TJ-SP se prepara para enfrentar a alta de conflitos familiares

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2026, lançado neste mês, no TJ-SP. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui).

Capa da edição nº 15 do Anuário da Justiça São Paulo

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ganha quatro câmaras especializadas em Família e Sucessões. A nova estrutura consta na Resolução 1.027/2026, aprovada pelo Órgão Especial em 26 de agosto, e responde ao crescimento e à complexidade das demandas relativas à parentalidade e ao patrimônio. 

A seção responde por 60% dos casos que chegam ao tribunal a cada ano. Consumo é o principal responsável pela sua demanda. Chama a atenção, no entanto, os casos relacionados a família e sucessões que, somados, estão em segundo lugar entre os temas mais recorrentes. Houve aumento de 21% de 2024 para 2025: ultrapassaram os 67 mil casos. O salto foi impulsionado por ações relacionadas ao pagamento de alimentos, guarda de menores, reconhecimento de união estável e investigação de paternidade. Na área de Sucessões, inventários, partilhas e curatela movimentaram os julgamentos. 

Até a entrada em vigência da nova ordem, essas demandas seguem com as dez câmaras da Subseção 1 de Direito Privado (DP1). A partir da implementação, os processos novos serão encaminhados às quatro câmaras especializadas, reunidas em dois grupos — mesmo quando houver prevenção estabelecida em outro órgão. Os casos já distribuídos permanecerão nas câmaras de origem. 

Para a composição dos novos colegiados, será conferida oportunidade para que os desembargadores das câmaras ordinárias se removam para as de Família. Em seguida, será aberto concurso de promoção para 20 cargos novos de desembargador, sendo que quatro deles serão reservados ao quinto constitucional da OAB e do Ministério Público. 

Para advogados que militam na área, a concentração da matéria em quatro câmaras tem duas faces: por um lado tende a aprofundar o debate sobre a matéria; por outro, pode estreitar a diversidade de pensamento sobre questões relevantes. 

É o que pensa Filippe Vieites, sócio do WFaria Advogados: para ele, a especialização é bem-vinda. “Uma câmara especializada permite que o desembargador conheça mais a fundo a matéria, porque ele está sempre decidindo sobre aquele tipo de assunto e acaba conhecendo melhor as teorias envolvidas, as especificidades da lei e seus detalhes”, afirmou ao Anuário. “Da mesma forma, a turma julgadora vai solidificando entendimentos e não permite que teorias novas surjam, impedindo a revisão de argumentos”, destacou. 

Aracy Barbara, sócia do VBD Advogados, também identifica vantagens e riscos. “A especialização traz benefícios porque os julgadores conseguem se aprofundar na matéria. Traz celeridade aos processos, principalmente em casos com dinâmicas uniformes que acabam se tornando o dia a dia do julgador. Mas, muitas vezes, os processos são complexos e exigem conhecimentos variados de Direito”, disse. 

Laísa Santos, advogada especializada em Planejamento Patrimonial e Sucessório da Domingues Sociedade de Advogados, acredita que “a menor dispersão dos julgamentos poderá proporcionar maior uniformidade, previsibilidade e segurança jurídica, reduzindo a influência da distribuição do processo sobre o resultado e, consequentemente, a percepção de uma loteria decisória, que gera insegurança aos jurisdicionados”, afirmou. 

Felipe Russomanno, do Cescon Barrieu, concorda. “O Direito de Família e das Sucessões concentra litígios de alta carga emocional, nos quais a sensibilidade do julgador e a coerência dos precedentes impactam a vida das partes de maneira direta e mais perceptível”, explicou. Em sua avaliação, a redução de dez para quatro câmaras produzirá maior coesão nos entendimentos. “Quando um universo mais restrito de desembargadores julga a mesma matéria, as divergências internas tendem a se resolver mais rapidamente. Nesse sentido, a resolução expressamente invoca a necessidade de uniformização jurisprudencial”, ressaltou. 

Em entrevista concedida dias antes da aprovação da resolução, o presidente da Seção de Direito Privado, Roberto Mac Cracken, explicou ao Anuário da Justiça que a criação das novas câmaras insere-se em um contexto mais amplo de estudos institucionais voltados ao aperfeiçoamento da organização e da distribuição de competências da seção. 

