Imagine a seguinte situação: um cidadão move uma ação em um Juizado Especial, obtém sentença favorável e a decisão transita em julgado — torna-se definitiva, sem possibilidade de recurso. Anos depois, o STF (Supremo Tribunal Federal) declara inconstitucional a própria lei que serviu de base para aquela sentença. E agora? Essa decisão, já definitiva, pode ser revista?
TJ-MGJuizado Especial no Aeroporto de Confins
Até pouco tempo, a resposta era cercada de incerteza. A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), em seu artigo 59, proíbe expressamente a ação rescisória, o instrumento clássico do processo civil para desconstituir decisões com trânsito em julgado. Para muitos operadores do Direito, isso significava que sentenças inconstitucionais proferidas nos Juizados permaneciam blindadas: definitivas, intocáveis, ainda que frontalmente contrárias à Constituição.
Entre 2023 e 2026, o STF enfrentou esse problema. Em uma sequência de decisões articuladas entre si, o julgamento do Tema 100 da repercussão geral (RE 586.068/PR), a questão de ordem na Ação Rescisória 2.876 e os embargos de declaração que redesenharam as teses firmadas, a Corte construiu, passo a passo, um modelo completo para a revisão da coisa julgada inconstitucional nos Juizados Especiais. Sem ação rescisória, mas com instrumento próprio, prazos definidos e limites claros. Este artigo percorre essa construção.
Problema: quando a simplificação protege a inconstitucionalidade
A coisa julgada é um direito fundamental. A Constituição a protege expressamente no artigo 5º, XXXVI, e por boas razões: sem ela, qualquer decisão judicial poderia ser eternamente rediscutida, e ninguém teria segurança sobre seus direitos.
Mas a coisa julgada não é absoluta. O próprio sistema processual reconhece situações em que uma decisão definitiva precisa ser revisada, especialmente quando se descobre que ela foi construída sobre uma base normativa inconstitucional. Para isso, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) prevê mecanismos específicos: o artigo 525, §§ 12 e 15, e o artigo 535, §§ 5º e 8º, permitem que a parte questione a exigibilidade do título judicial fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF ou, conforme o caso, proponha ação rescisória.
O problema é que esses mecanismos foram desenhados para a justiça comum. Nos Juizados Especiais, a ação rescisória é vedada pelo artigo 59 da Lei nº 9.099/1995. Isso criava um vácuo normativo preocupante: se alguém obtinha uma decisão definitiva no Juizado com base em lei depois declarada inconstitucional, não havia caminho processual claro para corrigir esse vício. A simplificação procedimental, concebida para beneficiar o jurisdicionado, acabava, paradoxalmente, protegendo decisões inconstitucionais.
Primeiro passo: Tema 100 e a abertura do caminho (2023)
O enfrentamento direto da questão veio em novembro de 2023, quando o Plenário do STF julgou o RE 586.068/PR, no âmbito do Tema 100 da repercussão geral. O caso concreto envolvia o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que buscava impedir o cumprimento de uma sentença de Juizado Especial Federal proferida com base em lei que o próprio STF havia declarado inconstitucional.
Spacca…
A Turma Recursal negara o pedido do INSS. Seu raciocínio era direto: o artigo 535, § 5º, do CPC/2015 não seria aplicável aos Juizados, que possuem regras próprias sobre embargos à execução (artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/1995). Admitir a inexigibilidade do título equivaleria, na prática, a permitir a rescisão da coisa julgada, algo que o artigo 59 veda expressamente.
O STF, por maioria de 7 a 3, discordou. Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que partiu de uma premissa clara: os pronunciamentos do plenário do STF são decisões de caráter nacional, cujos efeitos se irradiam a todas as instâncias. Não seria admissível que uma decisão contrária ao entendimento da Corte permanecesse indefinidamente em vigor apenas porque foi proferida sob o rito sumaríssimo.
A solução encontrada foi engenhosa. Em vez de forçar a aplicação da ação rescisória, vedada nos Juizados, o STF criou um mecanismo adaptado à lógica simplificada desse sistema. Fixou que o artigo 59 da Lei nº 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada inconstitucional, admitindo dois instrumentos: a impugnação ao cumprimento de sentença, quando a decisão do STF fosse anterior ao trânsito em julgado; e a simples petição, apresentada no próprio processo em prazo equivalente ao da ação rescisória, quando a decisão do STF fosse posterior.
