O que uma faculdade de Direito deixa de ensinar pode se tornar uma injustiça que seus egressos e egressas deixam de reconhecer. Quando o racismo permanece à margem da formação jurídica, comprometemos a capacidade de identificar discriminações, avaliar seus efeitos e oferecer respostas a quem as sofre. O Dia da Consciência Negra interpela, por isso, as escolhas das universidades, especialmente das instituições públicas e gratuitas. A igualdade que exigimos das instituições de justiça começa também nas faculdades que formam seus profissionais.
Reprodução/EDUFPI/OAB-PIRetrato de Esperança Garcia
A Constituição de 1988 oferece o fundamento dessa responsabilidade ao atribuir à República a tarefa de reduzir desigualdades e promover o bem de todos, “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Levar esse compromisso à sala de aula exige ensinar a perceber as condições concretas em que as pessoas procuram proteção jurídica. A compreensão de um direito permanece incompleta quando desconsidera os obstáculos que determinados grupos enfrentam para exercê-lo.
É nesse sentido que a formação jurídica precisa ser antirracista. Isso significa preparar estudantes para compreender os mecanismos que reproduzem discriminações e construir respostas jurídicas capazes de enfrentá-las. Exige também que as próprias faculdades examinem suas escolhas pedagógicas e suas práticas institucionais. O que ensinamos sobre igualdade precisa repercutir na maneira como selecionamos bibliografias, distribuímos oportunidades acadêmicas, acolhemos estudantes e respondemos a situações de discriminação.
Spacca…
Essa responsabilidade tem uma dimensão histórica. Em 2027, completam-se 200 anos da lei que criou os cursos jurídicos de São Paulo e Olinda, nascidos em uma sociedade escravista. A trajetória de Luiz Gama expõe as contradições dessa formação. Sem conseguir ingressar formalmente na Faculdade do Largo de São Francisco, estudou por conta própria e acompanhou aulas como ouvinte. Como rábula, contribuiu para libertar centenas de pessoas escravizadas. Em 2015, recebeu da OAB o título póstumo de advogado.
Antes mesmo da criação desses cursos, Esperança Garcia, mulher negra escravizada, escreveu, em 1770, uma carta ao governador da Capitania do Piauí denunciando violências contra ela, outras mulheres e crianças e solicitando providências. Em 2022, o Conselho Federal da OAB a reconheceu como a primeira advogada brasileira. Sua atuação e a de Luiz Gama integram uma história de demandas por justiça formuladas por pessoas a quem se negava o acesso aos espaços formais de autoridade. Incorporar essas trajetórias à formação jurídica é reconhecer que a população negra também construiu o Direito brasileiro, ainda que tenha sido excluída de suas instituições.
Traduzir esse reconhecimento em uma educação jurídica antirracista exige medidas articuladas, capazes de alcançar o ensino e a organização da vida universitária.
Incorporar a educação antirracista ao currículo. Quando a questão racial aparece apenas em atividades pontuais, sua compreensão fica dependente da iniciativa de alguns docentes e do interesse prévio dos estudantes. É preciso incorporá-la aos problemas que organizam a formação obrigatória, com objetivos de aprendizagem, bibliografia e avaliação. As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, instituídas pela Resolução CNE/CP nº 1/2004, oferecem fundamento para esse trabalho. No curso de Direito, a Resolução CNE/CES nº 5/2018 prevê o tratamento transversal das relações étnico-raciais e das histórias e culturas afro-brasileira, africana e indígena.
Desenvolver essa abordagem nas diferentes áreas do Direito. Ao ensinar propriedade, cabe examinar a formação do acesso à terra e os conflitos que envolvem os territórios quilombolas. No estudo dos contratos, importa reconhecer como práticas discriminatórias podem restringir o acesso à moradia, ao crédito e ao emprego. Em Processo Penal, a análise da prova exige discutir como estereótipos raciais podem influenciar reconhecimentos, depoimentos e juízos de credibilidade. O julgamento do HC 598.886/SC, em 2020, no qual a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento sobre a observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, oferece uma oportunidade para aprofundar o estudo da confiabilidade do reconhecimento de pessoas e das garantias contra erros judiciais.