“A Presidência da Seção manifestou-se favoravelmente à especialização, por considerar que a matéria reúne características que justificam tratamento próprio: volume expressivo, relevância social, sensibilidade dos conflitos e coerência com a especialização já existente em diversas unidades de primeiro grau”, afirmou. 

Juízes ouvidos pela reportagem confirmam que Família e Sucessões vêm ganhando espaço nas pautas de julgamentos. Lucília Alcione Prata, com atuação na 6ª Câmara, entende que a especialização das unidades jurisdicionais é um caminho natural e necessário diante da crescente complexidade das demandas contemporâneas. “A criação de câmaras especializadas, em áreas como Família e Sucessões, representa importante avanço para a entrega de decisões cada vez mais qualificadas ao jurisdicionado”, disse. 

A juíza também chama atenção para a crescente complexidade dos conflitos familiares. Nesse contexto, tem ganhado espaço a aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, sempre que pertinente, aos casos que envolvem fraudes patrimoniais, violência psicológica, patrimonial e física e outras situações de vulnerabilidade de gênero. Outras demandas destacadas por Lucília Prata são o reconhecimento de usucapião entre herdeiros e ex-cônjuges, questão que exige harmonizar institutos do Direito das Coisas, do Direito de Família e do Direito das Sucessões. 

Na avaliação de Emerson Sumariva Júnior, da 5ª Câmara, temas de Família e Sucessões formam uma das áreas mais desafiadoras da jurisdição. “Embora as matérias penais e de família sejam diferentes, a forma de julgar é a mesma, ou seja, cada caso é um caso e merece todo o cuidado. Não tem como padronizar”, explicou o juiz. 

Na 4ª Câmara, o juiz Vitor Frederico Kümpel aponta o divórcio como o tema com maior consenso no colegiado. Para ele, a uniformidade decorre da consolidação legislativa e jurisprudencial, desde a Emenda Constitucional 66/2010, que suprimiu o requisito de prévia separação e os prazos para dissolução do casamento. 

No outro extremo, segundo Kümpel, a parentalidade socioafetiva ainda provoca divergências, especialmente quando envolve reconhecimento post mortem do vínculo, desconstituição de filiação socioafetiva e coexistência entre parentalidade biológica e socioafetiva. Para o juiz, as divergências se manifestam sobretudo quando a socioafetividade é invocada para fins sucessórios ou patrimoniais, suscitando debates sobre os limites do instituto, a estabilidade do vínculo afetivo e a prevalência do melhor interesse da criança. “A ausência de regulamentação e a pluralidade de situações tornam o tema campo fértil para divergências, o que demanda atenção contínua na construção de parâmetros mais uniformes”, afirmou.

Decisões recentes do TJ-SP demonstram a diversidade dos temas enfrentados. A 1ª Câmara de Direito Privado reafirmou que a obrigação de pagar pensão alimentícia se extingue com a morte do alimentante, mas os débitos vencidos devem ser quitados pelo espólio antes da partilha. Relator do caso, Enéas Costa Garcia destacou que o inventariante, ainda que também seja credor da herança, atua apenas como administrador da massa hereditária, sem assumir a condição de devedor. 

Outro assunto novo e instigante diz respeito à herança digital. A 3ª Câmara autorizou a transferência da conta digital da filha morta para a mãe, ao reconhecer que o patrimônio digital pode integrar o espólio e ser transmitido como parte da sucessão. Para Carlos Alberto Salles, não há justificativa para impedir o direito da única herdeira de ter acesso às memórias da filha falecida, uma vez que não se vislumbra no caso violação a eventual direito da personalidade da filha. .

Na análise de Vitor Kümpel, temas como esse refletem bem a dualidade que marca a atuação dos juízes. “De um lado, matérias já pacificadas que exigem apenas eficiência e uniformidade na aplicação do direito consolidado; de outro, questões em constante evolução, que demandam postura mais criativa e atenta às transformações sociais, exigindo do colegiado sensibilidade para decidir com segurança em terreno ainda em construção”, ponderou.

ANUÁRIO DA JUSTIÇA SÃO PAULO 2026
Edição: 15 anos
Páginas: 268
ISSN: 2179-2445
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