Embora a prática da pejotização em regra configure fraude à legislação, interpretação diversa pode ser dada quando o enquadramento como Pessoa Jurídica foi uma iniciativa do próprio trabalhador.
Com esse fundamento, o juiz Victor Pedroti Moraes, da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude trabalhista apresentado por um profissional. Com isso, foram negados os pedidos de vínculo de emprego, verbas rescisórias, multas, horas extras e direitos normativos.
Freepik“Eu acho bem ruim isso para você”, avisou a empresa ao trabalhador, conforme os autos
O autor trabalhava em um posto de gasolina, no qual recebia remuneração de R$ 2,5 mil e tinha carteira assinada. Em dado momento, o profissional pediu demissão e foi recontratado como PJ, com remuneração de R$ 9 mil. Exatamente um ano depois, ele foi dispensado e ajuizou a ação.
Mensagens trocadas
O magistrado destacou que as mensagens trocadas entre o autor e a empresa — que anexou o documento aos autos — têm especial relevância no caso. Revelaram que a pejotização partiu, na verdade, do trabalhador, que estava ciente de que não teria direito ao 13º, FGTS e férias, e que a empresa o alertou: “Eu acho bem ruim isso para você”.
“Vale frisar que, conquanto seja absolutamente incomum que empregado e empregador consigam de fato negociar em pé de igualdade, haja vista a situação de predominância econômica do empregador frente à corriqueira hipossuficiência financeira do empregado, no caso em tela está provado que o autor negociou diretamente com sua então empregadora a alteração do modo de prestação de serviços, repise-se, partindo do obreiro a iniciativa para fazê-lo”, frisou o magistrado.
O juiz afirmou que a pejotização encontra divergências no campo jurídico. Enquanto a jurisprudência da Justiça do Trabalho tem rechaçado essa prática, o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da ADPF 324, ADC 66 e RCL 47.843, tem flexibilizado o serviço, admitindo o fenômeno para serviços intelectuais e validando a pejotização como forma lícita de terceirização. No entanto, o magistrado não vislumbrou aplicação desse entendimento no caso analisado.
O advogado Davi Teles Marçal atuou a favor da empresa.
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Processo 1001392-93.2026.5.02.0703
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