A mudança do clima altera as premissas sobre as quais a gestão das águas foi construída, e a Resolução CNRH 250/2026 leva essa alteração, de forma expressa, para o conteúdo dos planos de bacia hidrográfica. Secas prolongadas, chuvas intensas, inundações e mudanças na qualidade da água obrigam a planejar para situações cuja frequência pode não corresponder à observada no passado, com efeitos sobre o abastecimento humano, a agricultura, a energia, o saneamento e a ocupação do território.
FreepikGestão das águas pelo CNRH
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada em 7 e 8 de outubro de 2026, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) deliberou sobre duas normas distintas. A primeira é a Resolução CNRH 250/2026, de 5 de maio, publicada no Diário Oficial da União em 23 de outubro, que substituiu a Resolução 145/2012 e disciplina os planos de bacia. A segunda estabelece diretrizes para a gestão adaptativa e resiliente dos recursos hídricos, abrange planos, outorga, cobrança e enquadramento e, segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, prevê prazo de até três anos para implementação. Essas exigências e esse prazo não constam da Resolução 250/2026, e a distinção importa para quem vai aplicá-las.
Lei das Águas diante da mudança do regime hidrológico
As decisões sobre vazões outorgáveis, disponibilidade para os usos múltiplos e dimensionamento de obras se apoiaram historicamente na estacionariedade, premissa segundo a qual a variabilidade observada permite projetar o comportamento futuro dentro de padrões relativamente estáveis. Em artigo publicado na Science em 2008, Milly e outros pesquisadores questionaram essa premissa. Koutsoyiannis e Montanari responderam em 2015 que estacionariedade e não estacionariedade são propriedades dos modelos matemáticos, e não do mundo físico, e que a incerteza sobre o futuro continua a exigir tratamento probabilístico. O debate não autoriza descartar as séries históricas nem supor que todas as mudanças sejam previsíveis. Impõe-se confrontar os registros com as tendências, as alterações no uso do solo, as projeções climáticas e os cenários de incerteza. Segundo o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, cerca de metade da população mundial enfrenta escassez severa de água em parte do ano.
A experiência brasileira recente ilustra o problema. A crise hídrica do Sudeste em 2014 e 2015, as secas amazônicas de 2023 e 2024 e as enchentes gaúchas de 2024 expuseram falhas de abastecimento, de infraestrutura e de ocupação do solo. Em 9 de outubro de 2024, o rio Negro chegou a 12,11 metros no Porto de Manaus, o menor nível da série iniciada em 1902, segundo o Serviço Geológico do Brasil, e em maio do mesmo ano o Guaíba alcançou 5,35 metros, acima dos 4,76 metros da cheia de 1941. Atribuir cada evento à mudança do clima exige estudos específicos, mas, para o planejamento, a repetição das condições anteriores deixou de ser referência segura.
A Lei 9.433/1997 contém fundamentos para essa atualização. O artigo 1º reconhece a água como bem de domínio público e recurso limitado, estabelece que, em situações de escassez, o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais (inciso III) e determina que a gestão proporcione sempre o uso múltiplo (inciso IV). O artigo 2º prevê a disponibilidade de água para as gerações presentes e futuras, a utilização racional e integrada e a prevenção de eventos hidrológicos críticos. O artigo 3º integra quantidade e qualidade, articula a gestão das águas com a gestão ambiental, o uso do solo e os sistemas estuarinos e costeiros, também sujeitos à elevação do mar e à intrusão salina. A Lei 15.269/2025 alterou os artigos 2º e 3º para incluir a geração de energia elétrica e a gestão eletroenergética e, como objetivo (artigo 2º, inciso V) e diretriz (artigo 3º, inciso VII), o incentivo a obras de acumulação de água para garantir a segurança hídrica e energética.
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Isso não altera a ordem de prioridades da lei. Em escassez, o consumo humano e a dessedentação de animais continuam a prevalecer, e o armazenamento exige avaliação dos impactos e riscos para os ecossistemas e os usos múltiplos, sem substituir a eficiência e a gestão da demanda. É na operação dos reservatórios durante as secas que a tensão entre geração de energia e abastecimento tende a se manifestar, e a Lei 9.984/2000 atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) definir e fiscalizar as condições de operação dos reservatórios, para garantir o uso múltiplo (artigo 4º, inciso XII).
