A construção de uma jurisprudência íntegra e consolidada por meio do regime da relevância no Superior Tribunal de Justiça pode fazer os tribunais de apelação vencerem certa resistência de uso de dois instrumentos de uniformização criados pelo Código de Processo Civil.
Rafael Luz/STJDesembargadora Maria do Carmo Cardoso sustentou que IRDRs têm que ser enfrentados
São eles: o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), usado quando há multiplicidade de casos semelhantes, e o incidente de assunção de competência (IAC), este para casos isolados, mas com amplo impacto social ou jurídico.
É por meio deles que as cortes de segundo grau podem amadurecer questões jurídicas, selecioná-las e indicá-las para julgamento pelo STJ, onde a tese vinculante final será formada.
Desde a implementação do regime da Lei 15.484/2026 e das alterações feitas no Regimento Interno do STJ, todos os recursos especiais interpostos contra acórdãos de IRDR ou IAC já sobem com relevância presumida.
Esse cenário é benéfico porque, em processo de aceleração de afetação de temas, o STJ conta com a ajuda dos tribunais de segundo grau para definir as controvérsias, firmar teses e evitar a subida de novos recursos.
Esse cenário ficou evidente no Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, em que o presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que IRDR e IAC poderiam alavancar a relevância.
Foi uma referência às manifestações de diversos presidentes de tribunais, incentivando o melhor tratamento de causas para que o STJ faça delas algum precedente qualificado.
Resistência a vencer
A questão é importante porque, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico em 2023, entraves legais, regimentais e práticos ainda tornavam o IRDR pouco atrativo em segundo grau.
O Banco Nacional de Precedentes do Conselho Nacional de Justiça mostra que tribunais estaduais fizeram uso desse incidente 1.844 vezes — a conta inclui IRDRs admitidos e julgados, os que estão aguardando julgamento e os que foram inadmitidos. Os Tribunais Regionais Federais somam outros 306.
Presidente do TRF-1, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso sustentou que os IRDRs têm que ser enfrentados, ainda que alguns julgadores não se sintam confortáveis, pois é importante que gerem impulso.
“A relevância da questão de direito federal é, ao mesmo tempo, um critério de acesso ao STJ e uma oportunidade de qualificar a formação de nossa jurisprudência. Seu êxito depende da clareza das decisões, da representatividade das controvérsias selecionadas e da capacidade de os tribunais aplicarem com segurança as orientações firmadas.”
O desembargador Francisco Loureiro, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, identificou na corte paulista o que chamou de “resistência atávica” a usar os IRDRs. “De cada dez que entram no tribunal, oito não são admitidos — alguns porque não devem e outros por resistência dos meus colegas.”
Ele sugeriu que as comissões de precedentes das cortes de segundo grau assumam um papel mais proativo na seleção e afetação desses casos. A medida espelha o próprio STJ, cujo núcleo hoje presidido pelo ministro Sérgio Kukina ganhou centralidade sob o regime da relevância.
O Regimento Interno permite que ele, na função de presidente da Comissão Gestora de Precedentes, atue como relator na afetação de processos inclusive para reafirmação de jurisprudência.
“A ideia é fortalecer, nos tribunais de origem, essas comissões de precedentes, convertendo-as em verdadeiras comissões com iniciativa para que eles possam provocar os juízes a afetar e processar os IRDRs”, sublinhou o presidente do TJ-SP.
Limitação na admissibilidade
Para o desembargador Aluisio Mendes, presidente do TRF-2, essa seleção inicial de casos com relevância é importante porque já oferece elementos para que o STJ se debruce sobre controvérsias amadurecidas. “Quando não fazemos isso, abre-se uma lacuna.”
Nesse contexto, ele aproveitou o evento para criticar uma posição da Corte Especial do STJ, que em 2022 decidiu que não cabe recurso especial contra IRDR que fixa tese jurídica em abstrato — ou seja, sem decidir os processos afetados e seus casos concretos.
Explicou que, em tribunais como o TRF-2, os IRDRs são julgados em colegiados mais amplos, que preferem se debruçar sobre a questão jurídica sem ter que analisar as peculiaridades de cada recurso individual. “Isso trouxe uma limitação na admissibilidade”, concluiu, ao fomentar a revisão.
Contra estadualização
Na opinião do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Alberto Vilas Boas, IRDR e IAC são instrumentos que também podem ser utilizados para evitar a temida estadualização do direito federal — que o STJ, ao afastar a relevância de certos temas, deixe a palavra final para cada corte estadual.
Um grande exemplo disso é o do Tema 1.414 dos recursos repetitivos, em que a 2ª Seção do STJ vai definir parâmetros objetivos para analisar o caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado.
Os processos que apontam abusos das instituições financeiras são tão numerosos que sete Tribunais de Justiça criaram temas de IRDR para firmar posições que acabaram se diversificando e agora serão uniformizadas.
“Quando se percebe que existe uma questão jurídica relevante ocorrendo no estado, mas que eventualmente ela pode assumir natureza nacional, os IRDRs ou IACs podem ser instrumentos valiosos”, observou o magistrado.
“Os IRDRs podem ser instrumento de auxílio para conter essa estadualização da lei federal, especialmente em casos de leis de natureza material”, acrescentou, ao citar hipóteses de empresas que atuem em mais de um estado e se submetam a interpretações de diferentes TJs.
Por esse motivo, o chefe de gabinete da vice-presidência do STJ, Fabiano Tesolin, classificou como indispensável que se busque a melhor forma possível para fazer uma boa seleção de processos para o regime da relevância.
“O risco de estadualização ou de interpretação divergente a respeito da lei federal certamente é um ponto que merece muita atenção de todos, mas isso pode ser identificado muitas vezes pelo tribunal na seleção do representativo da controvérsia”, acentuou.
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