No início de novembro, o Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral recebeu a Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0603194-42.2026.6.00.0000, ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido Novo contra Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin, eleitos presidente e vice-presidente da República, sob o argumento de que a edição de 35 medidas provisórias e decretos entre 1º de janeiro e 16 de outubro de 2026, que criaram ou ampliaram benefícios à população, teria configurado abuso do poder político apto a justificar a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade dos investigados por oito anos.
Ricardo StuckertPresidente Lula e vice Geraldo Alckmin
Convém afastar, desde logo, uma leitura apressada do momento processual, porque a decisão proferida é de mera admissibilidade, limitando-se a reconhecer que a petição inicial descreve fatos determinados e preenche os requisitos do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, sem qualquer juízo, ainda que preliminar, sobre a ocorrência do ilícito. O que está em jogo a partir de agora é o mérito, e é justamente no mérito que a tese do investigante revela suas fragilidades, pois pretende transformar o exercício regular de prerrogativas constitucionais em ilícito eleitoral a partir de uma presunção extraída do calendário, e não de provas concretas, e pede, como consequência, a mais grave intervenção que a Justiça Eleitoral pode fazer na ordem democrática, que é a substituição da escolha de milhões de eleitores por uma decisão judicial.
Governar não é ilícito, e o desvio precisa ser comprovado com produção probatória robusta
O abuso de poder não decorre de uma ilegitimidade originária do ato, mas do uso excessivo, desviado ou desproporcional de uma prerrogativa que, em si, é legítima. E é exatamente por isso que o seu reconhecimento exige prova robusta do desvio de finalidade, e não a sua presunção.
Assim, editar medidas provisórias e decretos é competência que a Constituição atribui ao presidente da República, de modo que o ponto de partida de qualquer análise séria é a legitimidade desses atos, cabendo demonstrar, de forma individualizada e concreta, que cada um deles foi instrumentalizado para favorecer a candidatura, e não para atender à finalidade pública que declara, o que efetivamente não ocorreu.
Spacca…
A petição inicial claramente não faz essa demonstração ao afirmar que o desvio seria extraído da convergência de circunstâncias objetivas, “entre as quais nenhuma é tão eloquente quanto o tempo”. Ocorre que a coincidência entre atos de governo e calendário eleitoral é inerente a todo mandato que se encerra em ano de eleição, sobretudo em um sistema que, desde a Emenda Constitucional nº 16/1997, admite a reeleição do chefe do Executivo sem exigir seu afastamento do cargo, aceitando, portanto, que o governante continue a governar enquanto disputa as eleições. Se o tempo bastasse para revelar a finalidade ilícita, todo ato de governo editado em ano eleitoral nasceria sob suspeita, o que inverteria o ônus da prova e converteria a presunção de legitimidade dos atos administrativos em presunção de abuso.
A própria jurisprudência invocada para sustentar essa tese aponta em sentido contrário, pois o Tribunal Superior Eleitoral, ao reconhecer que pode haver abuso quando um ato da administração, aparentemente regular e benéfico à população, tem como objetivo imediato o favorecimento de algum candidato, condicionou essa conclusão a que tal objetivo seja efetivamente demonstrado.
Abuso significa uso da máquina estatal para vantagens indevidas
O núcleo do abuso de poder político, tal como construído pela doutrina e pela jurisprudência eleitoral, está na utilização da máquina estatal para conceder vantagens indevidas, como ocorre quando o apoio eleitoral é condicionado à distribuição de bens ou serviços custeados pelo erário, a exemplo da oferta de cestas básicas ou do uso de programas assistenciais em troca de votos. O elemento que dá sentido a essa figura é a lógica da troca, isto é, a vinculação, explícita ou implícita, entre a fruição do benefício e a escolha do eleitor, e é precisamente esse elemento que não aparece em nenhum momento da narrativa do representante.
Há um aspecto da tese do investigante que merece atenção especial, porque ultrapassa o caso concreto e diz respeito à segurança jurídica de todo o sistema eleitoral: a petição inicial não sustenta que algum dos 35 atos, isoladamente considerado, seja ilícito, mas que o seu conjunto, somado e comparado com uma série histórica escolhida pelo próprio autor, se converteria em abuso de poder. Acolher esse raciocínio significaria admitir que a Justiça Eleitoral fixe, a partir do caso concreto e depois de encerrada a eleição, um limite quantitativo de atos normativos em ano eleitoral que o legislador jamais estabeleceu, transferindo ao julgador a prerrogativa de definir, sem base legal, o que é abuso de poder, com o risco de decisões fundadas em conceitos indeterminados, em afronta ao dever de fundamentação do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil e ao próprio princípio da legalidade.
O legislador, aliás, já disse o que o agente público não pode fazer no ano da eleição, e o fez por meio do rol taxativo de condutas vedadas do artigo 73 da Lei nº 9.504/97, que funciona como barreira objetiva à paridade de armas. Utilizar a ação de investigação judicial para punir aquilo que a lei de condutas vedadas deliberadamente permitiu seria esvaziar essa taxatividade e substituir a previsibilidade das regras pelo arbítrio, o que é, de todas as formas de abuso de poder, o mais difícil de ser combatido.
Cassação só é possível na proporção da gravidade do ilícito
Por fim, a configuração do abuso de poder depende da gravidade das circunstâncias, conceito jurídico aberto que está intrinsecamente ligado aos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição do excesso, de modo que a cassação de mandatos somente pode ser decretada quando se revele adequada, necessária e proporcional à gravidade do ilícito efetivamente demonstrado, o que não se verifica no caso em exame.
A anulação da escolha popular deve ser medida excepcional, cabível apenas quando o julgador puder afirmar, com suficiente grau de segurança, que o resultado das urnas não reflete a genuína manifestação da vontade do eleitorado, e esse grau de segurança há de ser tanto maior quanto mais intensa for a intervenção pretendida, sendo difícil imaginar intervenção mais invasiva do que a cassação de uma chapa presidencial eleita.
A escala de gravidade proposta por Frederico Alvim ajuda a situar o caso, ao distinguir as modalidades cooptativas de exercício do poder, marcadas por alto grau de constrangimento sobre o eleitor, das modalidades meramente persuasivas, em relação às quais a dissolução da competição democrática deve ser ainda mais rara, dada a menor precisão na mensuração de seus efeitos. Políticas públicas de alcance geral não ameaçam, não coagem e não vinculam o eleitor a escolha alguma, e o máximo que podem fazer é influenciar a avaliação que ele faz do governo, que é, afinal, o objeto legítimo de uma eleição na qual o governante disputa a reeleição.
Nada disso significa negar a importância da Justiça Eleitoral na repressão ao abuso de poder, cuja atuação é indispensável para preservar a integridade do processo democrático sempre que a máquina pública é efetivamente instrumentalizada para distorcer a vontade popular. Significa, ao contrário, reconhecer que essa atuação tem caráter contramajoritário e que, por isso mesmo, exige proporcionalidade, rigor metodológico e prova robusta, sob pena de que a repressão ao abuso se converta em fator de desequilíbrio institucional e a ação de investigação judicial passe a funcionar como um terceiro turno, uma arena para a qual convergem as frustrações dos derrotados e na qual se tenta reverter pela via judicial aquilo que não se alcançou nas urnas.
O post Governar em ano eleitoral não é abusar do poder político apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