O artigo 7º exige que os planos considerem as alternativas de crescimento demográfico e de atividades produtivas, o balanço entre disponibilidades e demandas futuras, com identificação de conflitos potenciais, e as áreas sujeitas a restrição de uso. A outorga fica condicionada às prioridades dos planos e ao enquadramento (artigo 13), e o prazo de até 35 anos (artigo 16) é longo para um cenário em que a disponibilidade pode mudar. O artigo 15 admite a suspensão da outorga em hipóteses como a necessidade premente de água em calamidades, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas, e o artigo 18 esclarece que a outorga confere o direito de uso, e não a propriedade da água. Os comitês de bacia, por sua vez, arbitram em primeira instância os conflitos pelo uso da água (artigo 38, inciso II).
O que a Resolução CNRH 250/2026 estabelece
A resolução concretiza, para os planos de bacia, diretrizes da Lei das Águas. O artigo 9º manda considerar as diretrizes do artigo 3º da Lei 9.433/1997, e o artigo 2º prevê a integração com saneamento, solo, meio ambiente e mudança do clima, levando em conta as águas superficiais e subterrâneas. Os artigos 6º a 8º tratam da articulação com as políticas setoriais e do planejamento integrado das bacias interfederativas, e o artigo 10 exige que as condições definidas para o exutório de bacia afluente sejam compatibilizadas com o plano da bacia que a recebe, o que evita decisões incompatíveis entre afluentes e rios que atravessam diferentes unidades da Federação.
Quanto à mudança do clima, o artigo 12, inciso XV, determina que o diagnóstico identifique as ameaças climáticas, o histórico de eventos extremos e as regiões e populações vulneráveis, e o artigo 13, incisos III e VI, exige cenários hidroclimatológicos e o seu uso para identificar alternativas de prevenção ou mitigação de situações críticas. A norma contempla ainda infraestrutura verde, recarga de aquíferos, segurança de barragens e diretrizes de outorga e cobrança. O artigo 20 determina informes anuais de monitoramento, com a situação das metas, a execução física e financeira das ações e a avaliação do desempenho. O artigo 22 prevê que a mobilização da sociedade busque a equidade de gênero e assegure a participação dos povos indígenas e das comunidades tradicionais com interesses na bacia.
O artigo 24 contém a regra de transição: os procedimentos iniciados antes da vigência da resolução podem continuar regidos pela Resolução 145/2012 até a conclusão do ciclo, facultada a aplicação imediata da nova disciplina. A revogação prevista no artigo 25 não invalida, portanto, os planos e procedimentos regularmente iniciados.
A política climática e os deveres constitucionais
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) e a Lei 14.904/2024, sobre os planos de adaptação, reforçam a necessidade de integrar os riscos climáticos às políticas setoriais. O Plano Clima Adaptação, aprovado pela Resolução CIM/CC/PR 9/2026, traz um plano temático de recursos hídricos com seis metas e 43 ações, entre elas avaliar os processos de outorga e de alocação de água a partir de cenários climáticos, proteger mananciais e monitorar aquíferos prioritários.
O artigo 225 da Constituição impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Na ADPF 708, julgada em 1º de julho de 2022, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o dever de fazer funcionar o Fundo Clima e de destinar anualmente seus recursos, vedando o contingenciamento, e afirmou que os tratados ambientais são espécie do gênero tratados de direitos humanos, com status supralegal.
Em 2025, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça se manifestaram sobre as obrigações dos Estados diante da crise climática. Na Opinião Consultiva 32/2025, divulgada em 3 de julho, a Corte Interamericana reconheceu o direito a um clima estável e considerou que a obrigação de não causar danos irreversíveis ao clima e ao meio ambiente tem natureza de jus cogens. No parecer de 23 de julho, a Corte Internacional de Justiça concluiu, por unanimidade, que os deveres de proteção do sistema climático decorrem dos tratados e do direito costumeiro e são erga omnes, sem declará-los normas imperativas. Esses pronunciamentos não vinculam por si sós, mas servem de parâmetro interpretativo e reforçam o dever de prevenção, sem afastar os limites das competências e dos regimes jurídicos internos.
Outorga, enquadramento, cobrança e monitoramento
As vazões de referência usadas nas outorgas mostram por que a atualização técnica importa. A Q7,10 é a vazão mínima média de sete dias consecutivos com período de retorno de dez anos, e a Q95 é a vazão igualada ou superada em 95% do período considerado. Nenhum indicador assegura disponibilidade futura imutável, e seu emprego depende da bacia e da representatividade das séries. Restrições sazonais e limitações em períodos críticos são possíveis, desde que tenham fundamentação técnica, sejam proporcionais e sigam o procedimento legal.
