Licença ambiental do Comperj cabe ao Ibama e deve ser refeita, confirma STJ

O potencial de amplos impactos no meio-ambiente, que se projetem para além das fronteiras estaduais e até nacionais, faz com que o licenciamento ambiental de um grande empreendimento petroquímico deva ser conduzido pelo Ibama.

PetrobrasComperj teve licença ambiental emitida por órgão estadual

A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu manter a decisão de anular as licenças ambientais concedidas por órgão estadual para a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Com isso, o licenciamento terá de ser reiniciado do zero pelo Ibama. O colegiado manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e negou provimento aos recursos especiais da Petrobras e do próprio Ibama.

O empreendimento, que hoje é chamado de Complexo de Energias Boaventura, fica em Itaboraí (RJ) e foi inaugurado oficialmente em setembro de 2024 para  servir de polo de refino de combustíveis fósseis e processamento de gás natural.

É, de fato, a maior unidade de processamento de gás natural do país e entrou em operação graças a licenças ambientais concedidas pelo Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (Inea).

Licença ambiental do Ibama

A ação que derrubou essas licenças foi ajuizada pelo Ministério Público Federal. O Inea, a Petrobras e o próprio Ibama foram contra a anulação, por entenderem que o processo todo foi bem conduzido pelo órgão estadual.

O debate envolve aplicação da Lei Complementar 140/2011, que fixou as normas de cooperação entre União, estados e municípios em matéria ambiental, quando a competência é comum a mais de um ente.

O polo petroquímico está fora da costa e o descarte de efluentes é feito em águas interiores — no mar, mas a 3 km da costa. Essa distância é relevante porque pode definir a competência do ente ambiental.

A partir de determinado ponto — 7 km da costa — ela alcança o mar territorial, o que só então implicaria a atuação obrigatória do Ibama, segundo o próprio órgão.

Licenciamento de novo

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do STJ validou a interpretação do TRF-2, segundo a qual o licenciamento cabe ao Ibama porque os impactos ambientais ultrapassam as águas interiores e podem se espraiar substancialmente. Aplica-se o princípio da precaução.

Relator do recurso especial, o ministro Paulo Sérgio Domingues rejeitou a qualificação do complexo petroquímico como investimento local.

“Há uma série de elementos aqui que nos dirigem a uma possibilidade de um impacto bastante extenso na atividade que está sendo realizada e no eventual dano”, salientou.

Essa conclusão foi acompanhada no voto-vista do ministro Gurgel de Faria, apresentado na terça-feira (17/11) e pelos demais. O ministro Herman Benjamin destacou a diferenciação feita entre empreendimentos localizados e desenvolvidos.

Já a ministra Regina Helena Costa também acompanhou, mas excluiu uma argumentação: a da competência do Ibama por conta dos impactos diretos ou indiretos causados pela atividade. Para ela, basta o impacto no mar territorial para justificar o licenciamento pelo órgão federal.

REsp 2.153.465

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