O Brasil começa a enfrentar uma das questões de direito autoral mais difíceis trazidas pela inteligência artificial: as obras protegidas podem ser utilizadas para desenvolver e treinar sistemas de IA sem autorização de seus titulares?
Tribunais nos Estados Unidos e na Europa vêm examinando disputas semelhantes e frequentemente chegam a conclusões distintas. O resultado costuma depender de como o conteúdo foi obtido (fonte lícita), para que foi utilizado e se a tecnologia resultante concorre com as obras originais.
No Brasil, litígios recentes acrescentaram outra dimensão a esse debate: a confiança depositada nas liminares como instrumento para resolver disputas complexas de propriedade intelectual, por vezes, antes mesmo que os réus tenham tido a oportunidade de se manifestar no processo.
Uma decisão recente contra a Meta ilustra esse cenário.
A mais recente liminar contra a Meta
Em novembro de 2026, uma das varas do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu tutela de urgência que impede a Meta de coletar e utilizar conteúdo de veículos de comunicação brasileiros, representados nos autos por três grandes associações do setor, para o desenvolvimento e treinamento de sistemas de IA.
A disputa envolve a atualização de termos de uso que permitiriam à Meta acessar e processar conteúdo publicado em sites associados às empresas que utilizam suas plataformas. Os veículos alegam que, na prática, os termos os obrigam a autorizar o uso de seu conteúdo como condição para continuar acessando os serviços da Meta.
O juízo suspendeu a exigência contratual questionada e proibiu a coleta e o uso do conteúdo dos veículos para o desenvolvimento de IA, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão, limitada a R$ 100 milhões.
Saber se uma grande plataforma digital pode impor condições de licenciamento desse tipo a empresas que dependem de seus serviços é uma questão legítima, sobretudo quando se alega desequilíbrio contratual. Mas a natureza e os efeitos desses termos, incluindo a posição da Meta sobre seu alcance, também merecem exame.
Spacca…
Mais importante: uma disputa sobre cláusulas contratuais supostamente abusivas deve servir de veículo para definir sobre a licitude da utilização do conteúdo protegido por direito autoral para treinar sistemas de IA?
Os litígios emergentes sobre IA e direito autoral no Brasil
O caso da Meta não é isolado. Em agosto de 2025, a Folha de S.Paulo ajuizou ação contra a OpenAI, alegando uso não autorizado de seu conteúdo jornalístico e pleiteando, entre outros pedidos, a cessação desse uso.
A disputa não terminou com uma decisão judicial definitiva. Em maio de 2026, a OpenAI anunciou uma parceria comercial com o Grupo Folha e o Grupo UOL, que permite incorporar o jornalismo desses grupos aos serviços do ChatGPT e pôs fim ao litígio.
Poucos meses depois, a Folha ajuizou nova ação, desta vez contra a Perplexity. A empresa é acusada de coletar e reproduzir sem autorização o conteúdo do jornal, inclusive material protegido por paywall, e de contornar restrições técnicas.
Os casos envolvem circunstâncias diferentes: condições contratuais impostas por uma plataforma, uma disputa resolvida por licenciamento comercial e alegações de acesso e reprodução não autorizados.
Eles também mostram que o litígio não é necessariamente a única solução. Acordos de licenciamento podem fazer sentido comercial tanto para veículos quanto para desenvolvedores de IA. Mas a existência de um mercado de licenciamento não basta, por si só, para concluir que todo uso de obras protegidas para treinamento de IA exige autorização.
O treinamento de IA necessariamente viola direitos autorais?
À primeira vista, a legislação brasileira é exigente. O artigo 29 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998, LDA) condiciona a utilização da obra, “por quaisquer modalidades”, à autorização prévia e expressa do autor, incluindo “quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas” (inciso X). Ao contrário de sistemas estruturados em torno do ato de cópia, a LDA protege amplamente a utilização da obra e não prevê exceção específica para mineração de textos e dados ou treinamento de IA. Uma leitura literal aponta, portanto, para a necessidade de autorização.
