A isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos contra familiares viola o princípio da igualdade e pode atingir de forma desproporcional as mulheres, que são as principais vítimas de violência doméstica.
Toffoli disse que escusas absolutórias prejudicam especialmente as mulheres
Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou nesta quinta-feira (12/11) a inconstitucionalidade da imunidade prevista nos artigos 181 e 182 do Código Penal.
Os dispositivos preveem isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.
Os ministros decidirão na próxima semana se o novo entendimento pode ser aplicado a fatos anteriores ao julgamento e a processos penais já em andamento.
Isenção de pena
As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), questionam o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal, que estabelece as chamadas escusas absolutórias.
Segundo as entidades autoras, embora tenham sido criadas com o objetivo de preservar as relações familiares, essas regras podem impedir a responsabilização de agressores em situações de violência patrimonial contra mulheres, como a apropriação indevida de dinheiro e bens. Para a associação e o partido, a manutenção dessa imunidade contraria os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, além das garantias previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Contexto de desigualdade
Ao votar pela procedência do pedido, o ministro Dias Toffoli afirmou que as regras de isenção de pena tiveram origem em um contexto histórico em que as relações familiares eram marcadas pela desigualdade entre homens e mulheres. Embora os dispositivos não façam distinção de gênero, sua aplicação pode atingir de maneira desproporcional as mulheres, principais vítimas de violência doméstica e familiar.
Toffoli destacou que a Constituição de 1988 assegura a igualdade entre os integrantes da família e determina que o Estado adote mecanismos para coibir a violência nas relações familiares. Também ressaltou que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Para o ministro, a manutenção da isenção de pena nessas situações representa uma proteção insuficiente às vítimas e contribui para perpetuar a violência de gênero. O relator lembrou ainda decisões anteriores do STF voltadas à proteção dos direitos das mulheres, como a que afastou a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
Com esse entendimento, Toffoli votou para reconhecer que as regras do artigo 181, incisos I e II, do Código Penal não são compatíveis com a Constituição de 1988 quando aplicadas a crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O relator também abordou as consequências da decisão para a responsabilização criminal dos agressores. Segundo seu voto, crimes ainda não alcançados pela prescrição e que deixaram de ser investigados em razão da isenção de pena poderão ser objeto de persecução penal, observadas as regras aplicáveis a cada situação.
Nas hipóteses do artigo 182 do CP, que abrangem ex-cônjuges, irmãos e outros parentes, Toffoli entendeu que permanece a exigência de representação.
Outros votos
Na sessão desta quinta, os demais integrantes do Supremo seguiram o voto do relator. O ministro Flávio Dino apontou que a escusa absolutória reflete concepção familiar incompatível com a Constituição. E o ministro Cristiano Zanin lembrou que, em separações e divórcios, mulheres podem ser coagidas a renunciar a bens e direitos.
Por sua vez, o ministro André Mendonça mencionou a vulnerabilidade patrimonial de crianças e adolescentes em face de abusos praticados por familiares.
O ministro Nunes Marques entendeu que é preciso respeitar as proteções estabelecidas pela Lei Maria da Penha, ressaltando que cabe ao Legislativo fixar novas hipóteses de responsabilização.
A proteção constitucional aos vínculos familiares não pode servir de justificativa para a impunidade, ressaltou o ministro Alexandre de Moraes. Em sua visão, os dispositivos do Código Penal são produto de uma estrutura patriarcal incompatível com a igualdade estabelecida pela Constituição de 1988.
“Quem furta é ladrão, quem comete estelionato é estelionatário, contra outro ou contra a própria família”, afirmou ministro Luiz Fux.
Já a ministra Cármen Lúcia destacou que a desigualdade de gênero ainda caracteriza as relações familiares e a legislação penal. De acordo com ela, são frequentes os relatos de mulheres que entregam integralmente seus salários a companheiros para evitar conflitos.
ADPF 1.185
ADPF 1.241
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