Em 31 de dezembro de 2029 terminam os incentivos da Lei de TICs (tecnologia da informação, Lei 8.248/1991) e do Padis (Lei 11.484/2007), na redação dada pela Lei 14.968/2024. Se, para o calendário político, ainda parece haver tempo de sobra, para quem decide hoje se instala uma linha de encapsulamento, renova um convênio de pesquisa com uma ICT (instituição de ciência e tecnologia) ou forma uma equipe de engenharia para um projeto de cinco anos, a data já está na planilha.
morguePolítica de TICs diante de 2029
Até 2024, o debate girava em torno da “escadinha” que reduziria os incentivos ano a ano. Hoje o problema mudou de natureza e é mais sério: uma política industrial cuja principal promessa, a previsibilidade, vence antes do ciclo de maturação dos investimentos que pretende atrair.
Prorrogação que não fecha a conta
Ao manter os incentivos até 2029 nos patamares de 2024, eliminando a escadinha, a Lei 14.968/2024 resolveu o urgente. Elevou também o teto do crédito financeiro gerado por investimentos em tecnologia desenvolvida no país (Tecnac), calculado sobre a base do PD&I mínimo, de 13,65% para 15% no Sul e no Sudeste e 17% no Centro-Oeste e nas áreas da Sudam e da Sudene; criou o Brasil Semicon, ampliou o rol de etapas apoiadas e passou a estimular a exportação.
O estrutural, por outro lado, dependia do artigo 11 do projeto, que previa a prorrogação automática até 2073 caso a LDO dispensasse a cláusula de vigência máxima de cinco anos. E esse dispositivo foi vetado, entre outros fundamentos, por contrariar o artigo 142 da LDO de 2024 (Lei 14.791/2023), que limitava a cinco anos a vigência de benefícios tributários.
Esse obstáculo perdeu força pouco depois, quando a LDO de 2025, por emenda apresentada a pedido da Abinee, abriu exceção ao limite de cinco anos. O veto (VET 27/2024), porém, nunca foi votado: entrou na ordem do dia em junho de 2025 e em junho de 2026, saiu nas duas ocasiões sem deliberação e segue sobrestando a pauta do Congresso desde outubro de 2024.
Enquanto isso, o terreno mudou. A LC 224/2025 incluiu na Lei de Responsabilidade Fiscal o artigo 14-A, que limita a cinco anos a concessão, a ampliação ou a prorrogação de benefícios tributários, e fixou, no seu artigo 5º, um teto global de 2% do PIB, acima do qual novas prorrogações só passam acompanhadas de medidas de compensação. A trava, que vivia na LDO e podia ser ajustada a cada ano, ganhou status de lei complementar. Mas a mesma regra admite, nos termos de regulamento, prazo maior para benefícios associados a investimentos de longo prazo, desde que sujeitos a metas de desempenho e a avaliação a cada cinco anos. É exatamente o desenho que a Lei de TICs deveria adotar.
O resultado é uma lei que tropeça na própria arquitetura: ao prever reavaliação quinquenal dos incentivos a partir de 2029, com 24 meses para as empresas se adaptarem, disciplina com cuidado a revisão de uma política que, pelo seu próprio texto, terá acabado.
Contrapeso some, peso fica
Quando nasceu, em 1991, a Lei de Informática tinha a função de contrapeso: evitar que a produção de bens de informática migrasse inteira para a Zona Franca de Manaus, onde o IPI era zero. Depois da condenação na OMC, a Lei 13.969/2019 trocou a redução de IPI por crédito financeiro vinculado a PD&I, mudando o instrumento sem alterar a função: em vez de um desconto no imposto do produto, a empresa passou a receber um crédito proporcional ao que investe em pesquisa, devolvido a título de IRPJ e CSLL.
Spacca…
Enquanto isso, a Zona Franca tem incentivos garantidos até 2073, e a reforma tributária foi além. A EC 132/2023 preservou seu diferencial competitivo e, nos termos da LC 214/2025, o IPI terá alíquota zero em todo o país a partir de 2027, salvo para os produtos que têm industrialização incentivada em Manaus. Para esses, o imposto continua a ser cobrado quando o bem é fabricado fora da Zona Franca. O IPI deixa de ser instrumento de arrecadação e passa a existir, sobretudo, para proteger a vantagem de uma região.
