STJ avalia barrar recursos sobre extinção de execuções fiscais em lote

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça avalia a possibilidade de não julgar recursos especiais contra extinção de execuções fiscais em lote, determinada com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça e de precedente do Supremo Tribunal Federal.

Lucas Pricken/STJMinistro Herman Benjamin retirou de pauta caso que levaria a uma tese negativa ampla

Isso ocorreria mediante a fixação de uma tese negativa sob o regime da relevância da questão federal. O colegiado informaria aos tribunais que não é competente para resolver esses casos, e os recursos passariam a ter seguimento negado.

A questão chegou a ser levada para julgamento pelo ministro Herman Benjamin, em sessão de afetação com duração até a última quarta-feira (18/11), mas o processo acabou retirado de pauta.

O recurso foi ajuizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) contra a decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do baixo valor do débito e da falta de movimentação útil por mais de um ano.

A extinção obedece aos critérios definidos pelo CNJ na Resolução 547/2024, editada conforme a posição do STF no Tema 1.184 da repercussão geral, em dezembro de 2023.

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, foi o que inaugurou a chamada “política de eficiência” que levou à conclusão de 16,2 milhões de execuções fiscais e redução do acervo em 39,9% em apenas três anos.

Ela também abriu um novo contencioso em todo o país, composto por processos extintos sem a prévia intimação da Fazenda Pública, sem considerar valores atualizados ou apensados e até em casos suspensos por parcelamento.

Muitos processos ainda questionam se a definição desse piso de R$ 10 mil que justifique a manutenção das execuções fiscais invadiria a autonomia dos municípios para editar lei prevendo um valor mais baixo para justificar a cobrança judicial.

Todo esse contencioso deixaria de alcançar o STJ, cuja competência é para analisar questões infraconstitucionais. A definição ainda seria possível no Supremo, se as partes convencerem da distinção ou da necessidade de superação do Tema 1.184.

Parâmetros constitucionais

Essa posição, se firmada pela 1ª Seção, representaria o primeiro precedente com potencial de barrar muitos recursos — a primeira e única tese negativa até agora foi mais restrita, sobre um concurso específico para a Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

Chama a atenção a forma como o ministro Herman Benjamin apresentou seu entendimento aos colegas antes da retirada de pauta do processo. Para ele, o STJ não pode avaliar as extinções dessas execuções fiscais porque foram feitas com base nos parâmetros constitucionais delineados pelo STF e a partir de norma infralegal, editada pelo CNJ.

Se o caso é decidido sob o influxo direto e condicionado da orientação do Supremo em tema de repercussão geral, ele exigiria fazer o debate constitucional por via oblíqua, função que não cabe ao STJ.

Isso apesar de o Crea paranaense tentar construir uma hipótese de distinção, com base no artigo 8º da Lei 12.514/2011. A norma estabelece pisos próprios a partir dos quais os conselhos poderão cobrar judicialmente suas dívidas pela via da execução fiscal.

Para o ministro Herman Benjamin, a pretensão do Crea não é dar interpretação a essa norma, mas dizer que, diante dela, não se aplicam a resolução do CNJ e a tese do STF.

Para além das execuções 

O que torna a tese negativa mais impactante é a maneira como ela foi desenhada pelo relator. Ele adotou uma redação genérica, aplicável a qualquer caso em que a interpretação da lei federal for adotada sob o estrito influxo e diretriz de orientação adotada pelo STF.

Seriam incontáveis as hipóteses de aplicabilidade da tese, especialmente porque há uma debatida “zona de penumbra” — termo cunhado pelo professor da Faculdade de Direito da UFPR Luiz Guilherme Marinoni — entre STJ e Supremo Tribunal Federal.

O ministro Herman Benjamin sugeriu aos colegas duas redações distintas:

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de Recurso Especial quando a fundamentação do acórdão recorrido houver decidido a aplicação da lei federal sob o estrito influxo e diretriz de orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, visto que a análise da controvérsia demandaria exame de matéria eminentemente constitucional;

Ou:

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, examinar controvérsia cuja solução dependa da definição do alcance de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, quando inexistir questão de direito federal infraconstitucional autônoma capaz de modificar o resultado do julgamento.

Com a retirada de pauta, o relator poderá se debruçar novamente sobre a proposta antes de eventualmente apresentá-la mais uma vez à 1ª Seção, para afetação em sessão virtual.

REsp 2.297.871

O post STJ avalia barrar recursos sobre extinção de execuções fiscais em lote apareceu primeiro em Consultor Jurídico.