A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a autorização judicial para o levantamento do saldo de uma conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), destinado ao custeio de um tratamento de reprodução humana assistida, por meio de fertilização in vitro.
MagnificPara colegiado, concretização do projeto familiar é direito do casal
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, destacou que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de saque do FGTS previstas no artigo 20 da Lei 8.036/1990 não são taxativas, sendo possível a liberação dos valores em situações excepcionais não expressamente contempladas na legislação.
O magistrado ressaltou ainda que o pedido da parte autora encontra amparo no artigo 226 da Constituição Federal, que estabelece a família como base da sociedade e assegura especial proteção do Estado. E destacou que o planejamento familiar constitui uma livre decisão do casal, fundada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.
Nesse sentido, sustentou o magistrado, a infertilidade conjugal diagnosticada na esposa do autor não é mera conveniência pessoal, mas uma condição médica que exige intervenção especializada e urgente.
“Negar o acesso aos valores de titularidade do próprio trabalhador para viabilizar um tratamento de saúde que permite a concretização do projeto familiar seria, em última instância, ultrajar o princípio da dignidade da pessoa humana.”
Assim, concluiu o relator, “a resistência da apelante em autorizar o levantamento revela-se excessivamente formalista e dissociada da realidade fática e dos ditames constitucionais que regem a matéria”.
Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) apenas para excluir sua condenação ao pagamento das custas processuais, em razão de sua atuação como gestora do FGTS, mantendo a autorização para o levantamento dos valores destinados ao tratamento médico. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.
Clique aqui para ler o acórdão
AC 1002119-95.2023.4.01.3604
O post Infertilidade de cônjuge autoriza saque do FGTS para fertilização in vitro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.














