A previsão de quantitativo global em edital de credenciamento público para atender à demanda da rede de saúde não se confunde com produção industrial em larga escala e não descaracteriza a manipulação magistral quando o fornecimento é condicionado a prescrições médicas individualizadas.
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Com base neste entendimento, a desembargadora relatora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu efeito suspensivo a recurso para autorizar o Município de Urupês a dar continuidade ao credenciamento de farmácia para o fornecimento de Tirzepatida manipulada a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A controvérsia teve origem no Programa Municipal de Combate à Obesidade instituído pela Prefeitura de Urupês (SP) por meio do Decreto Municipal 3.390/2026, após estudo epidemiológico identificar índices de sobrepeso e obesidade que atingem 78% da população adulta local. Para viabilizar a política pública de atenção básica e prevenir complicações cardiovasculares e cirurgias de alta complexidade, o município abriu procedimento licitatório para a aquisição do medicamento.
Após o fracasso de pregão eletrônico anterior, a administração paulista publicou o Edital de Credenciamento 002/2026 para a contratação de serviços de manipulação magistral do peptídeo sintético, no qual foi habilitada a Terapêutica Farmácia de Manipulação Ltda.
Contudo, as empresas farmacêuticas Eli Lilly and Company e Eli Lilly do Brasil Ltda., titulares exclusivas do registro sanitário do medicamento industrializado de referência (Mounjaro), impetraram mandado de segurança perante a Vara Única da Comarca de Urupês para barrar a contratação pública. As autoras argumentaram que a manipulação magistral exige prescrição prévia personalizada e não pode suprir demanda em larga escala em substituição a produto industrializado com registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), citando a Resolução RDC 67/2007 e a Nota Técnica 143/2025 da autarquia federal.
Em primeira instância, o juízo local deferiu liminar para suspender os efeitos da homologação do credenciamento e proibir a emissão de empenhos ou a dispensação do fármaco manipulado na rede pública municipal. A magistrada de primeiro grau rejeitou posterior pedido de reconsideração por considerar que a previsão quantitativa e as notas fiscais revelavam compra padronizada.
Inconformado com a paralisação do programa de saúde, o Município de Urupês interpôs agravo de instrumento perante a corte estadual. O ente federativo explicou que a menção a quantitativos no edital consubstancia mera estimativa orçamentária e referencial de planejamento exigida pela Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), demonstrando que cada lote manipulado é precedido de prescrição médica individualizada com dosagem nominal para cada usuário atendido no centro de especialidades municipal. O município apontou ainda o risco de descontinuidade terapêutica e reganho de peso corporal de 280 pacientes em tratamento.
Planejamento orçamentário
Ao examinar o recurso, a relatora explicou que a regulação sanitária federal admite em caráter excepcional a manipulação de Tirzepatida desde que atendidos os critérios de qualidade e a destinação personalizada a paciente determinado, nos termos da RDC 67/2007 e da Nota Técnica 200/2025 da Anvisa.
A magistrada destacou que a fixação de estimativa de demanda na fase de licitação pública não equivale à fabricação antecipada em série pela farmácia credenciada.
“No caso concreto, o Município pretende atender 200 (duzentos) pacientes com a medicação em questão, que será manipulada pela empresa habilitada. Mas a estimativa da demanda administrativa prevista no edital do certame não se confunde com a produção do fármaco, que será conforme as prescrições médicas individualizadas”, destacou a relatora, desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho.
A julgadora apontou que os documentos anexados pelo ente público demonstraram que os pedidos de compra são formalizados estritamente mediante a indicação das receitas médicas nominais.
“E, realmente, em princípio, o edital não traz elementos que indiquem a produção antecipada e de forma padrão, o que desnaturaria o conceito de manipulação do fármaco. Além disso, o Município apresentou nas razões recursais, print de tela de sistema informatizado da Prefeitura com Pedido de Compra do fármaco, dirigido à empresa habilitada na licitação, do qual consta que a preparação deverá ser feita mediante prescrição médica individualizada”, apontou a magistrada.
Infração sanitária afastada
A desembargadora ressaltou também que a própria agência reguladora federal foi provocada a examinar os termos do chamamento público e atestou a ausência de infração sanitária que ensejasse intervenção fiscalizatória, conforme a Nota Técnica 391/2026 da Anvisa.
“Como se verifica, a ANVISA se debruçou sobre o credenciamento promovido pelo Município de Urupês e não constatou a presença de irregularidades sanitárias para a manipulação do fármaco pela empresa a ser contratada”, observou a relatora.
Por fim, a magistrada reconheceu o perigo da demora inverso decorrente da interrupção abrupta do tratamento fornecido à população vulnerável, concedendo o efeito suspensivo para restabelecer a execução do programa municipal.
“O risco de dano grave ou de difícil reparação também está presente porque a suspensão dos efeitos da decisão que rejeitou a impugnação ao edital de credenciamento e da habilitação da empresa Terapêutica inviabilizará a efetivação do programa de combate à obesidade da rede pública de saúde municipal, vulnerabilizando ainda mais os pacientes que necessitam da medicação”, concluiu a desembargadora.
Com essa fundamentação, a relatora deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento com base no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mantendo a vigência do termo de credenciamento até o julgamento definitivo do recurso pela turma julgadora.
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Agravo de Instrumento 4165197-31.2026.8.26.0000
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