Empréstimo entre empresas pode somar juros de mora e remuneratórios, decide STJ

É juridicamente admissível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios em casos de empréstimo firmado entre particulares não integrantes do sistema financeiro, desde que sejam respeitados os limites legais.

Gustavo Lima/STJJoão Otávio de Noronha compatibilizou Selic para juros remuneratórios e moratórios

A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que compatibilizou a incidência da taxa Selic para resolver um caso de mútuo entre uma construtora e duas empresas, todas integrantes do mesmo grupo familiar.

A disputa se acirrou com a morte dos patriarcas dessas empresas, o que gerou embate entre os herdeiros por causa dos valores devidos.

As instâncias ordinárias condenaram a devedora a restituir o montante com correção monetária e juros remuneratórios (pelo uso do capital desde cada desembolso), além de juros moratórios a partir da citação (pelo atraso no pagamento).

Em ambos os casos incidiu a taxa Selic, fixada pelo governo como taxa básica da economia e que já embute juros moratórios e correção monetária. Ela está prevista no artigo 406 do Código Civil.

Por unanimidade de votos, a 4ª Turma fez uma separação do momento e da forma de incidência da Selic, para evitar que a dupla correção monetária e o bis in idem financeiro.

Juros moratórios e remuneratórios

Ficou decidido que os juros moratórios devidos até 29 de agosto de 2024 não são calculados pelo artigo 406 do Código Civil, mas pela regra especial do artigo 5º da Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/1933): no máximo 1% ao ano.

A partir de 30 de agosto de 2024 entra em vigor o parágrafo 1º do artigo 406 do Código Civil, inserido pela Lei 14.905/2024: os juros moratórios passam a seguir a Selic, deduzida do índice de atualização monetária (IPCA).

É o que permite afastar a dupla incidência da correção monetária nesses casos em que o empréstimo é firmado entre duas pessoas jurídicas, já que a nova lei afastou a aplicação da Lei de Usura para contratos empresariais.

“No mútuo feneratício entre particulares não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, convencionados os juros remuneratórios, os juros moratórios devidos até 29 de agosto de 2024 não são definidos pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil”, resumiu o relator, ministro João Otávio de Noronha.

REsp 2.244.266
REsp 2.249.144

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