O poder de polícia da administração pública deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por isso, o prazo dado a um estabelecimento para retirar uma estrutura de área pública não pode ser mais curto que o necessário, sobretudo quando a lei local fixa um parâmetro maior.
FreepikMunicípio não impugnou argumento de permissão anterior do deck
Com esse entendimento, a 2ª Turma da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu a segurança para que um restaurante tenha o prazo de 10 dias para demolir um deck. O acórdão cassou a sentença da 3ª Vara Judicial da Comarca de Caldas Novas (GO) por error in procedendo, mas prosseguiu com o julgamento do mérito.
O mandado de segurança foi impetrado pelo estabelecimento contra o município de Rio Quente (GO). Consta nos autos que o restaurante, com anuência do município, construiu um deck em área anexa ao local. Pouco tempo depois, a autora recebeu notificação para demolir o empreendimento em até 72 horas. O município informou que a demolição se daria para viabilizar a revitalização da rua, mas segundo o estabelecimento, o deck teria sido incorporado ao projeto.
O restaurante argumentou no mandado de segurança que o prazo dado pela Administração era desproporcional e que o bloqueio para as obras fecharia o estabelecimento por cerca de 90 dias, o que impactaria os negócios. Além disso, o município estaria agindo em contradição, por inicialmente ter permitido a construção e depois exigido a demolição. Segundo o estabelecimento, a ação não pretendia discutir a legalidade do deck, mas sim o tempo para a reestruturação.
Em contrapartida, o município reiterou a ilegalidade da obra e defendeu que o projeto de revitalização sempre indicou que haveria remoção de estruturas irregulares. O juízo da primeira instância concedeu uma liminar para que o município se abstivesse de demolir o local até o julgamento do mérito. Depois disso, a Administração acrescentou novas provas no intercurso do processo, argumentando que depois da tutela o restaurante promoveu ampliação do deck e novas obras no local, o que caracterizaria expansão clandestina.
Acolhendo o argumento do município, a sentença denegou a segurança. Inconformado, o estabelecimento apelou ao TJ-GO, afirmando que a sentença não enfrentou os argumentos apresentados pela parte autora para rebater a acusação de expansão clandestina e que sobreveio contradição na própria decisão. Conforme apontou o restaurante, a sentença reconheceu a ilegalidade do ato administrativo do município, mas denegou a segurança com base em fato completamente distinto do que originou a impetração do mandado de segurança.
Erro no processo
O relator, desembargador José Carlos Duarte, destacou que o juízo, ao prolatar a sentença, expressou que a notificação do município violou o devido processo legal e ultrapassou a razoabilidade. Ainda assim, deu razão à Administração unicamente em razão de fotografia produzida pela própria ré, sem avaliar a petição da impetrante. Para o julgador, tal ação configurou omissão e contradição.
“Nesse cenário, a prolação da sentença omissa – por não enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, omissão essa não sanada em embargos de declaração –, e contraditória em seus próprios termos representa notório erro de procedimento que atenta contra o devido processo legal, contraditório, e o dever de fundamentação das decisões judiciais, o que deve culminar com a cassação do ato sentencial prolatado nos autos”, explicou.
Em seguida, com base na teoria da causa madura, ele passou diretamente ao julgamento do mérito sem devolver os autos à primeira instância. O desembargador delimitou a análise à legalidade ou não do prazo de 72 horas concedidos pela Administração, e para ele o tempo também não foi razoável.
Conforme explicou, o município tem direito de fiscalizar ocupações irregulares, mas esse poder não autoriza a Administração a extrapolar os limites de intensidade e imediaticidade da demolição. No caso concreto, o fato de o município sequer ter impugnado o argumento trazido pela impetrante, de que o deck inicialmente foi tolerado pela ré, motivou ainda mais o reconhecimento da ilegalidade.
Além disso, o eventual reconhecimento de expansão clandestina, como apontado pelo município, exigiria dilação probatória e ultrapassaria o objeto do mandado de segurança. Assim, ele validou o direito do restaurante a um prazo maior para proceder com a demolição, e fixou o limite em 10 dias, com base em lei municipal, contados a partir da intimação do acórdão.
O advogado Lucas Moreira Matos atuou a favor do restaurante.
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Processo 5655249-29.2025.8.09.0087
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