Esse foi o momento fundacional. O STF reconheceu, pela primeira vez, que a vedação do artigo 59 não pode funcionar como escudo para a inconstitucionalidade.
Segundo passo: queda da exigência temporal (2025)
O modelo firmado em 2023 ainda carregava uma limitação herdada do CPC. Os §§ 14 do artigo 525 e 7º do artigo 535 exigiam que a decisão do STF fosse anterior ao trânsito em julgado da sentença para que a parte pudesse invocar a inexigibilidade do título. Se o STF declarasse a inconstitucionalidade depois, restava apenas a ação rescisória, que, nos Juizados, era vedada.
Em abril de 2025, o plenário enfrentou a questão de ordem na Ação Rescisória 2.876 (relator ministro Gilmar Mendes) e deu um passo decisivo: declarou inconstitucionais ambos os dispositivos. O raciocínio foi direto: condicionar a defesa da parte ao momento em que o STF se pronuncia é uma restrição que não encontra justificativa constitucional. A supremacia da Constituição não depende de cronologia.
Com essa decisão, a Corte eliminou a distinção entre decisões do STF anteriores e posteriores ao trânsito em julgado. A inexigibilidade do título passou a poder ser arguida independentemente do fator temporal, a única barreira remanescente é a preclusão processual, isto é, a perda da oportunidade de suscitar a questão por não tê-la levantado no momento processual adequado (CPC, artigos 525, caput, e 535, caput).
Além disso, a Ação Rescisória 2.876 trouxe salvaguardas importantes para evitar que o instrumento se tornasse fonte de insegurança permanente. O STF fixou que pode, em cada caso, definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, podendo inclusive afastar o cabimento da revisão quando houver grave risco à segurança jurídica ou ao interesse social. Na ausência de manifestação expressa da Corte, os efeitos retroativos não excedem cinco anos da data do ajuizamento da medida, que deve ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF.
Terceiro passo: consolidação do modelo (2026)
A etapa final dessa construção veio em março de 2026, quando o Plenário julgou os embargos de declaração no RE 586.068 ED/PR (Informativo 1207). O caso apresentou, por si só, uma questão processual relevante: os embargos haviam sido opostos pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que participara do julgamento original como amicus curiae. O STF não os conheceu, reiterando sua jurisprudência consolidada de que o amicus curiae não possui legitimidade recursal para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral, ainda que o artigo 138, § 1º, do CPC autorize essa via de forma genérica.
Mas o STF não ignorou o problema levantado. O ministro Gilmar Mendes, relator, invocou a prerrogativa que tem o tribunal de examinar, de ofício, eventuais omissões ou incoerências nas teses de repercussão geral, dado o impacto que elas projetam sobre milhares de processos em todo o país. O objetivo era claro: alinhar as teses do Tema 100 às conclusões firmadas na Ação Rescisória 2.876-QO/DF.
As modificações foram substanciais. Primeiro, suprimiu-se a distinção entre impugnação ao cumprimento de sentença e simples petição conforme o momento da decisão do STF. A simples petição passou a ser o instrumento único para a desconstituição da coisa julgada inconstitucional nos Juizados, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Segundo, incorporaram-se as teses 3.1 e 3.2, que reproduzem o regime de prazos e a margem de modulação temporal fixados na Ação Rescisória 2.876: o STF pode definir, caso a caso, o alcance retroativo de seus precedentes sobre a coisa julgada; na ausência dessa definição, os efeitos não retroagem além de cinco anos da data da petição, e o prazo decadencial é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. Terceiro, adicionou-se a tese 4, que expressamente estende a arguição de inexigibilidade aos Juizados, independentemente de a decisão do STF ser anterior ou posterior ao trânsito em julgado.
Na mesma oportunidade, o STF também atualizou a tese do Tema 360 (RE 611.503/SP), suprimindo o § 14 do artigo 525 do CPC/2015 da lista de dispositivos declarados constitucionais, consequência direta da declaração de inconstitucionalidade proferida na Ação Rescisória 2.876-QO/DF.
