A 6ª Subseção da OAB-ES divulgou, nesta sexta-feira (6), uma nota oficial de esclarecimento em resposta às críticas do vereador Nelsinho Salvador, líder de governo na Câmara Municipal de Guaçuí, que acusou a entidade de conduzir uma “denúncia de motivação política” contra comerciantes que ocupam espaços públicos na cidade. A manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, em conjunto com o Instituto Histórico e Geográfico de Guaçuí (IHGGES), busca reposicionar o debate sobre a ocupação irregular de praças e calçadas do município como uma questão técnica e institucional, e não partidária.
O documento, divulgado pela presidência da subseção, refuta ponto a ponto os argumentos apresentados pelo parlamentar durante pronunciamento no plenário do legislativo municipal. A controvérsia teve início após a OAB e o IHGGES protocolarem o Ofício Conjunto nº 001/2026 no Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), solicitando a fiscalização da utilização irregular de áreas públicas ocupadas por trailers, quiosques e barracas metálicas. O vereador classificou a iniciativa como desprovida de diálogo e potencialmente prejudicial a dezenas de famílias que dependem dessas atividades comerciais para sua subsistência.
Em sua resposta institucional, a OAB esclarece que o presidente da 6ª Subseção, o advogado Luiz Bernard Sardenberg Moulin, não possui filiação partidária, carreira política ou atuação no campo partidário. A entidade ressalta que o mandato exercido pelo presidente Luiz Moulin é exclusivamente institucional, conferido pelos advogados da região no âmbito da Ordem, e que sua atuação é pautada pela independência técnica característica da advocacia. A nota busca desmontar a tese levantada pelo vereador de que a denúncia teria sido motivada por questões políticas, especialmente após o parlamentar ter mencionado que o presidente da OAB integrou bases políticas de administrações anteriores sem manifestar preocupação com o tema.
O cerne da defesa apresentada pela 6ª Subseção da OAB-ES e pelo IHGGES concentra-se na natureza jurídica da comunicação feita ao Ministério Público. Segundo o documento, o ofício não solicita fechamento de estabelecimentos, supressão de atividades ou retirada de sustento de famílias. A manifestação limita-se a comunicar a existência de ocupações permanentes e desordenadas de bens públicos, realizadas sem regulamentação formal e sem observância do princípio da isonomia. A Ordem e o Instituto Histórico e Geográfico de Guaçuí defendem que a utilização de espaços públicos deve ocorrer mediante critérios legais, impessoais e transparentes, preferencialmente por meio de procedimentos públicos de concorrência, assegurando igualdade de oportunidades a todos os interessados.
A nota oficial destaca ainda que a posição institucional não possui conotação político-partidária nem tem como finalidade atingir comerciantes, trabalhadores ou atividades econômicas regularmente exercidas. As entidades citam o exemplo da cidade de Vitória, capital do estado, onde processos de concessão de uso de espaços públicos seguem modelos que promovem segurança jurídica, evitam privilégios e preservam o interesse coletivo. O argumento central é que qualquer autorização de uso deve respeitar a função urbanística, cultural e social das áreas, não acarretar descaracterização de praças e vias, e preservar integralmente as áreas de circulação e acessibilidade, garantindo o direito de ir e vir e o uso comum dos bens públicos.
A resposta da OAB também aborda diretamente a acusação de “ausência total de diálogo” feita pelo parlamentar. A Ordem e o IHGGES argumentam que a comunicação ao Ministério Público constitui ato legítimo e compatível com seu papel institucional, voltado à proteção do patrimônio público e à observância da legalidade. O documento enfatiza que não se trata de ataque ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo ou a qualquer segmento social, mas de provocação institucional para que o tema seja enfrentado de forma técnica, legal e responsável por órgão constitucionalmente incumbido dessa função fiscalizatória.
O Ofício Conjunto nº 001/2026, que originou a polêmica, documenta situações consideradas críticas pelas entidades signatárias. Entre os casos citados está o da Praça João Acacinho, cujo projeto é assinado pelo paisagista Roberto Burle Marx e cuja ocupação por trailers e barracas metálicas descaracteriza sua concepção original. O documento também destaca a situação da Praça da Bandeira, marcada pela instalação desordenada de estruturas comerciais; da Praça da Avenida José Alexandre, onde teria havido destruição integral do espaço público; e da Praça 25 de Dezembro, onde uma vaga de estacionamento foi convertida em área de exploração privada contínua. O ofício dedica atenção especial ainda aos quiosques das avenidas Marechal Floriano e José Alexandre, originalmente cedidos pelo município em 1995 em caráter precário, que teriam sido completamente descaracterizados e transformados em edificações permanentes.