No chão de fábrica, isso se traduz numa conta concreta. A empresa instalada em Campinas, Curitiba ou Recife que produz um bem com similar incentivado em Manaus continuará pagando IPI a partir de 2027, enquanto o concorrente amazonense não paga; o que hoje compensa parte dessa diferença é o crédito da Lei de TICs. Em 2030, se nada mudar, o IPI fica e o crédito vai embora. No Padis, cujos benefícios se concentram em PIS/Cofins e IPI, a reforma impõe outra releitura: os tributos sobre os quais o programa foi desenhado estão sendo substituídos pela CBS, e cada beneficiária precisa saber desde já como sua desoneração se traduz no novo sistema.
Com isso, a assimetria deixa de ser contingente e passa a ter base constitucional por quase cinco décadas; do outro lado da balança, o contrapeso tem validade de cinco anos. Não é preciso tomar partido contra Manaus para perceber que é a própria lógica de equilíbrio regional, invocada pelo Estado desde 1991, que deixa de se sustentar.
O legislador parece ter percebido isso quando, na mesma LC 224/2025 que cortou linearmente 10% dos benefícios fiscais federais, excluiu do corte a Lei de TICs e o Padis. É um reconhecimento implícito de que esses regimes não são gasto tributário qualquer, mas falta tirar a consequência disso para o prazo: a lei que os poupou do corte manteve a regra geral dos cinco anos.
Fazenda tem razão em parte, e setor precisa ouvir
Seria desonesto, contudo, tratar a cláusula de cinco anos como capricho, porque ela é uma das poucas travas que o sistema brasileiro tem contra a perpetuação de renúncias sem avaliação. No demonstrativo de gastos tributários que acompanhou o orçamento de 2025, 112 dos 172 benefícios vigentes não tinham prazo para acabar, e um regime que custa alguns bilhões de reais por ano precisa demonstrar retorno.
O setor também tem lição de casa a fazer, porque o pleito de 2073 apoiou-se sobretudo na equiparação com Manaus. É um argumento de simetria, não de resultado: pede-se o mesmo prazo porque o outro o tem, e não porque a política entregou o que prometeu.
Os números que a indústria apresenta, como o investimento mínimo em PD&I quatro vezes superior à média industrial e os mais de R$ 2 bilhões anuais aplicados em pesquisa, são relevantes, mas medem esforço, não efeito. Quanto do faturamento incentivado corresponde a tecnologia desenvolvida no país, e quanto virou exportação, patente ou fornecedor nacional de componente? Sem essas respostas, a crítica de que parte do regime sustenta montagem, e não desenvolvimento, continua de pé. Parte delas, é verdade, está nos relatórios que as empresas já entregam ao MCTI e cuja análise historicamente se arrasta por anos: a cobrança por resultado vale também para quem deveria medi-lo.
Há, porém, uma métrica que o próprio regime oferece e quase ninguém usa. A Lei 11.484/2007, a mesma que criou o Padis, instituiu no Brasil a proteção das topografias de circuitos integrados, com registro no INPI. Patentes, registros de programa de computador e registros de topografia são prova pública, datada e verificável de desenvolvimento local, e contratos de licença averbados no INPI mostram se essa tecnologia gera receita. Cruzar o crédito concedido com os ativos de propriedade intelectual gerados no país diria mais sobre a política do que qualquer volume de gasto em pesquisa.
Previsibilidade em troca de prestação de contas
Entre a renovação automática e a renovação de fôlego curto há uma saída que o ordenamento já oferece. A exceção do artigo 14-A da LRF permite horizonte superior a cinco anos para investimentos de longo prazo, desde que haja metas e avaliação periódica, e o artigo 178 do CTN protege a isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa. A própria LC 224 seguiu essa lógica ao poupar do corte linear os benefícios por prazo determinado cuja condição onerosa já foi cumprida, ainda que só para investimentos em projetos aprovados pelo Executivo até o fim de 2025. O ordenamento, portanto, sabe distinguir favor fiscal de contrato com contrapartida. O modelo também amarra o Estado, que não pode retirar o benefício no meio do caminho, e é justamente por isso que a Fazenda costuma evitá-lo.
A Lei de TICs deveria ser redesenhada para caber nessa segunda categoria, com quatro elementos:
Horizonte longo e explícito, compatível com o ciclo de investimento em semicondutores e P&D, ainda que inferior a 2073.
