Com a edição da Resolução Contran nº 1.020/2025, que reformulou o processo de formação de condutores, quem deseja obter a Carteira Nacional de Habilitação passou a conviver com o aplicativo CNH do Brasil, desenvolvido e operado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão federal vinculado ao Ministério dos Transportes. O aplicativo foi apresentado como um facilitador tecnológico, destinado a aproximar o cidadão dos serviços de habilitação, sem alterar quem faz o que no Sistema Nacional de Trânsito.
Marcello Casal JrAgência BrasilAplicativo “CNH Digital”
A questão que este artigo examina é se o aplicativo, tal como funciona hoje, permanece nesse papel de facilitador tecnológico ou se passou a executar, ele próprio, atos que a lei atribuiu a outros órgãos. Para respondê-la, examinam-se a repartição de competências entre a União e os órgãos executivos de trânsito dos estados, as funções efetivamente executadas pelo aplicativo e o principal argumento da União, extraído da expressão “mediante delegação”, contida no artigo 22, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Arquitetura normativa da formação de condutores e repartição de competências
O processo de formação de condutores é composto por etapas sucessivas, cada uma condicionada à anterior. Nos termos da Resolução Contran nº 1.020/2025, o candidato formula o requerimento de início do processo (artigo 19), conclui o curso teórico, tem seus dados biométricos coletados pelo órgão estadual (artigo 25), realiza os exames de aptidão (artigo 30) e submete-se ao exame teórico (Gustavo Pereira Coelho Martins 32). Aprovado, recebe a Licença de Aprendizagem de Direção Veicular, que lhe permite iniciar as aulas práticas “com supervisão direta por instrutor de trânsito” (Gustavo Pereira Coelho Martins 35). De posse dessa licença, completa a carga horária mínima de aulas práticas, ministradas por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito do estado, vinculado ou não a uma autoescola (CTB, Gustavo Pereira Coelho Martins 155). Por fim, realiza o exame de direção veicular.
Delineado esse percurso, cumpre esclarecer que cada etapa precisa ser atestada para que a seguinte possa começar. No caso das aulas práticas, esse atestado recebe o nome de certificação, que consiste em confirmar, com valor oficial, que a aula foi efetivamente ministrada por instrutor regularmente autorizado, no veículo, no horário e nas condições exigidas. Por isso, ela não é um simples registro burocrático: é o ato pelo qual o poder público verifica que a formação ocorreu nos termos e nas condições que a legislação exige.
Spacca…
O CTB distribui a responsabilidade por esse processo entre dois níveis da Federação. Aos Detrans, o Gustavo Pereira Coelho Martins 22, II, atribui a competência para “realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação […] de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem”. À Senatran, o artigo 19 atribui, entre outras funções, a de “estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores” (inciso VI) e a de “organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – Renach” (inciso VIII).
O Renach é o banco de dados nacional em que são lançados os eventos do processo de habilitação. A União organiza e mantém esse banco de dados; os Detrans, por sua vez, o alimentam com os atos que praticam. A Resolução segue essa lógica ao prever que as aulas práticas “deverão ser registradas no Renach, na forma definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União” (artigo 40): ao órgão federal cabe definir a forma do registro, e não atestar a regularidade das aulas registradas. A própria Senatran reconheceu essa divisão em documento técnico apresentado à Justiça Federal, ao afirmar que a União “atua na esfera normativa e de coordenação, enquanto os Detrans são os responsáveis diretos pela execução” (Nota Técnica nº 469/2026/CGREG-Senatran, item 2.158).
Funções efetivamente executadas pelo aplicativo
Um facilitador tecnológico informa, agenda e transmite dados produzidos por quem detém a competência. Uma ferramenta de execução, ao contrário, produz ela mesma o ato, define quando ele é válido e permite que o processo avance a partir dele. A descrição mais precisa do funcionamento do aplicativo vem da própria administração pública federal: a Nota Técnica “Jornada do Instrutor na CNH do Brasil”, elaborada pelo Serpro e juntada pela União às ações em que entidades representativas de autoescolas questionam, perante a Justiça Federal, a atuação do aplicativo. Dela resultam quatro funções.
