Manter post em rede social não gera flagrante delito que prenda candidato

Crimes contra a honra praticados pela internet são formais e instantâneos: consumam-se quando o conteúdo fica disponível a terceiros. Manter a publicação no ar é mero exaurimento e não transforma a infração em crime permanente. Por isso, não autoriza prisão em flagrante.

MagnificSe prisão foi ilegal, então pagamento da fiança também foi

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais concedeu parcialmente um Habeas Corpus a um candidato a deputado federal preso na véspera do primeiro turno das eleições de 2026 por causa de um vídeo publicado no Instagram. A corte declarou a prisão ilegal e afastou as condições impostas para a liberdade provisória. Por maioria, também determinou a devolução da fiança de R$ 5.403,34.

Segundo a Polícia Civil, o candidato teria manipulado um vídeo para atribuir a adversários políticos o recebimento de propina. Os ofendidos registraram boletim de ocorrência em 2 de outubro, e no mesmo dia foi aberto inquérito sobre o caso. Nele, a autoridade policial determinou que o candidato fosse localizado e intimado para interrogatório.

No dia seguinte, ele foi abordado pela Polícia Militar e mantido no banco de trás de uma viatura, sem algemas, enquanto os agentes verificavam se a publicação continuava disponível. Quando confirmaram que sim, deram voz de prisão, sob o argumento de que a exposição das vítimas tinha “caráter permanente”. A conduta foi enquadrada como divulgação de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (artigo 326-A, parágrafo 3º, do Código Eleitoral) e como calúnia com causa de aumento de pena (artigos 138 e 141 do Código Penal).

Na manhã de 4 de outubro, o Juízo das Garantias da 317ª Zona Eleitoral, em Montes Claros, homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória mediante fiança e outros compromissos processuais. Dias depois, determinou a remoção do vídeo e manteve apreendido o celular do candidato para perícia.

Foi então impetrado Habeas Corpus em seu favor. A defesa sustentou que a lei não permite deter um candidato para só então verificar se há flagrante. Argumentou ainda que o vídeo já estava publicado havia pelo menos um dia e que a permanência do conteúdo na rede é efeito de um crime já consumado, e não continuidade da conduta. Também pediu a devolução da fiança.

A Procuradoria Regional Eleitoral defendeu que o HC não seria cabível, já que o paciente estava solto.

Efeito, não conduta

O relator, juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva, rejeitou a preliminar. Para ele, a liberdade provisória “não equivale à completa ausência de restrições”, pois continua submetida às condições fixadas pelo juízo.

No mérito, o relator aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre calúnia: crimes contra a honra praticados pela internet se consumam com a disponibilização do conteúdo, e manter as ofensas nas plataformas é mero exaurimento do delito. Os entendimentos surgiram dos julgamentos do conflito de competência 173.458, do ministro relator João Otávio de Noronha, e do agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial 2.146.854, do ministro relator Messod Azulay Neto.

Assim, constatar depois que o vídeo continuava acessível não demonstra que o candidato estivesse cometendo o crime naquele momento nem que tivesse acabado de cometê-lo. “Interpretação contrária permitiria que a permanência de uma publicação em rede social mantivesse indefinidamente aberta a possibilidade de prisão em flagrante, mesmo após a consumação do delito, confundindo a permanência dos efeitos com a permanência da própria conduta”, explicou o julgador.

O relator acrescentou que o teor das acusações não altera a conclusão. Segundo ele, o conteúdo, a repercussão e eventual responsabilização não bastam para modificar a natureza do crime para constatar a flagrância. Diante da garantia eleitoral, afirmou, a exceção do flagrante deve ser aplicada de forma estrita.

O tribunal, no entanto, manteve o inquérito, a capitulação provisória e a apreensão do celular até a conclusão da perícia. Também negou os pedidos de apuração de responsabilidade do juiz que homologou o flagrante e de investigação sobre a divulgação de uma foto do candidato em trajes de preso.

Fiança de volta

O relator ficou vencido apenas quanto à fiança. Para ele, a restituição deveria ser pedida pela via processual própria, porque o HC serve exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção.

Prevaleceu a divergência aberta pelo desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria, para quem, “ao reconhecermos a ilegalidade do flagrante, a devolução da fiança é consecutário natural”. Segundo ele, o procedimento comum de restituição é pensado para o réu absolvido ao fim do processo, e não para uma fiança exigida a partir de uma prisão ilegal desde o início. “Mas aqui não é restituição, aqui é o reconhecimento da ilegalidade da prisão e, portanto, da ilegalidade da fiança que foi exigida dele”.

O advogado André Martino Dolabela Chagasdo, do escritório Dolabela Advogados, impetrou o HC em favor do réu.

HC 0605603-28.2026.6.13.0000

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