Uma arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser usada para recorrer de decisão judicial. Com esse fundamento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (12/11) o pedido do Partido Social Democrático (PSD) para a realização de segundo turno na eleição para o governo do Rio de Janeiro.
Victor Piemonte/STFCristiano Zanin apontou que ainda há recursos pendentes no TSE
No primeiro turno, Douglas Ruas (PL) teve 49,27% dos votos válidos (4.270.934 votos), à frente de Eduardo Paes (PSD), com 42,76% (3.706.901). Se considerados os votos de Anthony Garotinho (Republicanos), que ficou em terceiro lugar, com 3,17% (274.331 votos), haveria segundo turno.
Como o Tribunal Superior Eleitoral negou o registro de candidatura de Garotinho e anulou seus votos, Ruas passou de 49,27% para 50,88% dos votos válidos e, assim, foi eleito no primeiro turno.
O PSD pediu que o STF suspendesse a decisão do TSE que anulou os votos de Garotinho. A medida asseguraria o segundo turno da eleição entre Paes e Ruas.
Caso haja segundo turno, será em 6 de dezembro, a última data para eleições suplementares neste ano, conforme a Portaria 567/2025 do TSE. Se não houver decisão até esse dia, o novo pleito só poderá ser organizado no ano que vem.
Via indevida
Ao rejeitar o pedido do PSD, Zanin apontou “utilização indevida da ADPF como sucedâneo recursal”. De acordo com o ministro, o processo no TSE ainda tem embargos de declaração pendentes de julgamento. Dessa maneira, o caso ainda pode chegar ao STF por meio de um recurso extraordinário.
Zanin também afirmou que o partido tentou usar a ação de controle concentrado como uma impugnação paralela para antecipar ou substituir o pronunciamento do Supremo. Segundo o ministro, foi violado o princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.882/1999. O dispositivo exige a ausência de outro meio eficaz para sanar a lesividade.
O magistrado lembrou que, embora a subsidiariedade não exija o esgotamento de todos os meios processuais subjetivos, ela proíbe o uso da ADPF para antecipar ou substituir o pronunciamento do STF pelas vias recursais constitucionalmente previstas, especialmente enquanto a controvérsia ainda estiver aberta no processo originário.
Para Zanin, como os recursos não se esgotaram no TSE, a situação permanece a mesma de 8 de outubro, quando ele negou o pedido de tutela cautelar antecedente (TPA 81) da coligação de Paes contra a decisão do TSE que anulou os 274 mil votos recebidos por Anthony Garotinho no primeiro turno da eleição para o governo do Rio.
Ação no STF
Na ação, o PSD argumenta que os votos dados a candidato que concorreu na condição de sub judice cujo nome constou nas urnas e cujos votos foram considerados, no dia da eleição, no cálculo dos percentuais do pleito majoritário — como ocorreu com Garotinho — integram a base de cálculo da maioria absoluta de que tratam os artigos 28 e 77, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
O artigo 77, parágrafo 2º, estabelece que “será considerado eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos”. A mesma regra aplica-se a disputas para governador, por simetria do artigo 28 da Carta Magna.
O partido também sustenta que a anulação dos votos dados ao postulante sub judice naquelas condições não se confunde com o voto nulo (voto apolítico) de que trata o texto constitucional. Assim, a anulação definitiva posterior produz todos os seus efeitos contra o candidato e o partido, mas não pode alterar o denominador constitucional.
“Deveria ser até uma obviedade: a anulação superveniente pode retirar eficácia jurídica do voto em favor do candidato, mas não pode apagar o fato constitucionalmente relevante de que o eleitor efetivamente escolheu um candidato no dia da eleição. Nesse sentido, a anulação superveniente do voto pode atingir seus efeitos em favor do candidato; não pode transformar retroativamente uma escolha política validamente manifestada nas urnas em ausência de escolha”, sustenta o PSD.
Não é incomum que o TSE promova eleições suplementares. Em junho, houve disputa para o cargo de governador tampão (até 5 de janeiro) de Roraima. A corte também já determinou pleitos extemporâneos em estados como Amazonas e Tocantins.
Com a alegação de compra de votos e manipulação do eleitorado com panfletos falsos, a coligação de Eduardo Paes pediu que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio casse a chapa de Douglas Ruas.
Soberania popular
O TSE tem precedentes no sentido de que os votos de candidato sub judice devem ser contabilizados para garantir a integridade do processo eleitoral e respeitar a soberania do voto popular. Em 2008, o TSE estabeleceu parâmetros para a apuração de votos de candidatos a cargos majoritários nessa condição (clique aqui para ler a decisão).
