Risco de falência não justifica liminar do STJ em supressão de instância

A gravidade da convolação de uma recuperação judicial em falência não autoriza que o Superior Tribunal de Justiça conceda liminar para suspender seus efeitos antes de as instâncias ordinárias terem exaurido a análise do caso.

Emerson Leal/STJMinistra Nancy Andrighi rejeitou possibilidade de liminar do STJ em supressão de instâncias

A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou uma decisão tomada há uma semana pelo próprio colegiado, relacionada ao caso de um frigorífico do Mato Grosso do Sul.

A empresa estava em recuperação judicial, que foi convolada em falência por decisão do juiz de primeiro grau. Ela então recorreu e pediu efeito suspensivo, o qual foi negado em decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça estadual.

Foi contra essa decisão que os advogados do frigorífico acionaram o STJ. Isso enquanto o processo no TJ-MS ainda aguardava o julgamento do agravo interno para confirmar ou não a decisão que negou efeito suspensivo.

O STJ não analisa medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não teve a admissibilidade analisada. Relatora do pedido do frigorífico, a ministra Daniela Teixeira identificou no caso excepcionalidades que recomendariam uma exceção.

Na sessão de 10 de novembro, ela propôs conceder a liminar para suspender os efeitos da decisão de convolação da recuperação judicial em falência, para evitar a paralisação das atividades e a demissão de funcionários antes do julgamento do TJ-MS.

A 3ª Turma anuiu com a solução, mas voltou atrás na sessão desta quarta-feira (18/11). A ministra Nancy Andrighi divergiu e convenceu os colegas de que o caso não merece uma exceção na jurisprudência do STJ.

Supressão de instâncias

Ela votou por não conhecer do pedido porque a competência recursal do STJ se circunscreve às causas decididas em única ou última instância pelos tribunais. Antes disso, não há recurso especial possível, nem provimento cabível.

Além disso, a tutela provisória de competência do STJ não serve para revisão da decisão monocrática proferida por tribunal local, nem para antecipar sua competência recursal.

No caso concreto, o recurso especial não foi interposto porque ainda não cabe: ele depende do julgamento do agravo de instrumento. Para a ministra Nancy, o pedido enviado ao STJ teve como objetivo, portanto, antecipar a conclusão do TJ-MS.

Mesmo após o julgamento do agravo pelo órgão colegiada, tal decisão ainda será em juízo de cognição sumária, apenas sobre o efeito suspensivo. Contra ela ainda não caberá o recurso especial, em razão de sua natureza precária.

“Trata-se, nesse contexto, de pedido duplamente prematuro: inexiste acórdão a ser impugnado e, ainda que viesse a ser julgado o agravo interno na origem, o pronunciamento colegiado sobre a tutela recursal não abriria por si só a via do recurso especial para a discussão do mérito da convolação”, resumiu.

Liminar incabível

A ministra Nancy Andrighi ainda avançou para analisar que a gravidade do dano alegado, por mais relevante que seja sob o aspecto econômico, não serve para criar a competência do STJ para a análise em tutela cautelar antecedente.

Isso porque o perigo da demora é requisito de tutela provisória e não critério de definição de competência. Em acréscimo, a decisão monocrática do TJ-MS não pode ser considerada teratológica e o processo flui normalmente, sem paralisações.

“Admitir o contrário implicaria em autorizar a supressão de instância sempre que a parte alegasse urgência qualificada, convertendo esta corte em instância revisora de decisões interlocutórias monocráticas dos tribunais locais”, alertou.

Dessa forma, cabe ao TJ-MS fazer a análise se a convolação em falência está ou não corretamente enquadrada nas hipóteses da Lei 11.101/2005. A ministra Nancy foi acompanhada por Humberto Martins, Moura Ribeiro e Ricardo Villas Bôas Cueva.

TCA 1.742

O post Risco de falência não justifica liminar do STJ em supressão de instância apareceu primeiro em Consultor Jurídico.