Em 15 de outubro de 2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 2.199.164/PR (Tema 1.368) e reafirmou a orientação adotada no REsp 1.795.982/SP: na interpretação do artigo 406 do Código Civil, em sua redação anterior à Lei 14.905/2024, a Selic corresponde à taxa legal de juros moratórios. Como abrange juros e atualização monetária, não pode ser cumulada com outro índice autônomo de correção monetária no mesmo período.
Gesrey/FreepikSelic com taxa de juros moratórios
O julgamento, porém, não decidiu se é possível substituir, na fase executiva, encargos expressamente fixados em sentença transitada em julgado. A questão permanece controvertida diante dos limites da coisa julgada e da preclusão.
O STJ tem adotado soluções diferentes para títulos que preveem juros e índices específicos. A controvérsia é menor quando a sentença determina apenas juros legais ou remete ao artigo 406 do Código Civil, sem indicar percentual.
Revisão dos encargos apesar da coisa julgada
Em decisão de setembro de 2026, no AREsp 3.220.147/RS [1], a 4ª Turma do STJ admitiu a substituição de juros e índices de correção monetária expressamente estabelecidos em título judicial, por considerar esses encargos matéria de ordem pública.
No cumprimento de sentença examinado, o Tribunal de origem havia preservado o IGP-M e os juros de 1% ao mês, previstos no título, afastando a Selic por força da coisa julgada e da preclusão consumativa.
Spacca…
A 4ª Turma afastou os fundamentos relativos à coisa julgada e à preclusão e determinou a incidência exclusiva da Selic. O acórdão admitiu, portanto, a alteração de critérios expressamente definidos no título, e não apenas o suprimento de eventual omissão. O colegiado também invocou o Tema 1.361 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF)[2].
O AgInt no AREsp 3.000.588/SP, julgado pela 3ª Turma em 30 de junho de 2026 [3], também manteve a Selic em lugar dos encargos previstos em instrumentos de confissão de dívida, com referência aos Temas 176 [4] e 1.368/STJ. Esse precedente tem alcance mais restrito: trata de cláusulas contratuais; o julgamento aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ, sem decidir diretamente se encargos expressos em título judicial podem ser revistos.
Preservação dos critérios definidos no título
Em outros precedentes, a 3ª Turma afastou a substituição dos encargos expressamente previstos na sentença. Segundo essa orientação, a aplicação do Tema 1.368/STJ encontra limites na coisa julgada e na proibição de modificar a sentença durante a liquidação, prevista no artigo 509, § 4º, do CPC.
No AgInt nos EDcl no AREsp 2.706.371/RS, julgado em 16 de março de 2026 [5], a 3ª Turma rejeitou a substituição do IGP-M e dos juros de 1% ao mês pela Selic porque os encargos constavam expressamente do título judicial. O agravo interno foi desprovido, também com aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ.
A 4ª Turma já havia adotado conclusão restritiva no AgInt nos EDcl no AREsp 2.723.459/RS, julgado em 16 de dezembro de 2025 [6]. Nesse julgamento, afastou a alteração dos critérios previstos no título, mas ressalvou a observância do regime instituído pela Lei 14.905/2024 para os períodos posteriores à sua vigência.
Esses acórdãos mostram que a 4ª Turma também não tem orientação uniforme sobre a matéria. A divergência não se limita ao reconhecimento da natureza de ordem pública dos encargos: recai sobre a possibilidade de invocar essa natureza para modificar critérios expressamente fixados em título protegido pela coisa julgada.
Selic nos títulos sem taxa específica
A situação é diferente quando a sentença determina apenas juros legais ou remete ao artigo 406 do Código Civil, sem especificar a taxa. Nesses casos, aplicar a Selic pode significar apenas cumprir o título, sem alteração dos critérios que nele foram decididos.
No AgInt no REsp 1.938.909/SE, julgado em 22 de junho de 2026 [7], a 3ª Turma manteve a Selic na liquidação porque o título remetia ao artigo 406 do Código Civil, sem estabelecer percentual específico de juros moratórios.
No REsp 2.257.513/MT, julgado em 13 de abril de 2026 [8], a mesma Turma afastou a aplicação do INPC e dos juros de 1% ao mês adotados na fase executiva. Como o título não indicava índice de correção monetária, o caso difere daqueles em que a própria sentença define os encargos.
No REsp 2.237.713/SP, julgado em 20 de outubro de 2026 [9], a 3ª Turma também aplicou a Selic em cumprimento provisório de sentença cujo título não fixou taxa específica. O colegiado determinou a incidência da Selic desde a citação e manteve a correção monetária isolada no período anterior, em que não incidiam juros moratórios.
Limites da revisão na fase executiva
A aplicação do Tema 1.368/STJ depende do que o título estabeleceu sobre os encargos. A substituição de índices previstos em sentença transitada em julgado suscita discussão sobre a coisa julgada; já a aplicação da taxa legal a títulos omissos ou a revisão de critérios definidos apenas na fase executiva exigem análise distinta.
Essa distinção deve considerar os arts. 502, 507 e 509, § 4º, do CPC. Critérios estabelecidos no título judicial submetem-se à coisa julgada material. Aqueles definidos em decisão interlocutória posterior podem estar sujeitos à preclusão, sobretudo se não forem impugnados no momento adequado. Além disso, corrigir erro aritmético não equivale a alterar o critério jurídico de atualização.
Há também uma distinção temporal. O Tema 1.368 interpreta o artigo 406 em sua redação anterior à Lei 14.905/2024. Desde 30 de agosto de 2024, o regime legal supletivo prevê correção monetária pelo IPCA e juros calculados pela taxa legal, correspondente à Selic deduzida do índice de atualização, observada a metodologia regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.
No AgInt no AREsp 3.119.970/DF, julgado em 22 de setembro de 2026, a 3ª Turma confirmou a aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024, sem efeitos retroativos. No caso, foram preservados os critérios do título para o período anterior à vigência da lei, com adoção do novo regime para o período posterior.
A vigência da nova lei, porém, não autoriza, por si só, alterar qualquer título judicial. A definição do regime aplicável depende também da existência de pactuação válida, da natureza da obrigação, do termo inicial de cada encargo e do conteúdo da decisão exequenda continuam a orientar a definição do regime aplicável.
Um ano após o julgamento do Tema 1.368/STJ, ainda não há orientação uniforme sobre a incidência da Selic em condenações cujos títulos fixaram encargos diversos. A divergência entre os precedentes da 3º e da 4ª Turmas evidencia a necessidade de delimitar os efeitos do repetitivo sobre a coisa julgada e a preclusão na liquidação e no cumprimento de sentença.
[1] AREsp n. 3.220.147/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.
[2] Tema 1.361/STF: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
[3] AgInt no AREsp n. 3.000.588/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.
[4] Tema 176/STJ: Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada.
[5] AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.706.371/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.
[6] AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.723.459/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.
[7] AgInt no REsp n. 1.938.909/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.
[8] REsp n. 2.257.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 17/4/2026.
[9] REsp n. 2.237.713/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 29/10/2026.
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