A Lei 9.984/2000 atribui à ANA, no artigo 4º, incisos XXIII e XXIV, declarar situação crítica de escassez, por prazo determinado, com base em estudos e observados os critérios do CNRH, quando afetados os usos múltiplos em rios de domínio da União, e fiscalizar as regras de uso durante a declaração. Isso não transfere à agência a gestão ordinária das águas estaduais nem afasta os órgãos outorgantes, os comitês e a defesa civil, e a coordenação é necessária para compatibilizar abastecimento, restrições temporárias e atividades econômicas.
O enquadramento, disciplinado pelas Resoluções Conama 357/2005 e CNRH 91/2008, deve considerar os efeitos de vazões menores e temperaturas mais elevadas sobre a diluição de efluentes. Quanto à cobrança, os artigos 19 e 22 da Lei 9.433/1997 determinam a aplicação prioritária da arrecadação na bacia de origem e o financiamento de ações previstas nos planos. A adaptação pode orientar investimentos compatíveis com esse regime, mas não autoriza o afrouxamento informal de padrões de qualidade nem o uso da receita para qualquer despesa climática.
O quinto boletim do Painel El Niño 2026-2027, divulgado em 29 de outubro, indica elevada probabilidade de El Niño muito forte a partir de novembro, com chuvas acima da média no Sul e abaixo da média em grande parte do Norte e em áreas do Nordeste até janeiro de 2027. São previsões sujeitas a atualização, mas mostram por que a gestão não pode depender apenas das revisões periódicas dos planos.
Proteção das bacias e justiça hídrica
A recuperação de matas ciliares, a proteção de nascentes e áreas úmidas, a conservação do solo e a infraestrutura verde ajudam a regular o escoamento e reduzir a erosão, e as soluções baseadas na natureza, reconhecidas pela Resolução 5/5 da Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente, complementam as obras convencionais. A Lei 12.651/2012, a Lei 14.119/2021 (pagamento por serviços ambientais) e a Lei 12.334/2010, alterada pela Lei 14.066/2020, oferecem instrumentos de proteção e de segurança de barragens.
Secas e inundações não atingem todos da mesma forma. A falta de abastecimento, a ocupação de áreas inundáveis e a dependência de fontes intermitentes aumentam a exposição de famílias pobres, comunidades rurais, povos indígenas e comunidades tradicionais. A Resolução 64/292 da ONU, de 2010, reconheceu o direito humano à água potável e ao saneamento, o que reforça a prioridade do consumo humano. A participação nos comitês e o acesso aos dados permitem que os grupos atingidos influam nas decisões sobre restrições, investimentos e custos da adaptação.
Conclusão
A Resolução CNRH 250/2026 incluiu as ameaças climáticas, os cenários hidroclimatológicos e as vulnerabilidades no conteúdo dos planos de bacia, reforçou a participação social e instituiu o monitoramento anual. A deliberação sobre a gestão adaptativa e resiliente é mais ampla, porque alcança também outorga, cobrança e enquadramento, e suas exigências e prazo devem ser conferidos no ato próprio quando for publicado.
A adaptação depende de capacidade técnica, coordenação federativa e financiamento, e não autoriza a destinação automática dos recursos da cobrança ou do Fundo Clima a toda medida apresentada como adaptação. Isso exige aplicar a Lei 9.433/1997 com conhecimento hidrológico atualizado, integração entre as políticas públicas e respeito às competências de cada ente, o que reforça, a um só tempo, a proteção da água e a segurança jurídica dos usuários.
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Referências
BRASIL. Leis 9.433/1997, 9.984/2000 e 15.269/2025.
CNRH. Resolução 250/2026, de 5 maio 2026. DOU, 23 out. 2026, Edição Extra B; Pauta da 63ª Reunião Extraordinária, 7 e 8 out. 2026.
ANA. CNRH aprova revisão das diretrizes para elaboração dos planos de bacia. 13 out. 2026.
MMA. Conselho aprova diretrizes climáticas para a gestão das águas. 23 out. 2026.
CIM. Resolução CIM/CC/PR 9/2026 (Plano Clima Adaptação).
MILLY, P. C. D. et al. Stationarity is dead. Science, v. 319, p. 573-574, 2008.
KOUTSOYIANNIS, D.; MONTANARI, A. Negligent killing of scientific concepts. Hydrological Sciences Journal, v. 60, p. 1174-1183, 2015.
IPCC. Climate Change 2022: Impacts, Adaptation and Vulnerability. 2022.
SGB. Monitoramento do rio Negro em Manaus. Out. 2024.
STF. ADPF 708, Rel. Min. Barroso, j. 1º jul. 2022.
CORTE IDH. Opinião Consultiva OC-32/25. CIJ. Parecer consultivo sobre mudança climática, 23 jul. 2025.
Painel El Niño 2026-2027, Boletim nº 5, 29 out. 2026.
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