Alguns temas aparentemente simples geram controvérsias por força de procedimentos e exigências distintos, que acarretam aplicação assimétrica da lei no território nacional. As seguintes indagações resumem o problema: o(a) companheiro(a) supérstite pode ser o declarante do óbito? Para que seu nome conste do registro, ele(a) precisa comprovar, mediante a exibição de documentos, sua condição de companheiro(a)? Somente a união estável formalizada e registrada no livro “E” pode ser mencionada no assento de óbito?
Desde 2021, o Colégio Registral e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais sustentam os entendimentos abaixo [1]:
“Enunciado nº 1: Não há previsão legal para que a pessoa que se apresenta como companheira do(a) falecido(a) declare o óbito nessa condição, podendo constar no registro como declarante na condição de pessoa que assistiu os últimos momentos do finado (Fundamentação: art. 622, I e V CN; art. 79 da Lei nº 6.015/73; acórdão na apelação cível nº 1.0686.11.011477-0/001TJMG, devendo ser considerado que a união estável é um estado de fato e a sua existência na data do óbito envolve provas cuja análise é impossível no momento do registro).”
“Enunciado nº 2: União estável não é estado civil. Recomenda-se que somente conste no registro de óbito a informação sobre a união estável quando ela tiver sido objeto de registro no Livro “E” e, ainda assim, deverá constar a expressão do §2º do art. 626 do Código de Normas, “a declaração de que o falecido vivia em união estável, por si só, não produz prova plena” (Fundamentação: art. 626, IV, parte final, onde consta “assim como a serventia do casamento ou da união estável, em ambos os casos” e art. 626, §2º CN. Somente a união estável registrada no livro E tem efeitos perante terceiros de modo que pode ser reconhecida pelo Oficial no momento do registro do óbito. O Provimento 37 do CNJ, art. 8º, esclarece que nem toda união estável poderá ser objeto de registro, exigindo, em algumas situações, a ordem judicial, como a hipótese em que um dos companheiros é casado).”
Por outro lado, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), em seu enunciado nº 36, de 2013 e ainda em vigor [2], defende: “Para constar do registro de óbito que o falecido vivia em união estável basta que o declarante afirme tal fato jurídico, não sendo necessário apresentar nem mencionar qualquer documento.” [3]
Aplicação da Lei de Registros Públicos
Não deve haver, no território nacional, aplicação desigual da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), sendo imperioso que a Corregedoria Nacional de Justiça e o Poder Legislativo reflitam sobre as considerações seguintes.
É certo que o artigo 79 da Lei nº 6.015/1973 não incluiu nominalmente o “companheiro” no rol dos legitimados a declarar o óbito. [4] Essa omissão, contudo, não impede que quem se apresente como companheiro(a) do(a) falecido(a) figure como declarante do óbito, mediante a apresentação dos documentos pessoais originais do(a) de cujus, da Declaração de Óbito (DO) [5], quando cabível, e de elementos que evidenciem a união estável. Ademais, embora a união estável não constitua estado civil, e sim estado de fato, isso não impede que se consigne no assento e na certidão a informação, prestada pelo declarante, de que o falecido, embora solteiro, viúvo, separado ou divorciado, vivia em união estável não formalizada.
Spacca…
O registro do óbito prova o falecimento da pessoa natural [6], não o seu estado civil. Este se comprova pela certidão de nascimento (solteiro) ou de casamento (casado), ao passo que a união estável se comprova na forma da lei (por escritura pública, termo declaratório, instrumento particular com firmas reconhecidas ou por outros documentos e testemunhas, conforme a situação). No campo previdenciário, se a união estável não foi previamente formalizada em cartório, a lei exige, para a concessão de pensão por morte, “início de prova material contemporânea dos fatos” (§ 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991), indicativo mais confiável da vida em comum.
Como a união estável é um estado de fato e a Constituição (artigo 226, § 3º) e a lei civil (artigo 1.723 e seguintes do Código Civil) lhe conferem proteção, deve ela, mesmo não formalizada, ser mencionada no assento de óbito quando informada na declaração, presumindo-se a boa-fé do declarante. Se não for o caso de consignar que o falecido era “convivente”, que se lance, no campo próprio, que era solteiro (viúvo, separado ou divorciado) e que foi declarado que vivia em união estável, ainda que não formalizada nem registrada no Livro “E”.
