O acesso da defesa ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF), por si só, não supre o direito da defesa de acessar o pedido que deu origem a ele, porque o relatório é o resultado do compartilhamento de dados, e não a motivação dele. Por isso, os advogados do investigado devem ter acesso ao registro da requisição feita pela polícia, que permite verificar quando e por que o relatório foi solicitado.
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Com essa tese, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu um Habeas Corpus para determinar que o juízo de origem obtenha da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e repasse à defesa o extrato do Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI-C) com a requisição da Polícia Federal que originou o RIF do paciente.
O caso está na fase de inquérito policial. O RIF obtido pela PF serviu de base para diversas medidas cautelares contra o investigado. Na primeira instância, a defesa pediu que a UIF fosse oficiada a fornecer o extrato do SEI-C com a motivação da requisição, a data em que foi feita e os documentos que a sustentaram, para verificar se o compartilhamento das informações financeiras foi regular. O juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra (PR) negou o pedido.
No HC, a defesa sustentou que o documento já integra a investigação. Para ela, negar o acesso viola a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal e inviabiliza o controle judicial posterior exigido pelo Tema 990. Nesse julgamento, o STF admitiu o compartilhamento de dados da UIF com os órgãos de investigação sem autorização judicial prévia, desde que o compartilhamento fique sujeito a controle judicial posterior.
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Para o relator, desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva, o fato de o RIF já estar à disposição da defesa não supre o acesso ao extrato do SEI-C. Ele explicou que o relatório de inteligência é o resultado do compartilhamento e não se confunde com o ato de requisição que lhe deu origem. Assim, o documento pedido não é uma prova nova que a defesa queira produzir durante o inquérito.
“Cuida-se do registro de comunicação já realizada entre os órgãos públicos e diretamente relacionada à obtenção do RIF, de modo que seu acesso mostra-se pertinente tanto à garantia da ampla defesa quanto à efetividade do posterior controle jurisdicional da legalidade da prova”, destacou o magistrado.
Por outro lado, o julgador não conheceu de outro pedido feito no mesmo HC. A defesa queria que a disponibilização dos dados bancários, fiscais e cambiais do investigado fosse pelos mesmos canais usados pela PF. Segundo os advogados, a polícia recebeu as informações pelos canais institucionais originais, enquanto a defesa só as acessou por meio de um link eletrônico. Isso violaria a paridade de armas e impediria checar a integridade dos arquivos e a cadeia de custódia.
Para o desembargador, no entanto, a Súmula Vinculante 14 não garante à defesa o uso dos mesmos sistemas institucionais empregados pelos órgãos de investigação. Além disso, a discussão sobre a integridade dos dados não cabe na via estreita do HC e deve ser levantada em eventual ação penal.
“A verificação de integridade e eventual alteração no curso da extração, armazenamento ou disponibilização dos dados constitui controvérsia de natureza predominantemente probatória e técnica, cuja apreciação demanda exame acerca da forma de obtenção, preservação e disponibilização dos dados digitais, incompatível com a cognição limitada do writ, sobretudo quando não demonstrada, de plano, a existência de elemento probatório concretamente sonegado à defesa”, apontou.
O relator citou ainda um precedente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC 125.733). Segundo esse precedente, não se acolhe alegação de quebra da cadeia de custódia que não venha acompanhada de elemento que indique adulteração ou manipulação das provas.
O advogado Luiz Fernando de Vicente Stoinski atuou na defesa.
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Processo 5027157-97.2026.4.04.0000
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