidos de suspensão de contratos sem revisão formal e veto a publicidades, e acrescentou pleitos para que a Justiça ordenasse o bloqueio de domínios virtuais da empresa perante servidores da Amazon, da Webflow e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além de exigir o depósito imediato de documentos sob segredo judicial.
A Enter refutou as alegações, afirmando que atua estritamente como fornecedora de tecnologia e licenciadora de software. A companhia ressaltou que não presta serviços jurídicos diretamente ao público e assegurou que todas as peças e minutas geradas por seus sistemas são obrigatoriamente submetidas à revisão, validação e protocolo privativo de advogados legalmente inscritos na entidade de classe.
Ao examinar o recurso, o desembargador André Nabarrete rejeitou de plano os pedidos de bloqueio de endereços eletrônicos e de depósito de arquivos lacrados em juízo.
Na visão do relator, essas providências não foram apresentadas à juíza de primeira instância, de modo que sua apreciação direta pelo tribunal configuraria vedada supressão de grau jurisdicional.
Ausência de dano
Quanto aos pedidos remanescentes da OAB-SP, para proibir novos contratos e suspender anúncios da Enter, o relator ratificou a decisão de primeiro grau que postergou o exame para após a resposta da empresa.
O magistrado observou que a documentação apresentada pela seccional não comprovou risco iminente de perecimento de direito, nem demonstrou dano concreto causado aos advogados.
O desembargador enfatizou que não há prova de que a plataforma atue por conta própria em atividades privativas ou que as empresas contratantes dispensem o trabalho de seus departamentos jurídicos.
“A aduzida oferta de atividade privativa a empresas e não a advogados ou escritórios de advocacia não prospera, ao menos em sede de cognição sumária, uma vez que não restou provado que a agravada atua diretamente e por conta própria em funções cuja prerrogativa seja da advocacia, tampouco que as empresas que contratam seus serviços atuem sem a supervisão de um setor jurídico ou que prescindam de profissionais da advocacia para a revisão das estratégias e peças jurídicas”, apontou o magistrado.
O relator ressaltou ainda que a mera utilização de sistemas de inteligência artificial não retira a autonomia dos profissionais nem equivale à substituição da advocacia por pessoas não habilitadas.
O magistrado frisou que, caso o uso de tecnologia avançada fosse considerado infração por si só, qualquer programa de computador disponível no mercado seria igualmente rotulado como violador de prerrogativas profissionais.
“Outrossim, a utilização do software de inteligência artificial da recorrida, por si só, não implica substituição do advogado tampouco que sociedades de advocacia sejam induzidas a aderir a produção de peças jurídicas em massa elaboradas por pessoas não inscritas no conselho profissional, pois não há elementos cabais de que não haja a supervisão das estratégias e peças geradas, bem como, se assim fosse, qualquer outro software disponível no mercado atuaria igualmente contra as prerrogativas da profissão.”, avaliou.
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Agravo de Instrumento 5034175-02.2026.4.03.0000
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