“Os votos dados a candidatos cujos registros encontravam-se sub judice, tendo sido confirmados como nulos, não se somam, para fins de novas eleições (artigo 224, CE), aos votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor”, fixou o TSE em resposta a uma consulta do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
A corte superior também decidiu que a junta eleitoral deve proclamar eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os nulos e os em branco. Porém, ela pode promover nova proclamação em caso de posterior deferimento do registro de candidato que se encontra sub judice (PA 20.159).
Para especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, uma vez que a Justiça Eleitoral permitiu que Garotinho participasse de todo o processo eleitoral e constasse nas urnas, os votos dados a ele devem ser considerados para fins da realização do segundo turno da eleição para o governo do Rio. Caso contrário, haveria desrespeito à soberania popular dos fluminenses.
A exigência constitucional de que o governador seja eleito por maioria absoluta não é mero formalismo e visa garantir a democracia, expressa na escolha pela maioria dos votos, e a soberania popular, que demanda o respeito à vontade soberana do eleitor. É o que afirmam advogados, magistrados, professores e estudantes no “Manifesto jurídico e popular pelo segundo turno constitucional para governador do Rio de Janeiro”, em que pedem que o Supremo determine a realização do segundo turno da eleição para governador do Rio de Janeiro.
Antecipação de prazo
A Justiça Eleitoral não consegue julgar todos os pedidos de registro de candidatura antes do pleito. Por isso, às vezes acaba interferindo na vontade dos eleitores, como aconteceu na eleição para governador do Rio de Janeiro. Para diminuir ocorrências desse tipo com candidaturas sub judice, é necessário antecipar o prazo para apresentação de postulantes, o que daria mais tempo ao Judiciário para validar ou negar os requerimentos.
No primeiro dia do período eleitoral, o Ministério Público pediu que o TRE-RJ negasse o registro de candidatura de Garotinho. Por unanimidade, a corte indeferiu a candidatura do ex-governador em 11 de setembro.
O político recorreu e o presidente do TSE, Nunes Marques, permitiu que ele constasse nas urnas. O Plenário da corte indeferiu o registro de Garotinho quase dois meses após o MPE pedir a medida, anulando os votos concedidos a ele e encerrando a disputa no Rio sem segundo turno.
O TSE adotou postura diferente quanto à candidatura de José Roberto Arruda (PSD) a governador do Distrito Federal. No início do período eleitoral, o Ministério Público impugnou a solicitação de registro de Arruda. Em 3 de setembro, o TRE-DF negou a candidatura de Arruda. A corte entendeu que ele permanece inelegível devido a sucessivas condenações em segunda instância por ato doloso de improbidade administrativa.
A defesa do candidato recorreu, mas o TSE, em 24 de setembro, manteve o indeferimento do registro da candidatura de Arruda. A corte determinou a imediata comunicação da decisão ao TRE-DF para cessar a condição de sub judice do ex-governador na disputa por mais um mandato e interromper a campanha. Dessa maneira, Arruda não apareceu nas urnas como opção para governador do Distrito Federal, ao contrário do que ocorreu com Garotinho no Rio de Janeiro.
O caso do Rio ilustra um grande problema da Justiça Eleitoral: a impossibilidade de julgar todas as impugnações a registro de candidatura antes do término do período eleitoral.
A questão foi complicada pela minirreforma eleitoral de 2015. A Lei 13.165/2015 reduziu em 40 dias o tempo das campanhas. Antes dela, o pedido de registro de candidatura poderia ser feito até 5 de julho. Depois, o prazo passou para 15 de agosto, com as impugnações ao registro devendo ser feitas em até cinco dias após a publicação do requerimento.
A mudança tirou 40 dias da Justiça Eleitoral para analisar os requerimentos. O intervalo agora é de cerca de 50 dias — a votação ocorre sempre no primeiro final de semana de outubro. E não houve alteração na Lei Complementar 64/1990, que regulamenta o rito processual, os prazos e recursos envolvendo casos de inelegibilidade.
É um prazo insuficiente, ainda que a Justiça Eleitoral seja a mais célere do Brasil. Dados do levantamento Justiça em Números 2026 (referentes a 2025), do Conselho Nacional de Justiça, mostram que, no primeiro grau, o prazo médio para sentença é de sete meses.
A consequência é que muitos candidatos concorrem sub judice e têm sua situação analisada depois de eleitos. Nesses casos, o TSE se vê obrigado a interferir em escolhas da população. Além disso, se a corte cassar postulantes, pode gerar eleições complementares e mais gastos.
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ADPF 1.362
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