A primeira é o registro das aulas práticas ministradas por instrutores autônomos, que “passou a ser executado exclusivamente pelo aplicativo”. As aulas dos instrutores vinculados às autoescolas continuam a ser certificadas pelos sistemas dos Detrans, de modo que o mesmo ato passou a ter dois caminhos distintos conforme quem a ministre.
A segunda é a definição dos critérios de aceitação desse registro. O sistema “não bloqueia automaticamente o registro quando a categoria da aula é diferente da categoria constante da CNH do instrutor”, decisão tomada “como uma opção de negócio e governança”. Decidir quais registros serão aceitos é exatamente o conteúdo do ato de controle, e essa decisão foi tomada pelo órgão federal.
A terceira é a manutenção de “vínculo operacional junto à Senatran, com vigência indeterminada” para instrutores cujo vínculo com autoescolas havia expirado. O órgão federal passou a manter relação direta com profissionais que antes se relacionavam apenas com a autoescola e o Detran.
A quarta é a disponibilização da Licença de Aprendizagem pelos canais do órgão federal (artigo 35 da Resolução), embora o artigo 22, II, do CTB atribua aos Detrans a competência para “expedir e cassar Licença de Aprendizagem”.
Forçoso se faz concluir que nenhuma dessas funções consiste em informar ou em facilitar o acesso a um serviço prestado pelos Detrans. Todas consistem em produzir, validar ou condicionar atos do próprio processo de formação. Isto é, o aplicativo não é um intermediário, mas o próprio executor do ato. Resta saber se a Senatran tem competência para executá-lo.
Expressão ‘mediante delegação’
O artigo 22, II, do CTB acrescenta que as atividades dos Detrans são exercidas “mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União”. A partir dessa expressão, a União vem sustentando, em juízo, que a competência seria, na origem, federal, e que os Detrans apenas a exerceriam por delegação. Segundo essa leitura, a Senatran poderia, a qualquer tempo, reassumir parte dessas atividades, inclusive por meio de um aplicativo.
Competência é o poder que a lei confere a determinado órgão para praticar determinados atos, e a Lei nº 9.784/1999 dispõe que ela “é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos” (artigo 11). Bandeira de Mello destaca que a competência é intransferível e imodificável pela vontade do próprio titular (Bandeira de Mello, 2021), e Marrara define a delegação como “um mero deslocamento de natureza temporária dos poderes-deveres” (Marrara, 2011). Por ser excepcional, a delegação obedece a regras rígidas: o ato e sua revogação devem ser publicados (artigo 14, caput e § 2º), e o ato pode conter “ressalva de exercício da atribuição delegada” (artigo 14, § 1º). A avocação, por sua vez, é excepcional, temporária e restrita a órgão “hierarquicamente inferior” (artigo 15).
Primeira resposta: no art. 22, quem fixou a competência foi a lei
A delegação disciplinada pela Lei nº 9.784/1999 é um ato administrativo. No artigo 22 do CTB, contudo, não foi a Senatran quem transferiu aos Detrans a condução do processo de formação. Foi o legislador quem enumerou essa atividade entre as competências dos órgãos estaduais. A expressão “mediante delegação” descreve, portanto, o modelo escolhido pela lei, no qual a União normatiza e coordena e os Estados executam. Uma competência distribuída pela lei somente pode ser redistribuída por outra lei.
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 1.972/RS e 5.360/GO, afirmou que as atividades do inciso III do mesmo artigo, relativas à vistoria e ao licenciamento de veículos, são de titularidade da União e exercidas pelos Detrans por delegação. Nesses casos, os estados haviam editado leis próprias e transferido a inspeção veicular a empresas privadas. Esses precedentes permitem compreender a tese com maior precisão: a União é a titular da competência, mas o legislador federal, no exercício dessa titularidade, já decidiu que a execução caberá aos órgãos estaduais. Essa delegação legal produz deveres para as duas esferas. Os Detrans não podem transferir a competência a terceiros, e a União deve respeitar o modelo de execução que o legislador estabeleceu. Ora, se o estado não pode dispor da competência que recebeu da lei, tampouco pode o órgão federal retomá-la por ato infralegal ou pela implantação de um sistema informático. Por conseguinte, a leitura das ADIs reforça que a titularidade federal convive com a execução estadual fixada em lei.
