Uma operadora de plano de saúde que condiciona o tratamento da doença de um paciente à transferência de hospital, mesmo com contraindicação médica, comete falha na prestação do serviço e tem o dever de indenizar.
FreepikPaciente de 81 anos teve tratamento negado pelo plano de saúde
Com esse entendimento, o juiz Leonardo Cardoso e Silva, 5ª Vara Cível do Foro de Leopoldina, no Rio de Janeiro, determinou que uma operadora de plano de saúde indenize o espólio de um paciente que teve o tratamento negado nessas condições.
Segundo os autos, o homem de 81 anos foi internado e recebeu o diagnóstico de adenocarcinoma pulmonar agressivo (estágio IV) — câncer de pulmão — e sofreu complicações, como Acidente Vascular Cerebral hemorrágico. Ele faleceu três dias depois.
O convênio exigiu que ele fosse transferido para outra unidade para receber tratamento, mas essa conduta foi contra indicada pelo médico, que indicou o risco iminente de morte na remoção do paciente.
Diante disso, a família ajuizou uma tutela de urgência pedindo que a empresa não fizesse a transferência e custeasse o tratamento necessário. A tutela foi provida.
No mérito, alegou que a autorização dos exames foi condicionara à transferência hospitalar, que a operadora descumpriu a liminar ao levar 48 horas para liberar o tratamento, além de recusar exames, o que configura dano moral presumido e justifica a aplicação da multa fixada pelo descumprimento da tutela.
O convênio diz que não negou a cobertura e que havia uma cláusula contratual que autorizava o direito da operadora de direcionar o beneficiário a prestadores de serviços específicos e fazer a transferência.
Conduta abusiva
O juiz do caso apontou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e aplicou o princípio da hipossuficiência, que reconhece a vulnerabilidade técnica do consumidor perante o prestador de serviços.
O magistrado classificou a exigência da transferência como “negativa indireta e abusiva de cobertura, pois submeteu o paciente idoso a risco concreto de morte” e caracterizou a conduta da operadora como falha na prestação do serviço, já que a ré não zelou pelos serviços prestados.
Ele fixou indenização de cerca de R$ 16 mil por danos materiais, valor que a família desembolsou para custear os exames médicos. Apontou que, como a operadora não apresentou provas contrárias à negativa de cobertura, deve reembolsar integralmente.
Também houve dano moral presumido — aquele que é responsabilidade da ré independente da comprovação de abalo psicológico ou sofrimento do consumidor — decorrente da falta de lealdade e boa-fé contratual da operadora.
“Trata‑se de ato ilícito que causou angústia, desespero e sofrimento ao próprio paciente, que viu seu tratamento oncológico postergado, e a seus familiares, obrigados a assistir ao agravamento do quadro clínico em ambiente de insegurança jurídica e assistencial”, afirmou o magistrado.
Diante disso, fixou indenização de R$ 15 mil por danos morais.
A família foi representada pelo escritório Farias Machado & Silva Advogados (FMS Advogados).
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Processo 3006874-34.2026.8.19.0001
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