Um dos pontos centrais de tensão no debate envolve o caso do comerciante Paulo Angu, citado pelo vereador Nelsinho Salvador como exemplo de trabalhador honesto que atua há mais de 30 anos em trailer localizado na Praça da Avenida José Alexandre. O parlamentar destacou que Paulo construiu sua trajetória profissional naquele espaço, garantindo o sustento da família e possibilitando a formação de seus filhos nas áreas de educação e saúde. A crítica do vereador é que a denúncia atingiria pessoas que “não têm qualquer relação com disputas institucionais” e que ajudaram a construir a história social e econômica de Guaçuí.
Em sua nota de esclarecimento, a OAB e o IHGGES demonstram sensibilidade à dimensão social e econômica envolvida, reconhecendo expressamente a importância da subsistência das famílias que dependem dessas atividades comerciais. Contudo, as entidades sustentam que tais interesses devem ser harmonizados com a preservação do patrimônio histórico-cultural, a função social dos espaços públicos e o respeito à legalidade. A posição institucional é que não é juridicamente admissível que a atividade econômica se sobreponha, de forma absoluta, ao interesse coletivo, e que a regularização deve ser feita de modo a garantir segurança jurídica tanto para os comerciantes quanto para o município.
A nota oficial também responde ao questionamento do vereador sobre o momento em que a denúncia foi apresentada. Nelsinho Salvador havia argumentado que os fatos relatados são antigos, atravessaram diversas administrações municipais, e que a “seletividade temporal enfraquece o discurso técnico”. Em resposta, a 6ª Subseção da OAB-ES consigna que a manifestação não se dirige à atual administração municipal, reconhecendo que os fatos narrados são fruto de práticas consolidadas ao longo de vários anos. As entidades argumentam que justamente esse histórico reforça a necessidade de atuação institucional técnica, isenta e contínua por parte do Ministério Público, e que o tema já vinha sendo objeto de atenção institucional, inclusive com reportagem publicada em dezembro de 2025 na revista Advocacia Caparaó, publicação oficial da 6ª Subseção da OAB-ES.
Ao final, a presidência da 6ª Subseção reafirma o compromisso da OAB e do IHGGES com a Constituição, o Estado Democrático de Direito e a construção de soluções equilibradas. A defesa da legalidade, segundo a nota, não exclui a sensibilidade social, mas pressupõe que o desenvolvimento urbano e econômico seja compatível com a preservação da memória, da identidade cultural e do uso coletivo dos espaços públicos de Guaçuí.
Leia a íntegra da nota oficial de esclarecimento institucional abaixo:
A OAB – 6ª Subseção de Guaçuí, em conjunto com o Instituto Histórico e Geográfico de Guaçuí, vem a público, de forma formal, objetiva e institucional, prestar esclarecimentos em razão das manifestações realizadas pelo Vereador Nelson Salvador na tribuna da Câmara Municipal, relacionadas ao ofício encaminhado ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo acerca da ocupação de espaços públicos no Município de Guaçuí.
Inicialmente, esclarece-se que o Presidente da 6ª Subseção não é filiado a qualquer partido político, não possui carreira política e não atua no campo partidário. Exerce mandato eletivo exclusivamente institucional, conferido pelos advogados e advogadas no âmbito da OAB, o que não se confunde com atividade político-partidária. Sua atuação é estritamente jurídica e institucional, pautada pela independência técnica que caracteriza a advocacia.
A manifestação conjunta da OAB e do Instituto não possui conotação político-partidária, tampouco tem como finalidade atingir comerciantes, trabalhadores ou atividades econômicas regularmente exercidas. O ofício encaminhado ao Ministério Público não solicita fechamento de estabelecimentos, supressão de atividades ou retirada de sustento de famílias, limitando-se a comunicar a existência de ocupações permanentes e desordenadas de bens públicos, sem regulamentação formal e sem observância do princípio da isonomia.
Defende-se que a utilização de espaços públicos ocorra mediante critérios legais, impessoais e transparentes, preferencialmente por meio de procedimentos públicos de concorrência, assegurando igualdade de oportunidades a todos os interessados, conforme práticas adotadas em diversos municípios brasileiros, a exemplo da cidade de Vitória. Tal modelo promove segurança jurídica, evita privilégios e preserva o interesse coletivo.
Defende-se, ainda, que qualquer autorização de uso respeite a função urbanística, cultural e social das áreas, não acarrete descaracterização de praças e vias e preserve integralmente as áreas de circulação e acessibilidade, garantindo o direito de ir e vir e o uso comum dos bens públicos.
A comunicação ao Ministério Público constitui ato legítimo e compatível com o papel institucional da OAB e do Instituto, voltado à proteção do patrimônio público e à observância da legalidade. Não se trata de ataque ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo ou a qualquer segmento social, mas de provocação institucional para que o tema seja enfrentado de forma técnica, legal e responsável.
A OAB – 6ª Subseção de Guaçuí e o Instituto Histórico e Geográfico de Guaçuí reafirmam seu compromisso com a Constituição, com o Estado Democrático de Direito e com a construção de soluções equilibradas, que conciliem desenvolvimento econômico, organização urbana e igualdade de condições, sempre em defesa do Município e de toda a coletividade.
