A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino que estabelece regras de transição para a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que determinou o fim da escala 6×1 de trabalho, não fere o princípio constitucional da separação dos poderes.
Antonio Augusto/STFDino pediu ao Congresso que regulamente pontos da emenda constitucional
Esse é o parecer dos especialistas em Direito Constitucional ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a decisão desta quinta-feira (12/11) tomada em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Nas ações, as entidades questionaram o cronograma estabelecido pela emenda para a redução da jornada de trabalho — além de dar um dia a mais de folga semanal aos trabalhadores, a norma reduz de 44 para 40 horas a jornada máxima por semana.
A implementação da emenda foi dividida em duas etapas. Na primeira, a ser iniciada em 16 de dezembro — dois meses após a publicação da norma —, a jornada semanal máxima passará a ser de 42 horas, com o segundo dia de descanso já obrigatório. Nessa data, perderão eficácia as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas disposições. Já na segunda fase, prevista para começar um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite semanal será reduzido definitivamente para 40 horas.
Dino negou o adiamento da implementação da emenda com o argumento de que se trata de uma escolha política legítima feita pelo Congresso Nacional. Ele também se baseou na força imperativa das novas normas constitucionais, por se tratar de “direito indisponível relacionado à proteção, à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”.
“São sobre contradições e lacunas específicas que versa a presente decisão, precedida da ampla escuta dos diversos segmentos interessados (…), em observância ao diálogo institucional e à busca de soluções que conciliem a efetividade da reforma constitucional com a segurança jurídica”, registrou Dino na decisão, que será submetida a referendo do Plenário do Supremo.
Respeito à separação
Na decisão, o ministro fez um apelo para que o Congresso discipline, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho previstos no artigo 7º, parágrafo 3º, da Constituição, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
O relator ainda apelou ao Legislativo para que, também em até 180 dias, estabeleça uma regulamentação específica para a implementação da emenda por microempresas e empresas de pequeno porte, observados os artigos 170, IX, e 179 da Constituição. Ele pontuou, porém, que “o tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos dois repousos” garantidos pela norma constitucional.
Dino estabeleceu ainda que, para casos comprovados de frustração de negociação coletiva sobre como as horas de trabalho e os dois dias de descanso semanal poderão ser usufruídos, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta, de aplicação subsidiária, com regras que permitam a compensação nos primeiros 90 dias de aplicação da nova regra.
Além disso, entre outras medidas, o ministro fixou o prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que entidades sindicais e empregadores possam promover, mediante negociação coletiva, a revisão de contrapartidas em acordos e convenções vigentes. Na sequência, ele determinou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida, por um ano, a distribuição da jornada semanal de 42 horas em cinco dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os minutos excedentes.
Para a advogada constitucionalista Vera Chemim, mestre em administração pública pela FGV São Paulo, a decisão de Dino viabiliza a aplicação da emenda constitucional de forma “mais equilibrada e realista” ao flexibilizar prazos e remeter temas que demandam regulamentação pelo Congresso para que as novas normas “venham a ser, de fato e de direito, mais eficazes e efetivas”.
“A prorrogação de prazos em conjunto com a preocupação em remeter temas a serem regulamentados pelo Congresso Nacional demonstra o respeito ao princípio da separação dos poderes”, avalia Chemim. “Observa-se que a análise do ministro relator privilegiou o cumprimento das normas constitucionais e a jurisprudência já pacificada do STF com relação a alguns temas, além de viabilizar em tempo maior a revisão de acordos coletivos, ao mesmo tempo em que reservou ao Congresso Nacional a responsabilidade de aprofundar a forma de implementação de algumas normas da EC.”
O advogado e professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo Pedro Serrano concorda com essa avaliação. Para ele, que definiu a decisão como “equilibrada” e “adequada à Constituição”, o ministro não esvaziou o sentido da emenda constitucional ao atender a alguns pedidos das entidades. “Ao contrário, deu mais racionalidade à sua aplicação.” Ele entende, por exemplo, que um dos apelos ao Congresso “foi uma boa decisão, porque quem deve definir sobre os regimes especiais é o Legislativo”.
Segundo o advogado, caso aceitos em sua totalidade, os pedidos presentes nas ADIs, ainda que circunstanciais, esvaziariam a aplicabilidade de uma emenda constitucional amplamente aprovada pelo Legislativo — o que violaria a separação entre os poderes.
“Qual a legitimidade de uma corte não eleita, togada, de suspender a eficácia de uma medida deste tipo? (…) Se concedesse todos os pedidos feitos, o ministro atentaria contra a própria ideia de constitucionalidade, de República, de tripartição dos poderes, porque houve uma aprovação amplamente majoritária pelo Congresso de algo absolutamente constitucional no mérito”, complementa Serrano.
Chemim avalia que a emenda afronta princípios constitucionais em razão do tempo concedido para a sua aplicação. Ela reforça, no entanto, que Dino “tentou minimizar alguns temas, remetendo à análise do Congresso Nacional”.
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ADIs 8.041 e 8.042
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