É certo que a usucapião, em geral, não é validada quando a posse decorre de negócio jurídico eficaz de aquisição derivada — como doações registradas em escritura pública, por exemplo. No entanto, se a doação foi apenas verbal, inexistindo qualquer documento lavrado acerca do procedimento, não há entrave algum para o ajuizamento e o prosseguimento da ação de usucapião.
MagnificDoação de imóvel exige formalização por escritura pública ou instrumento particular
Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou uma sentença de improcedência e determinou o retorno do processo à primeira instância para regular instrução.
A sentença, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau (SC), havia julgado improcedente um pedido de usucapião extraordinária, com resolução do mérito.
Usucapião extraordinária é a aquisição da propriedade de um imóvel pela posse contínua, pacífica e sem oposição por 15 anos, reduzidos a dez em determinadas condições, independentemente de título ou boa-fé.
A autora recorreu sob o argumento de que a própria fundamentação da decisão reconhecia a inadequação da via escolhida, questão que, em sua avaliação, não justificaria a improcedência.
No processo, a autora sustentou que não havia possibilidade prática de regularizar o imóvel por outros meios, em razão da ausência de matrícula individualizada para a área, das restrições urbanísticas apontadas pelo município e da morte do proprietário registral. Por fim, afirmou ter preenchido os requisitos legais para a aquisição do domínio.
A desembargadora relatora, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, explicou que a usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, condicionada à demonstração de posse com ânimo de dono, contínua, pública, mansa e pacífica, pelo prazo estabelecido em lei.
Embora a jurisprudência geralmente afaste a usucapião quando a posse decorre de negócio jurídico eficaz de aquisição derivada, a magistrada destacou que a situação dos autos apresenta uma particularidade: a autora afirmou ter recebido o imóvel por doação de uma pessoa que, anteriormente, havia firmado compromisso particular de compra e venda com os proprietários registrais.
Escritura pública
Segundo a relatora, a doação de imóvel exige formalização por escritura pública ou instrumento particular, conforme estabelece o Código Civil. Portanto, a doação verbal não constitui título válido para transferir a propriedade.
“Apesar de ter ‘adquirido por doação’ o imóvel diretamente de quem o adquiriu dos proprietários tabulares, tem-se configurada situação na qual a autora não possui meios disponíveis para exigir a lavratura de escritura pública e a transferência do bem perante o registro competente, uma vez que, sendo inerente ao instituto o seu caráter de liberalidade, não há como constranger aquele que adquiriu o bem do proprietário registral a fazer uma doação”, ressaltou a desembargadora.
O voto concluiu que a doação não representa impedimento ao processamento da ação de usucapião. A eventual aquisição da propriedade, contudo, dependerá da comprovação dos requisitos legais da prescrição aquisitiva.
O acórdão também afastou a possibilidade de julgamento imediato pelo tribunal, por entender necessária a retomada da instrução no primeiro grau. A medida permitirá a produção de provas e a manifestação dos interessados sobre questões ainda não examinadas, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.
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Processo 5029303-38.2022.8.24.0008
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