OAB homenageia ministra Daniela Teixeira pelos dez anos da Lei Júlia Matos

O Conselho Federal da OAB homenageará a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oriunda da advocacia, Daniela Teixeira, por sua atuação na criação da Lei 13.363/2016, conhecida como Lei Júlia Matos, que completa dez anos durante a 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB), que será realizada entre os dias 23 e 25 de novembro, em Salvador (BA). A iniciativa reconhece a contribuição da ministra para uma conquista legislativa que ampliou a proteção às mulheres no exercício da advocacia e fortaleceu a defesa das prerrogativas profissionais.

Sancionada em 25 de novembro de 2016, a Lei Júlia Matos alterou o Estatuto da Advocacia e OAB (Lei 8.906/1994) e o Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer garantias específicas às advogadas gestantes, lactantes e adotantes, além de assegurar direitos aos advogados que se tornem pais.

Entre as medidas previstas estão a preferência na ordem das sustentações orais e das audiências para advogadas gestantes, a dispensa da passagem por detectores de metais e aparelhos de raio X e o acesso a espaços adequados para amamentação. A legislação também prevê a suspensão dos prazos processuais por 30 dias quando a advogada responsável pela causa, atuando sozinha em nome de uma das partes, der à luz ou adotar uma criança, observados os requisitos legais.

A origem da lei está diretamente ligada à experiência pessoal da ministra Daniela Teixeira. Em 2013, quando estava grávida de 29 semanas, a então advogada teve negado um pedido de preferência para realizar sustentação oral no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela aguardou durante toda a manhã e parte da tarde até que seu processo fosse chamado.

A experiência levou Daniela Teixeira a mobilizar a advocacia em torno da necessidade de garantir condições adequadas para o exercício profissional durante a gestação e a maternidade. O projeto de lei recebeu apoio das seccionais estaduais da OAB e da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal e foi aprovado, dando origem à Lei 13.363/2016.

Avanços na proteção às advogadas

Uma década após sua sanção, a Lei Júlia Matos permanece como um marco na defesa da igualdade de condições para o exercício da advocacia. A conquista também integra um movimento contínuo de reconhecimento das necessidades específicas das profissionais, especialmente durante a maternidade.

Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o acesso de advogadas lactantes ao espaço de apoio à amamentação da Corte. A medida, formalizada pela Resolução 908/2026 e pela Instrução Normativa 334/2026, permite que advogadas habilitadas para sustentações orais presenciais no Plenário ou nas Turmas utilizem o espaço durante sua permanência no Tribunal para amamentação, extração e acondicionamento de leite materno.

Ao realizar a homenagem durante a 25ª CNAB, o Conselho Federal busca valorizar a mulher advogada, a proteção das prerrogativas profissionais e a construção de uma advocacia cada vez mais inclusiva e compatível com os direitos fundamentais.