Metas de resultado verificáveis, por beneficiária: participação de tecnologia nacional no faturamento, exportações, adensamento da cadeia e ativos de propriedade intelectual gerados e explorados no país, medidos por pedidos depositados e por contratos de licença e transferência de tecnologia, e não apenas por patentes concedidas, cujo exame pode durar mais que o próprio incentivo. As metas devem ser auditadas pelo MCTI e divulgadas de forma agregada por segmento, para não expor informação concorrencial nem segredos de negócio.
Revisão quinquenal apenas prospectiva, com transição de um ciclo inteiro, e não de 24 meses, para qualquer redução.
Transparência real, com prazo para o MCTI analisar os relatórios demonstrativos e dados abertos sobre o desempenho do regime e do Brasil Semicon.
Trata-se de um pacto simples, em que o Estado oferece prazo e o setor oferece prova; hoje, nenhum dos dois entrega a sua parte.
O que fazer antes de 2029
Para as empresas beneficiárias, esperar pela derrubada do veto não é estratégia; há três providências prudentes a tomar desde já.
A primeira é mapear a exposição: convênios com ICTs, planos de investimento e projetos de PD&I cuja fruição do crédito ultrapasse 2029; para cada linha de produto com similar incentivado em Manaus, quanto o crédito representa diante do IPI que continuará incidindo; e, no Padis, como cada desoneração aparece na transição para a CBS. Contratos firmados hoje deveriam prever o cenário expressamente, dizendo o que acontece com o convênio, com a equipe dedicada e com as obrigações de PD&I ainda pendentes se o incentivo acabar em 31 de dezembro de 2029.
A pergunta mais sensível, porém, é sobre a tecnologia: de quem é o resultado de um projeto interrompido pelo fim do incentivo? A Lei de Inovação (Lei 10.973/2004) permite que empresa e ICT definam em contrato a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados. Convênios firmados agora deveriam separar a tecnologia que cada parte já detinha da que for gerada, assegurar licença de uso após o término, prever opção de aquisição da parcela da ICT e disciplinar o know-how da equipe dedicada. Sem isso, o fim do benefício fiscal pode virar disputa sobre os ativos que ele ajudou a criar.
A segunda é tratar a documentação das contrapartidas como ativo político, não como obrigação acessória. Relatórios demonstrativos completos, entregues no prazo e com resultados mensuráveis (produtos lançados, patentes, exportações, fornecedores nacionais desenvolvidos), serão o principal argumento da próxima negociação e, no plano individual, a melhor defesa da empresa diante de eventual glosa.
Essa documentação começa pelos próprios ativos. A tecnologia desenvolvida com recursos do incentivo, ainda que no âmbito de convênio com ICT, precisa estar protegida e registrada em nome de quem a desenvolveu ou financiou, na proporção ajustada entre as partes, e o convênio não substitui esse registro. Isso vale para as patentes, os programas de computador e as topografias de circuitos integrados, que admitem registro no INPI, e vale igualmente para o que não se registra: a tecnologia não patenteada, o know-how e os serviços técnicos especializados, cuja proteção depende de contrato escrito que identifique o ativo, sua titularidade e as condições de uso, de cláusulas de confidencialidade e, quando houver transferência entre as partes, da averbação do contrato no INPI, que lhe dá efeito perante terceiros. Um convênio que não identifica os ativos gerados deixa a empresa sem prova do resultado que financiou e sem segurança sobre o que poderá explorar depois de 2029. Registrar o que é registrável, averbar o que é transferido e documentar contratualmente todo o resto é, ao mesmo tempo, gestão de ativos e prestação de contas.
A terceira é olhar o calendário, já que um novo mandato presidencial e uma nova legislatura começam em 2027. A janela útil para um projeto próprio, com desenho novo, é 2027-2028, e ela passa pelas LDOs desses anos e pelo espaço disponível sob o teto da LC 224; deixá-lo para 2029 seria repetir a corrida contra o relógio de 2024, agora sem margem.
Em política industrial, o prazo também é instrumento, e um incentivo que vence antes do investimento que pretende induzir não induz nada: apenas remunera quem já estava aqui. Se o país leva a sério a ambição de ter uma indústria de semicondutores, precisa oferecer um horizonte à altura dela. E o setor, em troca, precisa provar que merece esse horizonte.
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