A Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB realizou, nessa quarta-feira (18/11), reunião para avaliar a atuação institucional da Ordem junto aos órgãos da Previdência Social e definir medidas em defesa da advocacia e dos segurados. Entre os temas debatidos estiveram as novas regras administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a recomposição do quadro de servidores, a ampliação dos canais digitais de atendimento e a garantia dos honorários advocatícios.
Um dos destaques foi o impacto das normas recentes que disciplinam a tramitação de benefícios, incorporando regras sobre reanálise, apresentação de documentos e condução dos processos. Publicada em 5 de novembro, a Portaria Conjunta MPS/INSS 542/2026 permite a reanálise de benefícios por incapacidade temporária indeferidos por avaliação documental, em prazo de até dez dias. Já a Portaria Dirben/INSS 1.363/2026, de 13 de novembro, atualiza os procedimentos internos da autarquia.
O levantamento apontou, ainda, a necessidade de aperfeiçoar a análise dos requerimentos, diante do uso crescente de sistemas automatizados e da falta de pessoal. Nesse sentido, o colegiado aprovou que o Conselho Federal atue pela realização de concurso público e pela recomposição do quadro funcional do INSS, acompanhando o pedido de autorização junto às comissões temáticas e enviando ofício ao Ministério da Previdência Social.
Outro eixo da reunião foi a ampliação do acesso dos advogados aos serviços digitais. A comissão discutiu o convênio com a plataforma gov.br para viabilizar a emissão de senhas aos segurados por meio das seccionais da OAB. O modelo em negociação prevê a designação de um advogado responsável em cada seccional para emitir as senhas, mediante protocolo eletrônico e documentação exigida. A iniciativa contorna a redução dos postos presenciais e facilita o trabalho da advocacia nas diferentes regiões do País.
Honorários e processo administrativo previdenciário
A garantia dos honorários na via administrativa também esteve em pauta. A presidente da comissão e conselheira federal por Pernambuco, Shynaide Mafra, relatou as tratativas com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para assegurar a retenção dos valores nos procedimentos de conciliação e desjudicialização. A medida busca aperfeiçoar o processo administrativo e ampliar as soluções consensuais de conflitos sem ferir as prerrogativas profissionais.
O colegiado abordou, ainda, o combate à atuação de intermediários que oferecem serviços previdenciários sem a identificação dos advogados responsáveis, além dos entraves no levantamento de alvarás e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Diante dos relatos, a presidente propôs abrir um procedimento interno e formalizar ofício para reunir as ocorrências e levá-las à esfera nacional, buscando diálogo com a superintendência do Banco do Brasil a fim de uniformizar as exigências entre as agências.
Na pauta legislativa, o integrante Tiago Kidricki propôs a mobilização em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023, que trata da aposentadoria especial e da retomada de critérios de exposição a agentes nocivos. A presidência acolheu a sugestão e indicou a elaboração de parecer e o acompanhamento da proposta, inclusive em conjunto com outras comissões da Ordem.
Por fim, o grupo reforçou a importância da participação técnica da advocacia nos fóruns e grupos de trabalho do CNJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), garantindo que as soluções construídas reflitam a realidade dos segurados e a rotina dos profissionais da área.














