A liberdade de manifestação do pensamento não protege a divulgação, em redes sociai,s de teses falsas com potencial de sabotar políticas públicas de saúde e desestimular exames médicos essenciais. A conduta gera dano moral coletivo e comporta indenização.
FreepikMédico afirmou que “excesso de mamografia” aumentaria incidência de câncer na população
Este foi o entendimento do juiz Felipe Eugenio de Almeida Aguiar, da 6ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, para condenar um médico ao pagamento de R$ 100 mil pela divulgação de conteúdos que associavam falsamente a mamografia ao surgimento de câncer.
O médico, que tem mais de 1,3 milhão de seguidores no Instagram e 22 mil inscritos no YouTube, publicou vídeo nas redes sociais afirmando que o exame mamário aumenta a doença na população.
“Uma mamografia gera uma radiação para mama equivalente a 200 raios-x. Isso aumenta a incidência de câncer de mama por excesso de mamografia. Eu tenho 100% de certeza que seu nódulo benigno na mama é deficiência de iodo”, afirmou.
Diante do risco sanitário, a Advocacia-geral da União pediu a retirada das postagens, a proibição de repetir as falas, a veiculação de conteúdos educativos elaborados pelo Ministério da Saúde, a gravação de vídeo de retratação com roteiro oficial predeterminado e o pagamento de R$ 300 mil a título de danos morais coletivos, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Em contestação, o médico argumentou que não prestou consultas formais nem incitou as mulheres a descumprir protocolos oficiais. Ele invocou a garantia constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e da crítica acadêmica, garantida pelo artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição, além da ADPF 130, julgada em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu proibição à censura prévia.
Para justificar suas declarações, o médico citou publicações internacionais sobre radiação e diagnóstico da doença. Ele rechaçou a configuração de abalo moral coletivo e afirmou que a imposição de retratação configuraria discurso forçado.
Responsabilidade médica
Ao examinar o mérito, o juiz federal explicou que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto e encontra limites intransponíveis no princípio da proporcionalidade e na vedação ao abuso de direito, na esteira do artigo 187 do Código Civil e do artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Conforme observou o magistrado, a autoridade profissional do médico amplia sua responsabilidade civil perante a sociedade quando se manifesta em canais de alcance massificado.
“Quando o emissor da mensagem reveste-se da autoridade profissional médica e utiliza canais de comunicação com abrangência massificada na rede mundial de computadores, os deveres de veracidade, prudência e responsabilidade social intensificam-se significativamente. A confiança depositada pela população leiga na figura do médico potencializa o efeito indutor de suas manifestações. Nesses termos, a livre emissão de pensamento não pode servir de biombo para a disseminação deliberada de falsidades fáticas ou asserções desprovidas de sustentação científica mínima, máxime quando ostentam aptidão objetiva para sabotar políticas públicas preventivas e induzir vulneráveis à renúncia ou ao retardamento de exames imprescindíveis à sobrevida humana”, afirmou.
O julgador destacou ainda que a associação entre a mamografia digital moderna e o aumento de tumores contraria frontalmente os consensos científicos e nota técnica do Instituto Nacional de Câncer (Inca), que atesta a dose ínfima de radiação do exame frente ao benefício de salvar ao menos 21 vidas a cada dez mil mulheres rastreadas.
Retratação afastada
Por outro lado, o juiz rejeitou o pedido da União para obrigar o réu a publicar cards pedagógicos do governo federal e gravar vídeo de retratação com roteiro previamente redigido por agentes públicos.
O magistrado enfatizou que a vertente negativa da liberdade de manifestação do pensamento e da consciência (artigo 5º, incisos IV e VI, da Carta Magna) resguarda o cidadão de ser coagido a proferir declarações contra a própria vontade, adotando a doutrina que veda o discurso forçado (compelled speech).
“Conquanto o ordenamento autorize o controle e a cessação de ilicitudes comunicacionais por meio da remoção de conteúdos lesivos e da responsabilização indenizatória ulterior, repugna ao Estado Democrático de Direito a imposição judicial de leitura de scripts oficiais pré-formatados pelo Poder Público no perfil pessoal do cidadão. Uma retratação imposta por coerção que não decorra da espontaneidade intelectual do indivíduo carece de legitimidade ética e transmuda a tutela inibitória em mecanismo de humilhação e censura invertida”, afirmou.
O julgador explicou que cabe ao próprio Poder Executivo, dotado de orçamento e canais institucionais próprios, promover campanhas de conscientização pública sobre as políticas de rastreamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo desproporcional converter redes sociais particulares em instrumento de propaganda oficial.
Dano moral coletivo
Quanto à reparação civil, o magistrado assentou que a agressão a interesses extrapatrimoniais difusos configura dano moral coletivo na modalidade presumida (in re ipsa), conforme o artigo 1º, inciso IV, da Lei 7.347/1985 e os artigos 186 e 927 do Código Civil.
O juiz frisou a extrema gravidade social decorrente do abalo à confiança das mulheres nas diretrizes preventivas do câncer de mama, neoplasia mais letal na população feminina brasileira.
“A disseminação de discurso alarmista que inculca na população o temor infundado de que a realização periódica de exames mamográficos cause tumores malignos, sob a chancela da autoridade médica, desgasta a confiança popular nas diretrizes sanitárias nacionais, corrói o patrimônio informacional coletivo e ostenta manifesto potencial para afastar mulheres dos programas de rastreamento precoce do SUS. Essa circunstância acarreta diagnósticos em estágios avançados, elevação de procedimentos mutiladores (mastectomias) e acréscimo de óbitos evitáveis. A lesão ao sentimento difuso de segurança, tranquilidade e higidez sanitária qualifica-se como intolerável”, finalizou.
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Ação Civil Pública 6014398-13.2025.4.06.3800
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