STJ vai julgar se ANPP deve ser rescindido por juiz que homologa ou executa

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir a quem cabe rescindir um acordo de não persecução penal (ANPP): o juiz que faz a homologação do negócio jurídico ou o magistrado da execução penal.

Max Rocha/STJMessod Azulay destacou que não há precedentes sobre a competência

A questão de direito federal foi afetada ao regime da relevância, em julgamento virtual encerrado nesta quarta-feira (18/11). A relatoria é do ministro Messod Azulay.

Trata-se do mesmo processo que foi selecionado pela 5ª Turma para ser resolvido pela 3ª Seção, que reúne também os integrantes da 6ª Turma do tribunal. Com a afetação de agora, haverá fixação de tese vinculante.

Ausência na lei

A questão não tem previsão legal expressa, nem precedentes no STJ ou no Supremo Tribunal Federal. Nas instâncias ordinárias, a jurisprudência está fragmentada, segundo o ministro Messod Azulay.

O acordo de não persecução penal foi introduzido na legislação pelo “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019), que inseriu o artigo 28-A no Código de Processo Penal.

Ele cabe quando o investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, mediante condições como a reparação do dano e a renúncia a bens de proveito do crime.

O parágrafo 6º do artigo 28-A do CPP diz que, homologado o acordo, o juiz deve devolver os autos ao Ministério Público para iniciar o cumprimento perante o juízo da execução penal.

Já o parágrafo 10 fixa que, descumpridas quaisquer das condições estipuladas, o MP deverá comunicar ao juízo, para fins de rescisão e posterior oferecimento de denúncia — sem deixar claro qual dos juízos, no entanto.

“A solução depende, ao menos até este momento legislativo e jurisprudencial, de atividade judicial integrativa para, a partir de interpretação sistemática, definição do juízo competente”, destacou o relator.

No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a rescisão do ANPP por descumprimento por parte do réu cabe ao juízo da execução penal. O recurso é do acusado, pela competência do juiz que homologou o acordo.

Já a Procuradoria Regional da República, em contrarrazões, se posicionou pela competência do juízo da execução penal porque, como responsável pela fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, seria, igualmente, competente para a rescisão.

Questão de direito federal

Definir o juízo competente para rescisão do acordo de não persecução penal.

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REsp 2.052.234

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