Modelo em ação: ADPF 615 e Juizados da Fazenda Pública do DF
A relevância prática dessa construção ficou evidente com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 615, apresentada pelo Governo do Distrito Federal.
O caso envolvia a Gratificação de Atividade de Ensino Especial (Gaee), prevista nas Leis distritais 4.075/2007 e 5.103/2013 e destinada a professores dedicados exclusivamente ao atendimento de alunos com deficiência. O Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF) havia proposto ações nos Juizados Especiais da Fazenda Pública para estender a parcela a todos os docentes que tivessem ao menos um aluno com deficiência em sala de aula. As sentenças foram favoráveis e transitaram em julgado.
Ocorre que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, decidiu que a gratificação cabia apenas aos professores com atuação exclusiva, entendimento mantido pelo STF no Recurso Extraordinário 1.287.126. O governo do DF, então, questionou a execução das sentenças dos Juizados, mas estes negaram o pedido, invocando o trânsito em julgado e a vedação da rescisória.
No julgamento da ADPF 615, prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que determinou aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a análise dos pedidos do governo local por meio de simples petição, em prazo equivalente ao da ação rescisória. O colegiado também declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos §§ 14 do artigo 525 e 7º do artigo 535 do CPC, reforçando o entendimento já firmado na AR 2.876-QO/DF, e aprovou nova redação para a tese do Tema 360.
A ADPF 615 demonstra que o modelo construído pelo STF não é abstrato. Ele tem destinatários concretos e consequências reais sobre milhares de decisões já transitadas em julgado em todo o país.
O que essa construção significa
Olhando para essa evolução em conjunto, o que se percebe não é a erosão de uma garantia, mas a construção de um equilíbrio.
O STF não enfraqueceu a coisa julgada nos Juizados Especiais. Ele resolveu uma contradição que o sistema carregava desde a origem: a vedação da ação rescisória, pensada para preservar a celeridade e a simplicidade do rito sumaríssimo, não poderia funcionar como carta-branca para a manutenção indefinida de decisões contrárias à Constituição.
A solução foi calibrada. A simples petição, como instrumento único, respeita a informalidade e a agilidade que definem os Juizados, não exige o ajuizamento de uma ação autônoma, com distribuição, citação e todo o aparato processual da rescisória. Basta um requerimento nos próprios autos. Ao mesmo tempo, os limites temporais firmados pela Corte, prazo decadencial de dois anos e retroatividade máxima de cinco anos, impedem que a revisão se transforme em fonte de instabilidade permanente. E a possibilidade de o STF modular, caso a caso, o alcance de seus precedentes sobre a coisa julgada adiciona uma camada de prudência institucional ao modelo.
O que o STF fez, em última análise, foi harmonizar três valores que pareciam inconciliáveis: a segurança jurídica que a coisa julgada garante, a simplificação processual que os Juizados promovem e a supremacia da Constituição que ao próprio Tribunal cabe resguardar. Nenhum deles foi sacrificado. Todos foram acomodados em um desenho institucional novo, construído pela via jurisprudencial com clareza e coerência.
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Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1995.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 586.068/PR. Relatora: Min. Rosa Weber. Redator para o acórdão: Min. Gilmar Mendes. Plenário. Julgado em 9 nov. 2023. Repercussão Geral — Tema 100. Informativo 1116.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Rescisória 2.876 QO/DF. Relator: Min. Gilmar Mendes. Plenário. Julgado em 24 abr. 2025. Informativo 1177.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 586.068 ED/PR. Relator: Min. Gilmar Mendes. Plenário. Julgado em 6 mar. 2026. Repercussão Geral — Tema 100. Informativo 1207.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 615/DF. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Plenário. Repercussão Geral — Tema 360.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 611.503/SP. Redator para o acórdão: Min. Edson Fachin. Plenário. Julgado em 20 set. 2018. Repercussão Geral — Tema 360. Informativo 916.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 730.462. Relator: Min. Teori Zavascki. Plenário. Julgado em 28 maio 2015. Repercussão Geral — Tema 733.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2418/DF. Relator: Min. Teori Zavascki. Plenário. Julgado em 4 maio 2016. Informativo 824.
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