As limitações legais, porém, podem não encerrar a análise. O artigo 46, VIII, da LDA permite a reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes em novas obras, desde que três condições sejam atendidas. A reprodução não pode ser o objetivo principal da obra nova, não pode prejudicar a exploração normal da obra reproduzida e não pode causar prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. É uma versão nacional da regra dos três passos da Convenção de Berna.
No treinamento, as obras são, em tese, decompostas em tokens para a extração de padrões estatísticos. A reprodução não é a finalidade, e, quando o modelo não reproduz expressão protegida, seus outputs não são cópias das obras utilizadas.
Nada disso torna o treinamento de IA automaticamente lícito. A questão decisiva está no terceiro passo: saber se os sistemas de IA substituem as obras originais ou corroem o mercado delas. Esse risco varia bastante. Um sistema que reproduz jornalismo protegido por paywall não se confunde com outro que extrai padrões linguísticos, e a resposta exige análise caso a caso, não uma regra categórica.
Os tribunais brasileiros também sinalizam que essas limitações não devem ser interpretadas de forma restritiva. No julgamento do Recurso Especial nº 964.404/ES (2011), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o rol de limitações dos artigos 46 a 48 da LDA é exemplificativo. Para o STJ, essas limitações devem ser aplicadas à luz de direitos fundamentais concorrentes, como a cultura, a educação e o desenvolvimento nacional, com a regra dos três passos como parâmetro.
Esse entendimento deu origem ao Enunciado nº 115 da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual essas limitações “devem ser interpretadas extensivamente, em conformidade com os direitos fundamentais e a função social da propriedade estabelecida no artigo 5º, XXIII, da CF/88”. O enunciado não é vinculante, mas tem peso como orientação interpretativa. Sob essa perspectiva, seria possível sustentar que permitir o uso de obras no treinamento de IA confere efetividade a outros valores constitucionais que devem ser ponderados com o direito autoral. Entre eles estão o desenvolvimento nacional (artigo 3º, II, da Constituição) e o dever do Estado de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação (artigo 218).
Ambos os posicionamentos são, portanto, defensáveis. O treinamento pode ser tratado como utilização que depende de autorização, nos termos do artigo 29, ou como uso abrangido pelo artigo 46, VIII, interpretado extensivamente à luz dos valores constitucionais. A escolha entre elas depende de critérios abertos, como o que caracteriza a “exploração normal” de uma obra e quando o prejuízo aos autores se torna “injustificado”, o que deixa ampla margem para a subjetividade. Na ausência de legislação específica ou de jurisprudência consolidada, os resultados tendem a variar caso a caso, gerando insegurança jurídica tanto para titulares quanto para desenvolvedores de IA.
Trata-se de situação complexa que não deve ser resolvida por uma tutela de urgência, muito menos concedida antes da oitiva do réu.
O papel das tutelas de urgência
Os tribunais brasileiros têm longa tradição na concessão de tutelas de urgência em disputas de propriedade intelectual. Essas medidas costumam ser essenciais para evitar dano irreparável, mas seu uso merece atenção especial quando a tecnologia e as questões jurídicas envolvidas ainda estão em aberto.
A liminar contra a Meta foi concedida sem a prévia oitiva da empresa. A legislação brasileira admite essas medidas em situações adequadas, mas a urgência e a proporcionalidade continuam sendo exigências.
As alterações contratuais questionadas ainda não estavam em vigor, e o caso levanta questões que vão além do alegado desequilíbrio contratual e alcançam o tratamento do conteúdo protegido no treinamento de IA de forma mais ampla.
Ouvir a Meta antes, ainda que em prazo exíguo, teria comprometido a efetividade da tutela jurisdicional? Era necessário enfrentar a questão autoral mais ampla para resolver a disputa contratual imediata?
Tutelas de urgência podem afetar significativamente práticas empresariais e negociações comerciais antes da decisão final. Em mercados tecnológicos emergentes, também podem influenciar a formação de parâmetros jurídicos muito antes de as questões relevantes terem sido plenamente examinadas.
