A defesa das garantias constitucionais e do direito de defesa esteve entre as pautas prioritárias do Conselho Federal da OAB em 2026. Ao longo do ano, a entidade, sob a presidência de Beto Simonetti, atuou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo encerramento de investigações de duração indefinida, especialmente o Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. Em 9 de novembro, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do procedimento, que tramitava havia mais de sete anos.
A decisão atendeu à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi recebida pela OAB como um passo importante para o respeito aos limites constitucionais das investigações. Para a entidade, a apuração de possíveis crimes é necessária, mas deve ocorrer dentro das regras previstas em lei, sem comprometer o direito de defesa ou as garantias fundamentais.
“Essa decisão representa um avanço importante para o Estado Democrático de Direito. A OAB defendeu, ao longo de todo o ano, que nenhuma investigação pode ficar aberta indefinidamente ou ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição”, afirmou Simonetti. “Nosso compromisso sempre foi com o respeito às instituições, mas também com as garantias fundamentais, o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia. A democracia se fortalece quando todos, sem exceção, estão submetidos à Constituição”, pontuou o presidente nacional da Ordem.
Atuação ao longo do ano
O posicionamento da OAB não surgiu apenas após a decisão do Supremo. Em fevereiro, Beto Simonetti e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam um ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, solicitando a conclusão de investigações sem prazo definido, com atenção especial ao Inquérito 4.781. O documento também pediu que não fossem instaurados novos procedimentos com características semelhantes.
Em março, a Diretoria Nacional da OAB e representantes das 27 seccionais levaram pessoalmente a preocupação ao ministro. A mobilização demonstrou a unidade institucional da advocacia em torno da defesa das garantias constitucionais.
O tema voltou à pauta em setembro, quando o Colégio de Presidentes reiterou o pedido de arquivamento. Dessa forma, a entidade manteve uma posição consistente: o respeito às instituições democráticas deve caminhar junto com o cumprimento da Constituição e a proteção dos direitos individuais.
Garantias do dia a dia da advocacia
Para a OAB, o encerramento do inquérito também reforça uma questão que alcança diretamente o exercício profissional: o direito de defesa precisa ser respeitado em todas as etapas de uma investigação.
A possibilidade de acompanhar procedimentos, conhecer os elementos de uma apuração e exercer a defesa técnica dentro dos limites legais são condições essenciais para o trabalho da advocacia e para o funcionamento da Justiça.
Em nota pública divulgada após a decisão, o Conselho Federal, em nome do presidente Beto Simonetti, reconheceu o papel do STF na defesa da democracia, mas ressaltou que nenhuma investigação pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa. A entidade também afirmou que seguirá atenta para que procedimentos dessa natureza não voltem a ser instaurados.
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