Multa fixada em liminar admite cumprimento provisório após a sentença

A multa cominatória diária (astreintes) fixada em tutela antecipada pode ser objeto de cumprimento provisório depois de sua confirmação por sentença de mérito, desde que o recurso contra essa sentença não seja recebido com efeito suspensivo.

MagnificRecurso anterior da apelante não teve efeitos suspensivos

Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar, em recurso de apelação, o prosseguimento do cumprimento provisório de multa diária movido por um consumidor contra o Mercado Pago..

Consta nos autos que um consumidor ajuizou ação contra a empresa, na qual lhe foi determinado, em sede de tutela de urgência, suspender cobranças descritas na inicial sob pena de multa.

A sentença de mérito manteve a tutela antecipada e majorou o valor das astreintes para R$ 1,5 mil, além de fixar multa para o caso de eventual negativação indevida e acréscimo de R$ 1 mil por dia em que durasse a negativação indevida do consumidor.

Depois disso, o consumidor ajuizou o cumprimento provisório de decisão, a fim de iniciar a cobrança das astreintes. O pedido foi rejeitado pelo juízo, sob a alegação de não ter sobrevindo sentença no processo, o que demonstraria a falta de exigibilidade do título judicial.

Em sede de embargos de declaração, o juízo corrigiu a premissa para anotar que a sentença havia sido proferida, mas manteve a extinção sob o fundamento de ausência do trânsito em julgado. Segundo o julgador monocrático, a apelação interposta teria efeito suspensivo, o que impossibilitaria a formação do título executivo, baseando-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Entraves superados

O relator, juiz Ricardo Hoffmann, lembrou que o parágrafo 3º do artigo 537 do Código de Processo Civil permite o ajuizamento de cumprimento provisório em decisões que fixam astreintes. No entanto, conforme apontou, a norma segue a orientação firmada em julgados do STJ, nos quais a execução provisória só é válida depois da confirmação por sentença de mérito nos autos principais.

O entendimento está consolidado no Tema 743, que assim dispõe: “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [de 1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo”. A tese foi reforçada recentemente no STJ (AREsp 3.048.882 e EAREsp 1.883.876) e no próprio TJ-SP (AI 4065472-69.2026.8.26.0000).

No caso concreto, o magistrado considerou que a execução das astreintes aguardou devidamente a confirmação da exigibilidade pela sentença nos autos de origem. Como a apelação interposta pela empresa ré contra a sentença de mérito não foi recebida com efeito suspensivo (conforme o artigo 1.012, § 1º, inciso V, do CPC), não há óbice ao regular prosseguimento do cumprimento provisório.

A advogada Nayeli Lopes Coelho atuou a favor da empresa.

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Processo 4002691-25.2026.8.26.0642

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