Se não se considerar adequado escrever, no campo do estado civil, que ela era “solteiro(a), mas foi declarado que vivia em união estável”, que se lance a informação no campo de observações: “O falecido, conforme informado pelo declarante, vivia em união estável com Fulana de Tal”. Também se pode renomear o campo “nome do cônjuge” para “nome do cônjuge ou companheiro (a)”. Aliás, o § 2º do artigo 626 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (Provimento Conjunto nº 93/2020) estabelece que “a declaração de que o falecido vivia em união estável, por si só, não produz prova plena, devendo esta informação constar expressamente no assento”.
A situação é similar à indicação da existência ou inexistência de bens a inventariar ou de testamento: informações prestadas sem exigência de prova, que não gozam de presunção de veracidade, pois não versam sobre o ponto central do ato registrado, e podem ser impugnadas por quem tiver interesse. Como ensina Luiz Guilherme Loureiro [7], “o âmbito probatório do assento e respectiva certidão se limita ao fim da vida, isso é, ao desaparecimento físico e jurídico da pessoa natural, não se estendendo aos demais dados e informações constantes da inscrição (…)”.
Declaração falsa de união estável
Eventuais declarações falsas de união estável devem ser discutidas nas vias próprias (administrativa ou judicial), não se podendo presumir a má-fé do declarante. Em ações de pensão por morte, não raro os(as) autores(as) afirmam ter sido informado, na declaração do óbito, que o(a) segurado(a) vivia em união estável, mas que isso não foi consignado no assento “porque a união estável não é estado civil” ou “porque não foram exibidas provas da união estável alegada”. Nesses casos, como a certidão registrou apenas que o(a) falecido(a) era solteiro(a), dificultou-se a obtenção da pensão na via administrativa, pois a omissão foi tomada pela Previdência Social como indício de que a união estável não existiu.
Ora, assim como a menção à união estável no assento não a prova, sua ausência não deveria dificultar o reconhecimento posterior da convivência para fins de pensão por morte. Porém, é comum que servidores do INSS ou procuradores federais, em juízo, sustentem que o nome do(a) autor(a) não foi mencionado na declaração de óbito, como se isso fosse decisivo para o acolhimento ou a rejeição do pedido, apontando contradição na versão de quem legitimamente pleiteia a pensão. Havendo provas (materiais e orais) da união estável, tal alegação poderá ser superada em juízo, mas me parece que a falta de menção a ela no assento de óbito, seja por não ser estado civil, seja pela falta de prova documental ou de registro no Livro “E”, tem embaraçado o reconhecimento de direitos previdenciários e aumentado desnecessariamente o número de ações judiciais.
É evidente que, no âmbito previdenciário ou no do Direito de Família, a união estável, para gerar efeitos jurídicos, deve ser provada na forma da lei, mas o preciosismo com que a questão é tratada em muitas serventias de registro civil gera sérios inconvenientes a companheiros sobreviventes de boa-fé, além de desprestigiar um instituto protegido pela Constituição e pela lei e equiparado ao casamento em alguns aspectos, mesmo sem formalização por ato solene.
Conflitos em casos de união estável
Para solucionar o conflito de enunciados acima, sugere-se a seguinte compreensão:
I) A pessoa que se apresenta como companheira do(a) falecido(a) pode, nessa qualidade, figurar como declarante do óbito perante o Cartório de Registro Civil, desde que apresente os documentos pessoais originais do(a) falecido(a), a Declaração de Óbito (DO), quando for o caso, e elementos que evidenciem a união estável, que não precisa ter sido formalizada por contrato, escritura pública ou termo de reconhecimento, nem registrada no Livro “E”, podendo ser comprovada por qualquer meio de prova admitido.
II) Quando o declarante for filho(a), irmão(ã) ou outro parente próximo e informar que o(a) falecido(a), embora solteiro(a), separado(a) de fato ou judicialmente, divorciado(a) ou viúvo(a), mantinha união estável, tal circunstância deve ser consignada no assento e na certidão, no campo de observações, com a indicação do nome do(a) alegado(a) companheiro(a), ainda que não sejam apresentados documentos comprobatórios da convivência. A inclusão desse dado tem caráter meramente informativo, não dispensando a comprovação da união estável pelos meios legais próprios para a produção de efeitos jurídicos específicos. A certidão de óbito comprova o falecimento de uma pessoa natural, não o seu estado civil ou o do declarante.