Essa preocupação é especialmente pertinente no campo do treinamento de IA e do direito autoral, em que o alcance do uso permitido segue indefinido. A análise pode ser diferente em disputas de patentes, nas quais os direitos concedidos passaram por exame técnico do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e a infração pode ser aferida a partir de reivindicações definidas. A proteção autoral, ao contrário, nasce sem exame prévio de mérito, e determinar se um uso específico viola expressão protegida pode exigir uma avaliação mais cuidadosa.
O debate também levanta questões semelhantes às examinadas sob a doutrina do fair use norte-americano, que não tem equivalente direto no direito brasileiro. Essa diferença é relevante para entender como os tribunais brasileiros equilibram a proteção autoral, a inovação e o interesse público.
A preocupação não é com as tutelas de urgência em si. É com decisões provisórias que estabelecem regras amplas para o treinamento de IA antes que as questões jurídicas e técnicas específicas envolvidas tenham sido plenamente examinadas, como a forma pela qual os modelos processam e armazenam os dados de treinamento e se seus outputs reproduzem expressão protegida.
Em busca do equilíbrio adequado
O Brasil ainda debate como o direito autoral deve se aplicar ao treinamento de IA. O PL 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e aguarda o parecer do relator na comissão especial da Câmara dos Deputados. O projeto trata de aspectos dessa discussão, incluindo o uso de obras protegidas no desenvolvimento de IA.
Na redação atual, o projeto exige a remuneração dos titulares cujo conteúdo for utilizado em processos de mineração, treinamento ou desenvolvimento de sistemas de IA (artigo 65). Também prevê que a proibição de uso pelo titular (opt-out), mesmo exercida após o treinamento, não exime o agente de IA de responder por danos materiais e morais (artigo 64, parágrafo único).
Se aprovado nesses termos, o texto seria mais restritivo do que o modelo da União Europeia, que se apoia em uma exceção de mineração de textos e dados sujeita a opt-out e não impõe, por si só, indenização. Ressalta-se neste ponto que a abordagem europeia já tem sido criticada por seu alcance restrito, segundo especialistas, as exceções abrangem a reprodução e a extração, o que pode não cobrir todos os usos envolvidos no desenvolvimento de modelos de IA, e o requisito de acesso lícito gera insegurança.
Além disso, estudos alertam que isso pode colocar o desenvolvimento europeu de IA em desvantagem competitiva frente a jurisdições mais permissivas, como o Japão.
O impacto interno também é relevante para o Brasil. Estudo econômico publicado em agosto de 2025 pelo Observatório de Direitos Autorais e Tecnologia estima que a regra de remuneração do projeto pode levar à exclusão de conteúdo em português do treinamento.
Os modelos, assim, ficariam menos adequados ao contexto brasileiro, e a redução dos ganhos de produtividade chegaria a R$ 21,8 bilhões em dez anos (Ecoa, Impactos do PL 2.338/2023: Mensuração da redução de ganhos de produtividade decorrente da remuneração de direitos autorais proposta sobre o uso de IA, Observatório de Direitos Autorais e Tecnologia, agosto de 2025, disponível em aqui).
Há razões legítimas para proteger os titulares contra reprodução não autorizada, aquisição ilícita de conteúdo e usos que substituam suas obras originais. No entanto, um modelo que trate todo uso técnico de material protegido como dependente de autorização prévia pode trazer consequências para a inovação, a pesquisa e o acesso à informação.
Os litígios recentes mostram que essas disputas envolvem considerações jurídicas e comerciais distintas, e que soluções negociadas são possíveis.
O Brasil tem a oportunidade de construir uma abordagem que proteja os criadores, estimule o licenciamento quando adequado e preserve espaço para o desenvolvimento tecnológico. Ocorre que, esse equilíbrio merece um debate mais amplo do que qualquer tutela de urgência isolada pode oferecer neste momento.
O post Treinamento de IA e direito autoral no Brasil: o que os recentes litígios revelam apareceu primeiro em Consultor Jurídico.