Segunda resposta: ainda que fosse delegação administrativa, suas regras não foram observadas
Admita-se a leitura mais favorável à União. Em primeiro lugar, a delegação continua em vigor: a própria Resolução reafirma que compete aos Detrans credenciar autoescolas e autorizar instrutores (artigo 108), e não existe ato publicado que a revogue. Em segundo lugar, não há ato que reserve à Senatran a certificação das aulas de instrutores autônomos. Em terceiro lugar, a reassunção configuraria avocação, que pressupõe hierarquia, inexistente entre um órgão federal e autarquias estaduais (CF, artigo 18). Como observa Paulo Modesto, “quando há mais de uma pessoa administrativa em causa” não há relação de hierarquia (Modesto, 2025).
Forçoso se faz reconhecer, portanto, que, sob qualquer das duas leituras, a Senatran não tem competência para certificar aulas e expedir licenças de aprendizagem, e o ato praticado por órgão sem atribuição legal apresenta vício de competência (Lei nº 4.717/1965, artigo 2º, parágrafo único, “a”), que não depende da qualidade técnica da plataforma.
O que a Justiça Federal tem decidido
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo (autos nº 5014206-34.2026.4.03.6100, decisão de 25 de maio de 2026) assentou que a delegação do artigo 22, II, “decorre da própria lei” e “não pode ser alterada por ato infralegal”. O TRF da 6ª Região (Agravo de Instrumento nº 6010518-30.2026.4.06.0000, decisão de 15 de julho de 2026) afirmou que cabe à União “coordenar o sistema e manter o registro nacional, o que não se confunde com autorizar instrutores e controlar a formação, atos de competência estadual”. E a 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em sentença de 7 de outubro de 2026, ainda sujeita a recurso (autos nº 1056235-76.2026.4.01.3400), reconheceu “uma repartição de competências fixada pelo próprio legislador federal” e constatou que a Senatran passou a “receber registros diretos, emitir validações e expedir Licenças de Aprendizagem (Ladv), substituindo a atuação dos Detrans”.
O debate, contudo, não está pacificado. O Ministério Público Federal, em parecer no TRF da 2ª Região, adotou a leitura da União, e há decisões que negaram tutela de urgência por entenderem necessário exame técnico da plataforma. A questão de competência, porém, é de direito, e os fatos relevantes estão descritos nos documentos produzidos pela própria administração pública federal.
Conclusão
O aplicativo CNH do Brasil, no tocante à certificação das aulas práticas de instrutores autônomos, ao vínculo operacional desses instrutores com o órgão federal e à Licença de Aprendizagem, deixou de ser um facilitador tecnológico e passou a executar atos do processo de formação que o artigo 22, II, do CTB atribui aos Detrans. A expressão “mediante delegação” não altera essa conclusão: como repartição legal, só outra lei poderia modificá-la; como delegação administrativa, dependeria de revogação publicada, de ressalva expressa ou de avocação, inviável entre entes sem hierarquia.
Registre-se, por fim, que a tese não se opõe à modernização do processo de habilitação. A União pode e deve padronizar registros, manter o banco de dados nacional e oferecer soluções tecnológicas aos Estados. O que a legalidade não admite é que o órgão federal passe a praticar os atos de controle que a lei atribuiu aos órgãos estaduais. Caso se entenda conveniente concentrar essas atividades na esfera federal, o caminho adequado é a alteração do CTB pelo Congresso.
Referências
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
MARRARA, Thiago. Competência, delegação e avocação na Lei de Processo Administrativo (LPA). Revista Eletrônica de Direito do Estado, n. 28, out. 2011.
MODESTO, Paulo. Hierarquia administrativa e seus “dois maridos”. Consultor Jurídico, coluna Interesse Público, 3 abr. 2025.
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