O enunciado nº 49 do 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, aprovado em junho de 2026 [8], já caminha nesse sentido: “A informação de que a pessoa falecida vivia em união estável poderá ser consignada no assento de óbito, quando declarado perante o Oficial de Registro Civil, independentemente de prévia formalização ou comprovação documental, devendo constar como informação declaratória, sem prejuízo da necessidade de prova da união estável pelos meios legais próprios para a produção de efeitos jurídicos específicos.”
Enfim, o assunto merece regramento pela Corregedoria Nacional de Justiça, para padronizar os procedimentos no território nacional, mediante disciplina no Código Nacional de Normas — Foro Extrajudicial (Provimento nº 149/2023). Não podem subsistir leituras e exigências diversas para situações iguais. O Parlamento também deve debruçar-se sobre o tema: ao atualizar a Lei nº 6.015/1973, conferiria solução mais segura e duradoura à controvérsia, conformando a Lei de Registros Públicos à proteção constitucional e legal da união estável. Bastaria, para tanto, incluir expressamente o(a) companheiro(a) no rol dos legitimados a declarar o óbito (artigo 79) e prever, entre os elementos do assento (artigo 80), a menção à união estável informada pelo declarante, com a ressalva de que se trata de dado meramente declaratório, que não dispensa a comprovação da convivência pelos meios legais próprios. Com isso, o texto legal, concebido quando a união estável sequer era reconhecida como entidade familiar, passaria a refletir a realidade de milhões de famílias brasileiras, evitando-se os embaraços aqui comentados.
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Referências
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Enunciados. São Paulo: Arpen-SP, [2013]. Enunciado n. 36. Disponível aqui.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Enunciado n. 49. In: CONGRESSO STJ DA PRIMEIRA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL, 2., 2026, Brasília, DF. Enunciados científicos. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, 2026. Disponível aqui.
COLÉGIO REGISTRAL DE MINAS GERAIS; SINDICATO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECIVIL). Enunciados sobre registro de óbito. Belo Horizonte: Recivil, 2021. Disponível aqui.
KÜMPEL, Vitor Frederico; FERRARI, Carla Modina; VIANA, Giselle de Menezes. Direito notarial e registral em síntese. São Paulo: YK Editora, 2023.
LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: teoria e prática. 12. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2023.
[2] A Corregedoria do TJSP afirmou expressamente que ele não está em desacordo com as normas paulistas, conforme Parecer nº 58/2014-E, aprovado pela CGJ-SP. Informação disponível aqui.
[3] O enunciado está disponível aqui.
[4] “A previsão de um rol sucessivo para a obrigação de declarar o óbito tem por escopo dar prioridade aos declarantes que presumidamente tenham tido relações mais estreitas com o finado, e por isso podem prestar as informações necessárias com maior precisão, garantindo em última instância a segurança e autenticidade ínsita aos registros públicos. É por essa razão que a ordem legal deve ser observada. Não obstante, a rigidez da hierarquia perde sua razão de ser quando há atestado médico, tendo em vista que este encerra em si mesmo toda a certeza necessária à instrução do registro. Entende-se, nesse sentido, que se for apresentada a declaração de óbito assinada por um médico, fica dispensada a observação da ordem sucessiva da lista de legitimados. Neste caso, qualquer um que apresente a declaração de óbito poderá informá-lo ao registrador, já que a fidedignidade da declaração, nesse caso, apoia-se no documento médico, e não na qualificação do declarante” (KÜMPEL, Vitor Frederico; FERRARI, Carla Modina; VIANA, Giselle de Menezes. Direito notarial e registral em síntese. São Paulo: YK Editora, 2023, p. 638).
[5] “O documento oficial do Sistema Único de Saúde para atestar a morte de indivíduos, pacientes e não pacientes, é a Declaração de Óbito.” Trata-se de “documento-padrão para a coleta das informações sobre mortalidade que servem de base para estatísticas demográficas e epidemiológicas” (KÜMPEL; FERRARI; VIANA, op. cit., p. 635).
[6] LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: teoria e prática. 12. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 330-331.
[7] LOUREIRO, op. cit., p. 330-331.
[8] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Enunciado n. 49. In: CONGRESSO STJ DA PRIMEIRA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL, 2., 2026, Brasília, DF. Enunciados científicos. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, 2026. Disponível aqui.
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