Reconhecer a produção intelectual negra nas referências e práticas acadêmicas. A presença de intelectuais negras e negros nas bibliografias amplia as perguntas e os instrumentos de análise disponíveis aos estudantes. Suas contribuições precisam integrar o núcleo da formação, estudadas com profundidade e em diálogo com os conceitos centrais das disciplinas. Isso demanda rever programas, garantir acesso às obras e reconhecer a produção de pesquisadoras e pesquisadores negros nos espaços de pesquisa, orientação e debate acadêmico. Quem reconhecemos como capaz de produzir conhecimento sobre o Direito também ensina algo sobre a igualdade que defendemos.
Considerar as diferenças entre as experiências da população negra. Gênero, renda, deficiência e território influenciam a forma como as pessoas encontram barreiras e procuram proteção. A situação de uma mulher negra que precisa conciliar trabalho, cuidado e estudo pode revelar obstáculos que a análise isolada de cada uma dessas condições deixa escapar. Incorporar essa complexidade à formação jurídica permite compreender melhor os sujeitos concretos a quem os direitos se destinam.
Assegurar permanência, participação e enfrentamento da discriminação na vida universitária. A democratização do ingresso, impulsionada nas instituições federais pela Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), atualizada pela Lei nº 14.723/2023, traz às faculdades a responsabilidade de criar condições para a conclusão do curso e para a participação plena na experiência acadêmica. Bolsas, monitorias, pesquisa, extensão e estágios ajudam a construir trajetórias profissionais e precisam ser acessíveis a quem enfrenta maiores obstáculos para permanecer na universidade.
Uma política de permanência comprometida com a igualdade racial precisa conhecer essas trajetórias. O acompanhamento agregado de ingresso, evasão, conclusão e acesso a oportunidades, com recortes de raça e gênero e proteção dos dados pessoais, pode orientar decisões. A escuta estudantil ajuda a compreender o que os números indicam e a identificar problemas que ainda escapam aos registros institucionais. Desse encontro entre informação e participação podem surgir medidas com responsáveis, recursos e prazos definidos.
Permanecer na universidade também pressupõe encontrar um ambiente em que a discriminação receba resposta. Estudantes, docentes e servidores precisam conhecer os canais de acolhimento e os procedimentos de apuração. A instituição deve oferecer encaminhamentos claros, proteção contra retaliações e acompanhamento das providências, com respeito às garantias de todos os envolvidos. A confiança na universidade se constrói pela possibilidade de procurar ajuda e receber uma resposta institucional.
Investir na formação docente e nas condições de ensino. Professoras e professores precisam de condições para revisar seus programas, discutir situações de sala de aula e elaborar materiais de ensino. A responsabilidade deve ser compartilhada pelos departamentos e pelas instâncias de gestão, com reconhecimento do trabalho envolvido. A participação de docentes e estudantes negras e negros é fundamental para a construção dessa agenda, que exige o compromisso de toda a comunidade universitária.
Fortalecer a extensão e a prática jurídica em diálogo com a sociedade. A construção de atividades com movimentos negros, organizações quilombolas e instituições de acesso à justiça permite aproximar a formação das demandas das comunidades. Nessas experiências, os estudantes aprendem a ouvir, a identificar barreiras institucionais e a avaliar os efeitos de suas escolhas profissionais. As faculdades, por sua vez, incorporam ao ensino e à pesquisa conhecimentos produzidos nesse encontro.
O 20 de novembro exige que essa reflexão produza consequências no cotidiano das faculdades. Honrar Esperança Garcia e Luiz Gama significa reconhecer a população negra como autora do conhecimento jurídico e assegurar condições para que estudantes negras e negros ingressem, permaneçam e participem da definição do Direito que ensinamos. Essa responsabilidade se concretiza no currículo, nas oportunidades acadêmicas e na disposição institucional de enfrentar a discriminação.
Às vésperas dos 200 anos dos cursos jurídicos, precisamos responder pelo que nossa formação permite compreender e transformar. Cada profissional que conclui o curso sem aprender a reconhecer o racismo leva essa lacuna para os espaços em que direitos serão defendidos ou negados. Ensinar Direito de forma antirracista é assumir responsabilidade por essas consequências. A promessa constitucional de igualdade também depende do que fazemos, todos os dias, em nossas salas de aula.
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