Somente a União pode legislar sobre Direito Processual, e a remuneração de servidores públicos não pode ser diminuída. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (18/11) a inconstitucionalidade do trecho de uma lei de Rondônia que dava desconto nos valores pagos a título de honorários a procuradores do estado nos casos de cobrança administrativa fiscal. A decisão só produzirá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento.
Victor Piemonte/STFCristiano Zanin apontou que estado não pode legislar sobre honorários de sucumbência
Em ação direta de inconstitucionalidade, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questionou o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2023, que limitou a 5% do débito fiscal o valor pago aos procuradores como honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida nos casos de adesão de contribuintes ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz).
A regra abrangia tanto a defesa da Fazenda Pública perante a Justiça (honorários sucumbenciais, devidos pela parte perdedora à parte vencedora) quanto a atuação da negociação da dívida fiscal no âmbito administrativo
A redução dos honorários sucumbenciais estava suspensa desde 2024 por decisão do relator da ação, ministro Flávio Dino, referendada pelo Plenário.
Competência e irredutibilidade
Prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo ministro Cristiano Zanin, com o entendimento de que é inconstitucional reduzir os honorários dos advogados públicos, sejam eles sucumbenciais ou decorrentes da atuação extrajudicial.
Zanin citou precedentes do STF que reconhecem a competência privativa da União para legislar sobre honorários sucumbenciais, por se tratar de matéria de Direito Processual.
Já em relação aos honorários decorrentes da atuação administrativa ou da prática de atos extrajudiciais, o ministro destacou que essas parcelas têm natureza remuneratória e, portanto, estão protegidas pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Acompanharam integralmente esse entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou a divergência apenas quanto à competência legislativa.
Votos vencidos
Ficaram vencidos o relator e o ministro Dias Toffoli, que entenderam que o estado tem competência plena para legislar sobre o tema e afastaram a irredutibilidade dos honorários advocatícios quanto às cobranças administrativas.
ADI 7.694
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