*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2026, lançado na última terça-feira, no TJ-SP. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui para garantir o seu exemplar).
Capa da edição nº 15 do Anuário da Justiça São Paulo
Em pouco mais de um ano, o Judiciário paulista criou 13 varas regionais das garantias, distribuídas pelas dez regiões administrativas judiciárias (RAJs). As varas das garantias são as unidades responsáveis pelo controle da legalidade da investigação criminal, cuja implementação foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Lei 13.964/2019.
Uma das mais importantes inovações do Processo Penal no país, o juiz das garantias tem a função de atuar exclusivamente na fase de investigação pré-processual e assegurar, assim, maior imparcialidade no processo penal. Tem competência para conhecer de procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia. Cada vara conta com um juiz titular, além do apoio de juízes auxiliares. Cabe a eles a responsabilidade de fazer o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais do investigado.
Em dezembro de 2025 foram instaladas as varas de Guarulhos, Osasco e da capital, que se somam a outras dez instaladas antes, desde outubro de 2024, completando o sistema que cobre todo o território paulista.
Em São Paulo, o juízo das garantias não chega a ser uma novidade. A estrutura resultou da transformação do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), que já acumulava quase 40 anos de experiência na organização de procedimentos pré-processuais e dez anos de atuação em audiências de custódia, o que facilitou a implementação do novo modelo. Até o final de 2025, as varas das garantias tinham 31.525 expedientes em andamento, segundo o Relatório de Gestão 2025.
Embora o juiz das garantias ainda esteja em fase de consolidação, a experiência inicial já permite identificar avanços e desafios. Segundo a juíza Laura de Mattos Almeida, diretora do Fórum João Mendes, a instalação tem ocorrido de forma gradual e responsável, com esforços do TJ- -SP para adaptar a nova sistemática à realidade da Justiça paulista. “Em um tribunal com a dimensão do TJ- -SP, a implementação exigiu reorganização administrativa, redefinição de competências e adaptação das unidades judiciárias, especialmente diante das diferenças entre comarcas de grande porte e aquelas com apenas um magistrado”, disse ao Anuário da Justiça.
Para a juíza, o instituto representa um avanço na proteção das garantias processuais e na consolidação de um processo penal mais imparcial. O próximo desafio, segundo ela, é aperfeiçoar sua operacionalização sem comprometer a eficiência da prestação jurisdicional e a capacidade de resposta da Justiça Criminal.
O juiz Gláucio Roberto Brittes Araujo, titular da 13ª Vara Criminal da Capital, disse em entrevista que um dos principais resultados foi a especialização da atividade jurisdicional na fase pré-processual, com análise mais uniforme, célere e acurada dos novos casos penais. “Desafogou as varas criminais existentes, evitando que audiências e prolação de sentenças fossem interrompidas para apreciação de medidas assecuratórias ou de investigação urgentes. Concentrou as funções de corregedoria permanente, liberando diversos juízes criminais desse múnus para que pudessem realizar com maior presteza suas demais tarefas”, ressaltou.
Outro desafio está relacionado ao volume e à complexidade dos procedimentos, como o grande número de audiências de custódia. Segundo o juiz, a concentração dessas audiências no juiz das garantias, inclusive com o uso de videoconferência, trouxe mais agilidade à liberação dos autuados, com assistência específica e individualizada voltada a evitar a reincidência e ampliar as oportunidades de ressocialização. Também permitiu o encaminhamento mais rápido dos custodiados a estabelecimentos adequados, disse Brittes Araujo. .
O criminalista Pedro Bueno de Andrade, sócio do MSAH Sociedade de Advogados, considera que a iniciativa favorece decisões mais técnicas sobre prisões e medidas cautelares, “sem a contaminação do juiz que vai instruir e sentenciar a futura ação penal”, mas faz ressalvas. “As audiências presenciais, que deveriam ser a regra, ocorrem apenas nos juízos das garantias, que são apenas 13 no estado. Nas demais comarcas, elas são feitas por videoconferência, o que compromete a eficácia desses atos”. Para ele, não estando o preso na presença do juiz, é mais difícil averiguar eventual violação à incolumidade. O advogado entende que um estado com a população e dimensões territoriais de São Paulo deveria ter mais varas das garantias.
Para Roberto Porto, da 4ª Câmara Criminal, a vara das garantias favorece um atendimento mais célere e isonômico, além de racionalizar as demandas que chegam ao segundo grau. Silmar Fernandes, da 9ª Câmara Criminal, observa como reflexo o aprofundamento da análise das questões preliminares em Habeas Corpus e apelações, “exigindo um escrutínio ainda maior sobre a fase investigativa”. Nogueira Nascimento, da 12ª Câmara Criminal, considera que a tendência é de maior segurança jurídica e redução das discussões processuais relacionadas à fase investigatória. Com isso, o debate tende a se concentrar no mérito das causas. Nelson Fonseca, da 10ª Câmara Criminal, entende que a separação entre investigação e julgamento não traz impacto significativo sobre a análise dos recursos. Segundo ele, “a análise ampla exauriente das questões trazidas a esta corte independem da estrutura adotada para o impulsionamento dos processos em primeiro grau”.
ANUÁRIO DA JUSTIÇA SÃO PAULO 2026
Edição: 15 anos
Páginas: 268
ISSN: 2179-2445
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