Devido ao risco de “comandos potencialmente incompatíveis”, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, por meio de liminar, nesta segunda-feira (16/11), uma decisão da Justiça do Trabalho que havia proibido o aplicativo de transporte Uber de impor aos motoristas para transportarem passageiros.
FreepikNovo modelo da Uber é compulsório em algumas cidades e não permite reembolso
Araújo também suspendeu o andamento desse processo trabalhista e de dois outros casos em curso na Justiça comum estadual da Bahia e do Rio Grande do Norte, que tratam do mesmo tema.
Com isso, o modelo de “passe” segue válido e compulsório para transporte por motocicleta em todas as cidades em que a Uber opera no Brasil e para carros em 29 municípios, entre eles Teresina, Porto Velho, Macapá, Palmas, Joinville (SC), Feira de Santana (BA), Juiz de Fora (MG) e São José do Rio Preto (SP).
Contexto
O sistema de “passe” vem sendo testado pela Uber em algumas cidades, com pagamentos não reembolsáveis e sem possibilidade de pausa ou suspensão. A ideia é permitir que os motoristas obtenham 100% dos valores das corridas, sem que a empresa retenha taxa de intermediação, como acontece no modelo tradicional.
Os motoristas têm a opção de adquirir um passe por tempo (que garante viagens ilimitadas sem taxa de intermediação por 24 ou 72 horas) ou por ganhos (válido até o condutor faturar um valor predefinido com as corridas). Caso nenhum passe seja escolhido antes da primeira viagem, o aplicativo seleciona um deles automaticamente e desconta o valor do saldo da carteira do motorista na plataforma. Quando a assinatura termina, o passe selecionado como padrão é ativado de forma automática logo depois da corrida seguinte.
Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico apontaram que essa prática é abusiva, porque obriga os motoristas a pagarem para trabalhar, sem garantia de que conseguirão passageiros e sem possibilidade de desistência em caso de imprevistos.
O Ministério Público do Trabalho tem opinião semelhante e foi responsável por mover uma ação coletiva para contestar o modelo. Na última semana, a 9ª Vara do Trabalho de Salvador determinou, em liminar, que a Uber deixasse de exigir o “passe” para os motoristas em todo o país.
Paralelamente, ações individuais sobre a validade desse modelo tramitam no 8º Juizado Especial Cível de Natal e no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de Lauro de Freitas (BA). No processo potiguar, o despacho mais recente determinou somente complementação probatória. A Justiça estadual baiana, por sua vez, já negou um pedido de liminar.
Devido à coincidência de assuntos, a empresa acionou o STJ para pedir a suspensão dos processos e da decisão da Justiça do Trabalho.
Fundamentação
O relator do caso no STJ observou que os autores das ações na Justiça comum não pedem verbas trabalhistas nem reconhecimento de vínculo de emprego, mas buscam a restituição dos valores pagos pelo “passe”, por considerarem que os descontos foram indevidos. Já a ação do MPT tem “contornos mais amplos”.
Araújo admitiu que, neste momento, não seria possível chegar a uma conclusão definitiva sobre a competência adequada para o julgamento desse tema. Por outro lado, lembrou que a jurisprudência do STJ reconhece a competência da Justiça comum quando a controvérsia entre plataformas digitais e motoristas “decorre predominantemente de relações contratuais de natureza civil”. O magistrado considerou provável que uma parte relevante das questões discutidas nos processos tenha conteúdo contratual e civil.
Para o ministro, futuras decisões nos processos podem ser “materialmente inconciliáveis” e comprometer a própria utilidade do julgamento do caso no STJ. Por isso, ele entendeu que é necessário evitar essa situação.
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CC 225.432
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